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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APELANTE:  MARIA  HENRIQUETA  VIEIRA  LEVINHSOHN 

ADVOGADO:  RJ010375  - SAMUEL AUDAY  BUZAGLO 

ADVOGADO:  RJ083531  - ALEXANDRA  OLIVEIRA  MACHADO 

ADVOGADO:  RJ133464  - MAIRA  FRANCO  SANTANA 

APELADO:  MINISTERIO  PUBLICO  FEDERAL 

PROCURADOR:  Procurador  Regional  da Republica 

Originario:  0505407-96.2016.4.02.5101  - 05a Vara Federal  Criminal  do  Rio  de Janeiro 

E M E N  T A 

  

PENAL. 

APELACAO 

CRIMINAL 

EM  MEDIDA 

CAUTELAR  DE 

ARRESTO. 

ACAO 

PENAL  ORIGINARIA 

INTEGRALMENTE  TRANCADA  EM  RELACAO  A  CORREU  LIGADO  A  RECORRENTE.  AUSENCIA  DE  FUMUS  BONI 

IURIS.  ESVAZIAMENTO  DA  IMPUTACAO.  REVOGACAO  DA  MEDIDA  CAUTELAR.  PERDA  DE  OBJETO  DE  DOIS 

RECURSOS.  APELACAO  DE  RECORRENTE  PROVIDA. 

  

1  -  A  medida  cautelar  de  arresto  de  bens  moveis  visa  satisfazer  futuramente,  em  caso de condenacao 

definitiva,  a  reparacao  do  prejuizo  causado  pela  infracao  penal.  O  arresto  independe  da  licitude  ou  ilicitude 

dos bens arrecadados  ou mesmo  da obtencao de vantagem pelo  reu  com a pratica criminosa.  

  

2  -  Inexistindo  suporte 

legal  e 

fatico  as  medidas  assecuratorias,  em  razao  do  e svaziamento  da 

imputacao  efetuada  na  exordial  acusatoria  com  o  trancamento  da  acao  penal  em  relacao  ao  marido  da 

recorrente,  denunciado  na  acao  penal  originaria,  nao  remanesce  o  fumus  boni  juris  necessario  a  eventual 

manutencao  das constricoes cautelares. 

3  -  Julgado  prejudicada  apelacao  de  duas  recorrentes  pela  liberacao  de  bens  pela  juiza  de  primeiro 

grau.  Apelacao criminal  provida  em  relacao a apelante remanescente.  

  

A C O R  D  A O 

  

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  DECIDE  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  JULGAR  PREJUDICADOS  as 

apelacoes 

criminais 

de  CLAUDIA  VIEIRA 

LEVINSOHN  e  PRISCILLA  VIEIRA 

LEVINSOHN, 

com  base  no 

disposto  no  art.  44,  1o, 

II  do  RITRF2,  e  DAR  PROVIMENTO  a  apelacao  de  HENRIQUETA  VIEIRA 

LEVINSOHN,  nos  termos  do  Relatorio  e  Voto,  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do 

presente julgado. 

  

  

Rio  de Janeiro,                 de                             de 2018. (data do julgamento). 

  

  

  

SIMONE  SCHREIBER 

DESEMBARGADORA  FEDERAL 

 

 

BOLETIM:  2018001811 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma Espec. I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Agravo  de Instrumento  - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

1 - 0011459-74.2018.4.02.0000 

     Numero  antigo: 2018.00.00.011459-1  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 22/11/2018  14:38 

Gabinete  06 

Magistrado(a)  MARCELLO  FERREIRA  DE  SOUZA  GRANADO 

AGRAVANTE:  RICARDO  GUEDES  DO  NASCIMENTO 

REPRESENTANTE:  SILVIO  GUEDES  DO  NASCIMENTO 

ADVOGADO:  RJ156842  - ADRIANA  RODRIGUES  GIL 

ADVOGADO:  RJ171093  - FREDERICO  JOSE  OLIVEIRA  MAROJA 

AGRAVADO:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

Originario:  0017713-86.2018.4.02.5101  - 06a Vara Federal  de Sao Joao de Meriti 

RELATOR 

: 

DESEMBARGADOR  FEDERAL  MARCELLO  GRANADO 

AGRAVANTE 

: 

 

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