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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4623 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 42
CONCEDER
a Eunice Oliveira de Freitas, matricula 100976, integrante do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Judiciario do Estado do
Tocantins, o beneficio de Aposentadoria Voluntaria por Tempo de Contribuicao, no cargo de Tecnica Judiciaria, Classe C,
Padrao 15, com proventos integrais, no valor equivalente a soma do vencimento da ativa de R$11.137,87 (onze mil, cento e trinta
e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescido da Gratificacao de Atividade Judiciaria na ordem de R$3.341,36 (tres mil,
trezentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), totalizando R$14.479,23 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e nove
reais e vinte e tres centavos), e reajuste paritario, declarando a vacancia do referido cargo.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente
Decreto Judiciario No 527, de 12 de novembro de 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS, com fulcro no art. 12, inciso VI, do Regimento
Interno do Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, bem como o disposto nos arts. 20, inciso IX, da Lei no 1.940, de 1o de
julho de 2008; 75, incisos I,  2o, incisos I e III, da Lei no 1.614 de 4 de outubro de 2005, e considerando o contido no processo 
IGEPREV 2019.03.206918P, e SEI no 19.0.000035662-2, resolve
CONCEDER
a Frederico Cabral de Freitas, matricula 352646, integrante do quadro de servidores efetivos do Poder Judiciario do Estado do
Tocantins, o beneficio de aposentadoria por invalidez, no cargo de Auxiliar Judiciario, classe A, padrao 4, com proventos
proporcionais a 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias, o beneficio conforme a media aritmetica simples considerada
no valor de R$3.731,18 (tres mil, setecentos e trinta e um reais e dezoito centavos), gera um beneficio a ser pago na ordem de
R$ 947,55 (novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), devendo ser complementado o montante de R$
50,45 (cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), para alcancar o valor salario minimo, ficando o beneficio a ser pago na
ordem de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), reajustado pelo RPPS-TO, declarando a vacancia do referido cargo.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente
Decisoes
PROCESSO 19.0.000032788-6
INTERESSADO Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT
ASSUNTO Contratacao de instrutor.
Decisao No 4023, de 12 de novembro de 2019
Trata-se de encaminhamento de Projeto Basico, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT, com vistas a
contratacao do professor Doutor TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO para ministrar o curso "Tecnicas de Compreensao de
Prova Oral", para magistrados e assessores do Poder Judiciario Tocantinense.
endo em vista os fundamentos deduzidos pela Assessoria Juridico-Administrativa da Diretoria-Geral (evento 2880509) e,
comprovada a disponibilidade orcamentaria (evento 2873814), no exercicio das atribuicoes legais, RATIFICO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, declarada pelo Senhor Diretor-Geral, nos termos do artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso
VI, ambos da Lei 8.666/93 (evento 2880662), com vistas a contratacao direta do professor Doutor TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO para ministrar o curso Tecnicas de Compreensao de Prova Oral, para magistrados e assessores do Poder Judiciario
Tocantinense, pelo valor de R$ 3.600,00 (tres mil e seiscentos reais), conforme proposta no evento 2856820.
Encaminhem-se os autos sucessivamente a:
1. ASPRE para publicacao desta Decisao; e
2. DIFIN para emissao da Nota de Empenho respectiva, a qual substituira o instrumento contratual, consoante art. 62 do Estatuto
Licitatorio;
3. CCOMPRAS para envio de copia da NE ao instrutor aludido.
Concomitante, a DEESMAT para ciencia e acompanhamento.
Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente
Portarias
Portaria No 2393, de 12 de novembro de 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Resolucao no 195, de 3 de junho de 2014 do Conselho Nacional de Justica - CNJ, que dispoe sobre a
distribuicao de orcamento nos orgaos do Poder Judiciario de primeiro e segundo graus e da outras providencias, em seu art. 5
preve a obrigacao dos tribunais de constituir Comite Orcamentario de Primeiro Grau e Comite Orcamentario de Segundo Grau;

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