Busca de Diários Oficiais


Diário AC - Executivo

privada de liberdade nos Estabelecimentos Penais do Instituto de Administracao Penitenciaria do Estado do Acre, atendendo aos criterios
organizacionais de cada Unidade Penal.
DO CADASTRO DE VISITANTE
Art. 2o - As pessoas privadas de liberdade poderao receber visitas do
conjuge, companheiro, parentes e amigos, em dias determinados, atendendo as normas de cada Estabelecimento Penal, desde que devidamente autorizado pelo Instituto e consentido pela pessoa presa.
Paragrafo unico. A carteira de visitante sera validada pelo Diretor Presidente do IAPEN ou por quem seja designado, mediante ato delegatorio
de competencia.

225

Quarta-feira, 11 de setembro de 2019

No 12.632

Art. 3o - As pessoas que pretendem realizar visitas deverao apresentar-se ao Setor de Carteiras do IAPEN, localizado na Organizacao Central
de Atendimento - OCA, com copias e originais dos seguintes documentos:
I  documento de identidade legitimo, podendo ser registro civil, militar,
carteira profissional dos Conselhos de Classe  desde que com foto,
carteira nacional de habilitacao  mesmo vencida, carteira de trabalho modelo digital, e passaporte  no caso de estrangeiros;
II - cadastro de pessoa fisica  CPF;
III - comprovacao de idoneidade e inexistencia de inquerito policial, processo criminal, por meio de certidao e extrato de consulta processual e
antecedentes criminais fornecidas pela Justica Federal e Estadual do
local onde residiu nos ultimos 05 (cinco) anos;
IV - comprovante de residencia, tais como: conta de agua, luz, telefone,
carta comercial ou declaracao pessoal, dos ultimos 03 (tres) meses;
DA HABILITACAO DO CONJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 4o - O proponente visitante devera comprovar a afinidade com a pessoa
presa atraves da apresentacao de um dos seguintes documentos:
I - Certidao de Casamento;
II - Escritura Publica de Uniao Estavel expedida em cartorio com data
anterior a prisao;
III - Certidao de Nascimento de filho em comum com a pessoa presa;
Paragrafo unico. Sera isento de apresentacao dos documentos elencados neste artigo quando indicado pelo preso durante inclusao ou comparecimento espontaneo no prazo de 30 (trinta) dias;
DA HABILITACAO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Art. 5o - O processo necessario para visita de crianca e adolescente nos
Estabelecimentos Penais atendera aos seguintes criterios:
I  somente podera visitar nos horarios de visita familiar fixado por cada
Estabelecimento Penal;
II  e estritamente proibida a entrada em dias de visita intima;
III - a relacao de parentesco com a pessoa a ser visitada sera de bisavos, avos, pais e irmaos;
IV  devera estar acompanhada de um dos pais, responsaveis legais ou
representantes mediante autorizacao escrita do primeiro;
V  devera comparecer ao Nucleo de Apoio a Familia - NAF juntamente
com a pessoa descrita no inciso anterior que sera autorizada para adentrar aos Estabelecimentos Penais com a crianca e adolescente, a fim de
dar entrada no processo de cadastro de visita.
VI  a documentacao exigida para inicio do processo de habitacao
compreende:
Certidao de Nascimento para crianca;
RG e CPF para adolescentes;
RG e CPF dos pais;
RG e CPF, carteira de visitante e comprovante de endereco do responsavel por leva-los nos dias de visita.
VII - sera permita a visita acompanhado do guardiao de fato, sem autorizacao judicial e sem o termo de guarda, para visitar padrasto, madrasta
ou outra pessoa que detinha a guarda de fato ou de direito a epoca da
detencao, desde que comprovado o vinculo de convivencia anterior a
prisao, demonstrando por todos os meios de provas admitidas no direito, sendo montado processo de autorizacao ou nao, o qual passara ao
crivo da equipe tecnica do NAF e Direcao do Estabelecimento Penal.
 1o - O vinculo podera ser demonstrado, a titulo exemplificativo e nao
taxativo, atraves de filho em comum, certidao de casamento ou declaracao de uniao estavel anterior a prisao;
 2o - Para efeitos desta Portaria, consideram-se responsaveis legais o
tutor, curador e o guardiao, que deverao portar o respectivo documento
expedido pela autoridade judiciaria competente.
 3o - As criancas e adolescentes, seus pais, responsaveis legais ou
representantes autorizados deverao sempre portar documento de identidade, enquanto os tutores, curadores e guardioes deverao tambem
exibir o termo original ou copia autenticada dos respectivos termos de
tutela, curatela ou guarda, e ainda a carteira de visitante.
 4o - O adolescente maior de 16 anos, companheiro ou conjuge do
apenado podera entrar e permanecer nos Estabelecimentos Penais nos
horarios e dias de visitas familiar e/ou intimas, estas restritas a cela do
conjuge ou companheiro, desde que comprove o vinculo matrimonial,
por meio de certidao de casamento ou certidao de nascimento dos filhos
em comum com a pessoa privada de liberdade.
 5o - A emancipacao do adolescente nao afasta a aplicacao do disposto
no paragrafo anterior.
 6o - As Direcoes dos Estabelecimentos Penais deverao adotar todas
as providencias para nao permitir contatos intimos na presenca de
criancas e adolescentes durante as visitas familiares, sob pena de crime
de responsabilidade.
DA VISITA PARA PRESTACAO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA
Art. 6o - As instituicoes religiosas interessadas a prestar assistencia as
pessoas privadas de liberdade deverao:
I  Apresentar, alem dos documentos obrigatorios descritos no art. 3o, incisos I, II e III, declaracao ou preferencialmente projeto de assistencia religiosa da entidade pretendente, devendo constar o objetivo, prazo de duracao,
meios empregados e Estabelecimento Penal a que pretende assistir;

