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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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pois e paga a totalidade dos Servidores Policiais Militares ativos do Estado do Para para recomposicao de
sua remuneracao, desde 1997, devendo ser concedida aos servidores inativos, nos termos do art. 40,  8o,
da Constituicao Federal (fl. 311). Assinala que a supressao de tal abono dos seus proventos de
aposentadoria nao foi precedida do devido processo legal, muito menos da devida motivacao (fl. 317),
violando os principios do contraditorio e da ampla defesa (fl. 320). O Estado do Para apresentou
contrarrazoes as fls. 327/331, pugnando pela manutencao do acordao recorrido. O Ministerio Publico
Federal manifestou-se pelo nao provimento do recurso nos termos da seguinte ementa (fl. 335):
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. ABONO SALARIAL
CONCEDIDO AOS POLICIAIS DO PARA. CARATER TRANSITORIO. INCORPORACAO AOS
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PARIDADE ENTRE A REMUNERACAO DE SERVIDORES ATIVOS
E INATIVOS. INEXISTENCIA. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. O
decreto 2.219/97, que instituiu o abono salarial, bem como suas alteracoes posteriores, especialmente
pelos decretos 2836/98 e 2838/98, declaram expressamente que o abono salarial possui carater
transitorio, bem como vedam sua incorporacao aos proventos do servidor. II. A retirada do abono salarial
nao afronta o principio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que tal principio nao alcanca as
vantagens que sao concedidas em razao do efetivo exercicio da atividade, ante o seu carater transitorio.
III. Nao mais existe a paridade de remuneracao entre os servidores ativos e inativos desde a EC 41/2003,
restando tao somente aos servidores o direito ao reajuste dos beneficios de aposentadoria, a fim de que
lhes seja preservado, em carater permanente, o valor real. IV. Pedido de declaracao de
inconstitucionalidade do decreto que instituiu o abono salarial excede a finalidade do mandado de
seguranca, qual seja, a de cessar violacao a direito liquido e certo. VI. Parecer pelo nao provimento do
recurso ordinario. E o relatorio. A pretensao nao comporta acolhimento. Versa a presente controversia
sobre a possibilidade de incorporacao de abono concedido aos policiais militares do Estado do Para aos
proventos de inatividade, ao argumento de se tratar de uma vantagem de carater geral, integrante da
remuneracao. O Superior Tribunal de Justica, ao examinar esse aspecto da questao, tem enfatizado, em
sucessivas decisoes, que o abono salarial instituido pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razao de seu
carater transitorio e emergencial, nao pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. A esse
respeito: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA - PERITOS
POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NoS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORACAO AO
VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARATER TRANSITORIO. - O abono salarial previsto no Decreto
no 2.219/97, alterado pelo Decreto no 2.836/98, nao pode ser incorporado aos vencimentos basicos dos
recorrentes, porquanto tem carater transitorio. - Precedente (ROMS no 15.066/PA) - Recurso conhecido,
porem, desprovido. (RMS n. 13.072/PA, Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003).
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS.
"ABONO". DECRETOS NoS 2219/97 E 2836/98. INCORPORACAO AO SALARIO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo
utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato e que ela tem natureza
transitoria, incompativel com a pretensao dos impetrantes no sentido de sua incorporacao aos
vencimentos. Ausencia de direito liquido e certo. Recurso desprovido. (RMS n. 15.066/PA, Ministro Jose
Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 7/4/2003). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisoes: RMS n.
26.422/PA, Ministro Marco Aurelio Bellizze, DJe 6/2/2012; RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n.
22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinario em
mandado de seguranca. Publique-se. Brasilia, 21 de novembro de 2013. Ministro Sebastiao Reis Junior Relator. Na mesma senda: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE
SEGURANCA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NoS 2.219/97 E
2.836/98 - INCORPORACAO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARATER TRANSITORIO. 1 - O
abono salarial previsto no Decreto no 2.219/97, alterado pelo Decreto no 2.836/98, nao pode ser
incorporado aos vencimentos basicos dos recorrentes, porquanto tem carater transitorio. 2 - Precedente
(ROMS no 15.066/PA).
3 - Recurso conhecido, porem, desprovido. (RMS 13072/PA, Rel. Ministro
JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377).
Perfilhando do entendimento do STJ, a Egregia Corte de Justica do Estado do Para assim tem
decidido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACAO RESCISORIA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL.
REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR PREENCHIDOS PARCIALMENTE. SUSPENSAO DO
PAGAMENTO DO AUXILIO MORADIA E ABONO SALARIAL. CARATER TRANSITORIO. MANTIDA A
INCORPORACAO DO ADICIONAL DE INTERIORIZACAO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE.
DECISAO MONOCRATICA. [...] Sobre o abono salarial, entendo que se trata de uma vantagem pecuniaria
cuja finalidade e a de melhorar a situacao financeira do servidor, sendo concedido nos termos do art. 1o do


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