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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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PRESENTE DESPACHO/DECISAO, POR COPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE
NOTIFICACAO/INTIMACAO/CITACAO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMESE.SERVIRA O(A) PRESENTE DESPACHO/DECISAO, SE NECESSARIO, COMO OFICIO/CARTA
PRECATORIA.Belem/PA, 25 de novembro de 2019.Dra. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO
LEITEJuiza de Direito

Numero do processo: 0000455-73.2009.8.14.0021 Participacao: AUTOR Nome: MUNICIPIO DE
IGARAPE-ACU Participacao: ADVOGADO Nome: VANESSA DOS SANTOS BORGES OAB: 7012PA
Participacao: REU Nome: VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome:
EDISON MESSIAS DE ALMEIDA OAB: 16PA Participacao: ADVOGADO Nome: DIOGO CUNHA
PEREIRA OAB: 016649/PA Participacao: AUTORIDADE Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ:
05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARAGRUPO DE AUXILIO
REMOTO DA META 4/CNJProcesso no 0000455-73.2009.8.14.0021.DECISAO INTERLOCUTORIAMANDADOVistos etc.Trata-se de Acao de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICIPIO DE
IGARAPE-ACU, com fundamento nas disposicoes da Lei no 8.429/92, contra VICENTE DE PAULA
PEDROSA DA SILVA.E o Relatorio. DECIDO.Compulsando os autos, observo primeiramente que a peca
de defesa juntada pelo reu trata-se em verdade de Manifestacao Preliminar, e nao de Contestacao apos o
recebimento da inicial em Id. no 10729951 - Pag. 1.Assim, considerando que o reu nao apresentou peca
contestatoria, em que pese regularmente citado (Id. no 10729951 - Pag. 6), DECRETO SUA REVELIA, nos
termos do art. 344, do NCPC, sem, contudo, aplicar o seu efeito material, por tratar a presente demanda
sobre direitos indisponiveis, conforme dispoe o inciso II do art. 345, do NCPC.Instado a se manifestar em
duas oportunidades, o Ministerio Publico quedou-se inerte.A presente demanda trata de prestacao de
contas referente a recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistencia Social ? FNAS, sendo
necessaria tao somente a producao de prova documental para o deslinde da causa.Providencie-se o
cumprimento das seguintes diligencias:1. De-se vista dos autos ao Municipio de Igarape-Acu paradizer
sobre a possibilidade de eventual julgamento antecipado do merito (art. 355 do NCPC), oportunidade em
que devera apresentar alegacoes finais, ou em caso negativo se possui outras provas a produzir, inclusive
em audiencia de instrucao e julgamento, especificando-a. Prazo: 10 (dez) dias.2. Sem prejuizo, de-se vista
dos autos ao Ministerio Publico para o mesmo fim do item 01. Prazo: 10 (dez) dias.3. Em que pese a
revelia do reu, considerando ter advogados constituidos nos autos, intime-se o reu, atraves de seus
causidicos, para o mesmo fim dos itens anteriores.Prazo: 05 (cinco) dias.Ressalto a importancia da
especificacao das provas, caso sejam necessarias, visto que essa sera a unica oportunidade para
tanto.Apos a adocao da providencia determinada ou o transcurso do prazo, certifique-se e faca
conclusao.P. R. I. Cumpra-se.SERVIRA O(A) PRESENTE DESPACHO/DECISAO, POR COPIA
DIGITADA, COMO MANDADO DE NOTIFICACAO/INTIMACAO/CITACAO. CUMPRA-SE NA FORMA E
SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE.SERVIRA O(A) PRESENTE DESPACHO/DECISAO, SE
NECESSARIO, COMO OFICIO/CARTA PRECATORIA. Belem/PA, 25 de novembro de 2019.Dra.
DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITEJuiza de Direito