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Diário PR - Tribunal de Contas

para fins de apreciacao uniforme e contextual pelo mesmo relator.
III. Determinar, apos o transito em julgado da decisao, a inclusao da decisao nos
registros competentes, na forma da Lei Complementar no 113/2005 e do Regimento
Interno, e o subsequente arquivamento do feito.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA
CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES (voto vencedor). O Conselheiro
ARTAGAO DE MATTOS LEAO votou pela irregularidade (voto vencido).
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 12 de dezembro de 2018  Sessao no 42.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
__________________________
1. Responsavel Tecnica: Vivian F. Cetenareski (TC 514640)
2. Montante do prejuizo decorrente, no entendimento da COPEL Brisa Potiguar, seria de
aproximadamente 84 milhoes de reais (base agosto de 2015).
3. Contrato entre ALSTON Brasil Energia e Transporte Ltda e Nova Asa Branca I, Energias
Renovaveis S/A, formalizado em 28 de setembro de 2012. (Peca 04, p.70 dos autos 72460/18).

4.

PROCESSO No: 290795/18
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: NOVA ASA BRANCA III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A
INTERESSADO: NOVA ASA BRANCA III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, PEDRO
DOS SANTOS LIMA GUERRA
PROCURADOR: ADEMILSON RODRIGUES DOS SANTOS, LUIS ADOLFO
KUTAX, LUIS FERNANDO SANT ANNA PINTO, RONALDO BOSCO SOARES
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 3806/18 - TRIBUNAL PLENO
EMENTA: Prestacao de Contas Anual de entidade da Administracao Indireta.
Exercicio de 2017. Sociedade anonima de capital fechado (Sociedade de Proposito
Especifico) gerida por SPE tambem subsidiaria de Sociedade de Economia Mista
Estadual.
Preliminar de estudo acerca de prevencao, em razao do compartilhamento de corpo
administrativo e centralizacao de todos os processos de aquisicoes e pagamentos
das SPEs.
No merito, pela regularidade das contas.
1. RELATORIO
Trata o presente do exame da prestacao de contas da entidade NOVA ASA BRANCA
III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, sociedade anonima, de capital fechado,
subsidiaria integral da Copel Geracao e Transmissao S.A, cujo objeto social e a
exploracao da Central Geradora Eolica EOL Asa Branca III, a producao e
comercializacao de energia eletrica a partir de fonte eolica e a aquisicao dos

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega, Juliana Araujo M. Correa e Stephanie Maureen P. Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA

