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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2104 diversas. Portanto, prossiga-se nos termos da decisao constante de fls.17. Int. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/ SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP) Processo 0002023-18.2019.8.26.0368/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Divida Ativa - Erasto Paggioli Rossi - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos Fls.17/19: nao verifico a presenca de quaisquer irregularidades no tocante ao oficio requisitorio expedido nos autos, uma vez que esta sendo requisitado o pagamento de valor incontroverso. Consigno que o valor incontroverso requisitado e exatamente aquele indicado pela propria municipalidade na sua impugnacao (fls.09/10 dos autos do respectivo cumprimento de sentenca), que contou com a concordancia da parte exequente, tendo sido devidamente homologado pelo juizo (fls.17/18 daqueles autos). O agravo de instrumento pendente de recurso nao se insurgiu contra o valor homologado, uma vez que o interessado pleiteou apenas e tao somente a reducao dos honorarios advocaticios arbitrados a titulo de sucumbencia. Assim, nao ha que se falar na existencia de fracionamento/reparticao/quebra do valor global da execucao, nem tampouco sobre a existencia de pendencia de eventual recurso, uma vez que o agravo de instrumento abordou questoes diversas. Portanto, prossiga-se nos termos da decisao constante de fls.14. Int. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/ SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP) Processo 0002160-97.2019.8.26.0368/01 - Requisicao de Pequeno Valor - ISS/ Imposto sobre Servicos - Erasto Paggioli Rossi - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos Fls.20: nao verifico a presenca de quaisquer irregularidades no tocante ao oficio requisitorio expedido nos autos, uma vez que esta sendo requisitado o pagamento de valor incontroverso. Consigno que o valor incontroverso requisitado e exatamente aquele indicado pela propria municipalidade na sua impugnacao (fls.174/175 dos autos do respectivo cumprimento de sentenca), que contou com a concordancia da parte exequente, tendo sido devidamente homologado pelo juizo (fls.196/198 daqueles autos). O agravo de instrumento pendente de recurso nao se insurgiu contra o valor homologado, uma vez que o interessado pleiteou apenas e tao somente a reducao dos honorarios advocaticios arbitrados a titulo de sucumbencia. Assim, nao ha que se falar na existencia de fracionamento/reparticao/quebra do valor global da execucao, nem tampouco sobre a existencia de pendencia de eventual recurso, uma vez que o agravo de instrumento abordou questoes diversas. Portanto, prossiga-se nos termos da decisao constante de fls.12. Int. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP) Processo 0002729-35.2018.8.26.0368/01 - Requisicao de Pequeno Valor - ISS/ Imposto sobre Servicos - Sabrina Gil Silva Mantecon - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos Fls.20/23: consigno que, nesta data, proferi sentenca nos autos do respectivo cumprimento de sentenca, determinando o levamento do valor depositado nestes autos. Int. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP) Processo 0002729-35.2018.8.26.0368 (processo principal 3001153-29.2013.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - ISS/ Imposto sobre Servicos - Sabrina Gil Silva Mantecon - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - Vistos Diante do pagamento integral do debito e da concordancia da exequente, conforme documentos de fls.20/23 dos autos do incidente processual no 01 - requisicao de pequeno valor em cumprimento de sentenca, julgo extinto este processo de Cumprimento de Sentenca em Execucao Fiscal, que Sabrina Gil Silva Mantecon move em face do MUNICIPIO DE MONTE ALTO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Proceda ao necessario a fim de, imediatamente, colocar a disposicao da parte exequente (SABRINA GIL SILVA MANTECON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) o valor total depositado a fls.21 do incidente processual no 01 (R$283,28, a ser acrescido de juros e correcao monetaria ate o efetivo levantamento). Observese o teor do formulario (fls.23). Certifique-se, desde ja, nos autos do incidente processual no 01 (Requisicao de Pequeno Valor) o teor desta sentenca. Transitada esta em julgado: a) comunique ao DEPRE a extincao do requisitorio/precatorio (nos autos incidente - requisicao de pequeno valor); b) procedam-se as anotacoes de extincao e arquivem-se estes autos e o incidente processual. P.I.C. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP) Processo 0002942-07.2019.8.26.0368 (apensado ao processo 1000228-57.2019.8.26.0368) (processo principal 100022857.2019.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca - Dissolucao - M.T.S.S. - R.D.P.S. - Vistos. 1) Fls. 14: observe a serventia, atentando-se ao que dispoe o art. 135 e segs. das NCGJ/SP a respeito. 2) Trata-se de execucao de alimentos (cumprimento de sentenca) que envolve as partes supra descritas. Diante do pagamento integral do debito noticiado pela parte exequente de fls. 12/13, que contou com o parecer favoravel do Ministerio Publico (fls. 20), julgo extinto este processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Codigo de Processo Civil. Nao se faz necessario aguardar o decurso do prazo recursal a hipotese. Assim sendo: a) com fulcro no art. 782, 4o, do CPC, proceda a imediata exclusao do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes, porventura incluida nos autos por forca do art. 782, 3o do CPC (Serasajud, por exemplo); b) certifique o imediato transito em julgado, expeca certidao de honorarios em favor do advogado da parte executada, nos termos do convenio Defensoria/OAB, ja que a parte exequente deixou de trazer nova indicacao para o ajuizamento do presente incidente, procedam-se as anotacoes de extincao e arquivem-se os autos. Saliento que qualquer outro cancelamento de inscricao do nome das partes no cadastro de inadimplentes (como o SCPC ou SERASA, por exemplo, bem como, ainda, aqueles apontamentos nao determinados expressamente por este juizo), e bem assim, o cancelamento do protesto de titulos em relacao a presente demanda, compete as proprias partes os respectivos levantamentos. Nao ha custas em aberto, dada a gratuidade da justica. P.I.C. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES BILHA (OAB 280507/SP) Processo 0003692-09.2019.8.26.0368 (processo principal 1001207-19.2019.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Edson Luis Pegorari - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Fls. 01/03: falta interesse a parte exequente em pugnar pela cominacao de multa diaria sem que inicie a cobranca daquela ja incidente em face do INSS. Com efeito, nota-se que a decisao de fls. 166 do processo principal de conhecimento em apenso, n. 1001207-19.2019.8.26.0368, ja cominou em face do INSS a astreintes em caso de descumprimento a ordem judicial, tendo o Procurador do INSS, inclusive, sido devidamente a respeito (certidao de fls. 169 do processo de conhecimento em apreco). Portanto, devera a parte exequente emendar a inicial deste incidente, a fm de adequa-lo ao que dispoe o art. 534 e 535 do CPC. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento deste incidente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TERCINI FILHO (OAB 331110/ SP) Processo 0003693-91.2019.8.26.0368 (processo principal 0002170-20.2014.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - ISMAEL VIEIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls. 01/08: o processo principal de conhecimento, n. 0002170-20.2014.8.26.0368, e fisico e como tal exige que o presente incidente de cumprimento de sentenca deva vir acompanhado, ao menos, das pecas processuais exigidas pelo art. 1.286, 2o, das NCGJ/SP, nao bastando, portanto, o documento de fls. 03, apesar de imprescindivel para o caso. Providencie a parte exequente em 15 dias. No silencio, conclusos para extincao (indeferimento da inicial deste incidente). Int. - ADV: VERONICA GRECCO (OAB 278866/SP), CAMILA CAVARZERE DURIGAN (OAB 245783/SP), RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB 229677/SP) Processo 0003694-76.2019.8.26.0368 (processo principal 1001129-25.2019.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Maria Lucia Leal - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Instituto

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