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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 422 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. recurso, pediu vista o Des. 2o Vogal. Em continuacao: votou o des. 2o vogal acompanhando os demais. Em conclusao: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 075. APELACAO 0030763-53.2015.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0030763-53.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00158974 - APELANTE: JACY ALVES DA COSTA ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN OAB/RJ-164526 APELADO: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN OAB/RJ-115772 ADVOGADO: THOMAZ RIBEIRO LEMOS OAB/RJ-147681 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.PLANO DE SAUDE. MENSALIDADE. REAJUSTE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA.PREVISAO CONTRATUAL. ALEGACAO DE REAJUSTE ABUSIVO. NAO ACOLHIMENTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. REQUERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL NAO APRECIADO. REAJUSTE DE MENSALIDADE QUE SOMENTE SERA ABUSIVO SE DESARRAZOADO OU INJUSTIFICADO. PRECEDENTE STJ. NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR SE HOUVE ABUSIVIDADE. SENTENCA QUE SE ANULA.O reajuste de mensalidade de plano de saude de faixa etaria individual ou coletivo e valido desde que haja previsao contratual e sejam observadas as normas expedidas pelos orgaos governamentais e nao sejam aplicados percentuais desarrozoados ou aleatorios.Na especie, houve previsao contratual de cobranca de reajuste por mudanca de faixa etaria.Necessidade de producao de prova pericial para apurar se houve abusividade nos reajustes promovidos pela re.Recurso provido para anular a sentenca, determinando-se o retorno dos autos a vara de origem para prosseguimento do feito com a realizacao da prova pericial. Conclusoes: Por unanimidade, anulou-se a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 076. APELACAO 0034774-28.2017.8.19.0205 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0034774-28.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00542129 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: WANDERLEY PINTO DA SILVA ADVOGADO: ERIKA DOS SANTOS MACIEL OAB/RJ-208036 ADVOGADO: VANESSA ALMEIDA CARVALHO OAB/RJ-197795 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA. AUSENCIA DE RELACAO JURIDICA. MUTUOS. COMPRAS REALIZADAS NO CARTAO DE CREDITO NAO RECONHECIDAS. DEBITOS NA CONTA CORRENTE QUE DEIXARAM O AUTOR SEM O SEU SALARIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. REU QUE NAO COMPROVOU A EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA COM O AUTOR E NAO APRESENTOU O CONTRATO FIRMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA PARTE RE QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL VERBA MANTIDA. VALOR FIXADO NA SENTENCA QUE OBSERVA OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUMULA No 343 DESTE ETJ.HONORARIOS RECURSAIS.RECURSO DO REU QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 077. APELACAO 0037787-69.2016.8.19.0205 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0037787-69.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00558383 - APELANTE: BANCO HONDA S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 APELADO: ROBSON VENTURA SANTANA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELACAO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENACAO FIDUCIARIA. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC/15. AUTOR QUE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS PELO CARTORIO EM DATA ANTERIOR A PROLACAO DA SENTENCA TERMINATIVA RECORRIDA. PREVALENCIA DA INICIATIVA DO AUTOR QUE ATENDEU A DETERMINACAO CONCERNENTE A COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS DESTINADAS A EXPEDICAO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO ANTES DA EXTINCAO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA NAO CONFIGURADO. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DAS DECISOES DE MERITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULACAO DA SENTENCA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusoes: Por unanimidade, anulou-se a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 078. APELACAO 0044161-43.2012.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0044161-43.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00280241 - APELANTE: VALDIR DA SILVA ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA OAB/RJ-143931 APELADO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: RELACAO DE CONSUMO. CEDAE. ALEGACAO DE INEXISTENCIA DO SERVICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO. RESIDENCIA DO AUTOR LOCALIZADA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA NAO PRESTACAO DE TODAS AS ETAPAS. SERVICO PARCIALMENTE PRESTADO. REFORMA DA SENTENCA PARA DETERMINAR QUE APENAS 50% DA TARIFA DE ESGOTO E LICITA. DEVOLUCAO DE 50% DO VALOR PAGO, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Ressalvo entendimento pessoal deste Relator de que a contraprestacao pecuniaria pelo servico prestado pela concessionaria so pode ser exigida dos usuarios se e quando o servico contratado for efetivamente fornecido por inteiro, de forma adequada e eficiente, cumprindo o fim social da concessao.Na verdade, permitir a cobranca da tarifa, embora seja servico publico obrigatorio e nao facultativo, individualmente, por cada uma das etapas, sendo possivel eliminar a prestacao do servico de qualquer delas, em especial a de tratamento dos efluentes, permitindo-se que o lancamento ou disposicao dos dejetos humanos "in natura" sejam lancados no meio ambiente sem qualquer especie de cautela ou precaucao, arrostando-se as regras constitucionais de protecao de saude publica e de meio ambiente.Laudo pericial que concluiu pela prestacao de algumas das fases. Servico prestado parcialmente.O servico de esgotamento sanitario compreende as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinacao final.O nao atendimento de todas as etapas enseja a reducao do preco da tarifa, como fator de equilibrio interno da relacao de consumo, e como estimulo a melhoria dos servicos.A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da concessionaria e restabelecer o equilibrio da relacao consumerista, o valor da tarifa so pode ser cobrado integralmente quando ha prestacao de todas as fases que compoem o servico de esgotamento. Reforma da sentenca.Recurso de apelacao a que se da parcial provimento a) para determinar que a re se abstenha de cobra a titulo de tarifa de esgoto, 50% do valor mensal; b) condenar a re a restituicao de 50% dos valores indevidamente e comprovadamente pagos, na forma simples, pela parte autora, a titulo de tarifa de esgoto, nos ultimos dez anos, ficando a concessionaria autorizada a cobrar pelo servico no percentual de 50%, ate que o ciclo de servicos prestados seja completo; c) condenar a parte re ao pagamento das despesas processuais e dos honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao.

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