ANO XIV

no: 1972

equipamentos, bens e servicos necessarios para tal desiderato, dentro do Complexo
de Parques Eolicos Copel Brisa Potiguar S.A (Peca 23, p. 04).
As contas dizem respeito ao exercicio financeiro de 2017, de responsabilidade de
seu Diretor Presidente Sr. Pedro dos Santos Lima Guerra, e a documentacao de
instrucao foi acostada de Pecas 04 ate 21.
A Coordenadoria de Fiscalizacao Estadual, em analise inaugural contida na Instrucao
no 228/18 (Peca 24), entendeu que a Prestacao de Contas atende a Instrucao
Normativa no 137/2017  TC, no que diz respeito a apresentacao da documentacao
minima que deve compor o processo das entidades componentes da Administracao
Indireta Estadual. Na analise contabil, financeira e patrimonial das demonstracoes
face a legislacao vigente, a unidade tecnica concluiu que nao houve
irregularidades/anomalias nos resultados apresentados.
Contudo, foram destacados os achados de fiscalizacao contidos no Relatorio de
Fiscalizacao da 2a Inspetoria de Controle Externo (Peca 23), ainda nao regularizados
pela entidade, a saber: a) divergencia entre o valor ofertado pela empresa na fase de
lances do processo licitatorio e o valor efetivamente contratado  art. 54,  1o, da Lei
8.666/03, e b) ausencia de medidas voltas a obter ressarcimento dos danos por
atraso e falta de nacionalizacao de equipamentos da contratada e c) ausencia de
medidas voltas a obter ressarcimento de prejuizos causados por terceiros (Peca 24,
p. 19).
Aberto o contraditorio por forca do Despacho no 282/18  CGE (Peca 25), foi
apresentada defesa e documentacao complementar pela entidade, representada por
seu Diretor Presidente (Pecas 29 ate 33), na qual sustenta que os apontamentos de
irregularidade ja se encontram em tramite para julgamento mediante Comunicacoes
de Irregularidade especificas nas quais tais itens serao analisados, nao sendo
pertinente, em razao deles, a desaprovacao destas contas ou mesmo a penalizacao
do gestor responsavel.
Face a defesa apresentada, a 2a Inspetoria de Controle Externo apresentou opinativo
conclusivo, contido na Informacao no 76/18  2ICE (Peca 35), oportunidade na qual
acolheu as justificativas acerca do item divergencia entre o valor ofertado pela
empresa na fase de lances do processo licitatorio e o valor efetivamente contratado
considerando-o sanado, vez que o arredondamento ocorreu a menor do preco
proposto, sem prejuizo material a entidade. Contudo, considerou mantida as demais
restricoes, opinando assim pelo sobrestamento dos autos ate o julgamento da
Comunicacao de Irregularidade no 72460/18, e da Comunicacao de Irregularidade no
72621/18, ou entao o apensamento dos autos aqueles feitos, para fins de analise e
decisao unica, de modo uniforme para os processos apensados. Alternativamente,
manifestou-se pela desaprovacao das contas da entidade, sem aplicacao de
penalidades, a serem analisadas e decididas nos autos que apreciacao detidamente
as restricoes destacadas.
Na Instrucao no 350/18 (Peca 36), a Coordenadoria de Fiscalizacao Estadual
procedeu a analise de sua competencia, acompanhando na integra as conclusoes da
Inspetoria responsavel.
O Ministerio Publico de Contas, mediante o Parecer no 546/18  6PC (Peca 37),
tambem corroborou integralmente as conclusoes das unidades tecnicas, opinando
pelo sobrestamento ate decisao definitiva nos autos no 72460/18 e no 72621/18, ou
entao apensamento aos autos referidos, ou ainda pela desaprovacao das contas em
exame.
2. FUNDAMENTACAO[1]
Preliminarmente, a presente prestacao de contas exige que esta Corte se debruce
sobre o reconhecimento de prevencao do feito quanto a analise desta e das demais
Sociedades de Proposito Especifico criadas pela COPEL e cuja gestao encontra-se
centralizada na Copel Brisa Potiguar S.A. que, constituida em 21.01.2015, destinase a promover a gestao dos empreendimentos eolicos vinculados as SPEs (i) Nova
Asa Branca I Energias Renovaveis S.A., (ii) Nova Asa Branca II Energias Renovaveis
S.A., (ii) Nova Asa Branca III Energias Renovaveis S.A., (iv) Nova Eurus IV Energias
Renovaveis S.A., (v) Santa Helena Energias Renovaveis S.A., (vi) Santa Maria
Energias Renovaveis S.A. e (vii) Ventos de Santo Uriel S.A., estas subsidiarias
integrais da Copel Geracao e Transmissao S.A.
Esse apontamento de preliminar consta do Relatorio de Fiscalizacao 2017, no qual a
2aICE opinou pela necessidade de apuracao da prevencao no exame destas contas,
nos seguintes termos:
(...) os processos de aquisicoes e pagamentos dessa entidade, ate o final do
exercicio de 2017, foram centralizados na Copel Brisa Potiguar S.A., motivo pelo
qual, sugere-se ao E. Relator, nos moldes do que dispoe o art. 346, III e IV do
Regimento Interno (por analogia), que avalie a existencia de eventual prevencao que
indique a necessidade de julgamento conjunto das contas destas entidades. (Pecas
23, p. 05)
Na medida em que a entidade cujas contas se encontram em exame compartilha com
a Copel Brisa Potiguar S.A. e demais entidades vinculadas o mesmo corpo
administrativo, o qual centraliza todos processos de aquisicoes e pagamentos das
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