225
DIARIO OFICIAL

II  A proposta sera apresentada junto ao Nucleo de Apoio a Familia,
que encaminhara a Direcao do Estabelecimento Penal correspondente
para analise e manifestacao quanto ao deferimento ou nao;
III  A pessoa que presta assistencia religiosa so podera realizar visitas
as pessoas privadas de liberdade, desde que sejam parentes ate 3o
grau na linha reta (ascendentes avos, bisavos, descendentes netos e
bisnetos), colateral (irmaos, tios e sobrinhos) ou afins ate 1o grau (sogro
ou sogra) em Estabelecimentos Penais no qual nao preste assistencia,
a fim de nao desvirtuar a natureza da visita.
DAS DISPOSICOES GERAIS
 1o - Cada pretendente a visita devera constar apenas no cadastro
de 01 (uma) pessoa presa, salvo a existencia de mais de um parente
preso, atendendo ao grau de parentesco de ate 3o grau na linha reta
(ascendentes avos, bisavos, descendentes netos e bisnetos), colateral
(irmaos, tios e sobrinhos) ou afins ate 1o grau (sogro ou sogra).
 2o - O prazo para emissao e entrega de carteira de visitante, 1a e 2a
vias, sera de ate 20 (vinte) dias uteis, a contar da data do requerimento
junto ao setor de cadastro de visitante, constatado atraves do comprovante de endereco apresentado, desde que este coincida com o endereco fornecido pela pessoa presa no ato de sua inclusao.
 3o - As pessoas portadoras de necessidades especiais e com deficiencias
deverao apresentar laudo medico, definitivo ou provisorio, este ultimo atualizado anualmente, para obtencao de carteira de visitante especial.
 4o - A pessoa que pretende realizar visita nos Estabelecimentos Penais do Estado, cujo nome nao consta no cadastro de visitante da pessoa privada de liberdade, devera preencher o requerimento de visita no
setor da OCA/IAPEN para anuencia da pessoa presa.
 5o - Em caso de perda e/ou extravio da carteira de visitante, o interessado somente podera dar entrada na emissao de 2a via apos decorridos
10 (dez) dias uteis da data do registro de Boletim de Ocorrencia Policial.
DO ROL DE VISITANTES
Art. 7o - O rol de visitantes da pessoa presa sera composto da seguinte forma:
I - 01 (uma) conjuge ou companheiro;
II - 04 (quatro) familiares ate 3o grau na linha reta (ascendentes avos,
bisavos, descendentes netos e bisnetos), colateral (irmaos, tios e sobrinhos) ou afins ate 1o grau (sogro ou sogra);
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.