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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Aduzem  que  a  obrigacao  ja  foi  cumprida  pela  parte  agravada,  restando  apenas  o  pagamento  das 

parcelas em  atraso, que podera  ser feita com base nas fichas financeiras  dos agravantes.  

Sustentam  que  a  apuracao  do  quantum  debeatur  depende  de  simples  calculos  aritmeticos  e  que  a 

liquidacao  da  sentenca,  tal  como  determinado,  atrasaria  a  satisfacao  do  titulo  exec utivo, em desacordo com 

o principio  da celeridade  processual. 

Afirmam,  ainda,  que  o  titulo  executivo  determinou  a  extensao  da  gratificacao  a  todos  os  filiados  da 

Associacao, independentemente  da data de filiacao do associado.   

E o breve relatorio.  Decido. 

Inicialmente,  conheco do agravo porquanto  presentes seus pressupostos  de admissibilidade.  

A  concessao  da  tutela  de  urgencia  reclama  a  probabilidade  do  direito  (fumus  boni  iuris)  e  o  perigo  de 

dano  ou  risco  ao  resultado  util  do  processo  (periculum  in  mora),   na  forma  do  artigo  300, caput,  do  Codigo 

de Processo Civil/2015. 

O Juizo  a quo assim  consignou  a respeito do tema,  in  verbis: 

I    A  decisao  de 

fls.  277/278  determinou  a  suspensao  do  feito  ate  o  transito  em  julgado  dos 

embargos  a  execucao  da  obrigacao  de  fazer,  autuado  sob  o  no  2012.5101008891-0,  e  em  tramite  na  24a 

Vara  Federal.  

Todavia,  a  parte  autora  interpos  agravo  de  instrumento,  tendo  sido  deferida  a  tutela  antecipada 

recursal  para  determinar  o prosseguimento  do feito (fls. 281/284).  

Assim,  considerando  a  generalidade  da  sentenca  condenatoria  proferida  em  acao  coletiva  (art.  95  da 

Lei  8.078/90), 

resta 

imprescindivel  a  apuracao  de  um  valor 

liquido  por  meio  de  previa 

liquidacao, 

antecedendo o efetivo inicio da execucao. 

Desta  forma,  emende  a  parte  autora  a  inicial,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  sob  pena de indeferimento 

por 

iliquidez  do 

titulo,  requerendo  adequadamente  a  previa 

liquidacao  do 

julgado  antes  da  execucao, 

conforme  entendimento  do Egregio  TRF da 2a  Regiao: 

PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUCAO  INDIVIDUAL  DE  ACAO  COLETIVA.  MILITAR.  DIFERENCAS  DE  PENSAO. 

PRESCRICAO.  EXTINCAO  POR  AUSENCIA  DE  LIQUIDACAO  DA  SENTENCA  GENERICA  DE  QUE  TRATA  O  ART. 

95  DO  CDC. 

1.  Impertinente  a  apreciacao  do  fundamento  de  merito  que  levou  a  sentenca  de  primeiro  grau  a 

extinguir  a  execucao  individual  de  sentenca  coletiva  generica  com  amparo  no  inciso  IV  do  art.  269  do  CPC 

quando  se  verifica  nao  preenchida  condicao  especifica  da  acao  executiva  individual,  materia  de  ordem 

publica, 

cognoscivel 

de 

oficio, 

relacionada 

a 

nao 

liquidacao 

do 

julgado 

coletivo  que 

se  pretende 

individualmente  executar. 

2.  Merece 

ser 

extinta 

a 

execucao 

individual 

quando 

inexistir 

previa 

liquidacao 

da 

sentenca 

condenatoria  generica  proferida  nos  autos  da  acao  coletiva,  conforme  dispoem  o  art.  97  e  seu  paragrafo 

unico e o 1o  do art. 98, ambos  do CDC. 

3.  Em  sede  de  processo  coletivo,  em que a sentenca condenatoria e necessariamente generica (art. 95 

do  CDC),  nao  e  possivel  prescindir,  para  que  a  execucao  possa  se  iniciar,  da  apuracao  de  um  valor  liquido  e 

exigivel,  realizada  atraves  de  um  processo  de  liquidacao,  com  induvidoso  respeito  ao  contraditorio  e  ampla 

defesa,  em  que  ao  ente  publico  executado  seja  permitido  contribuir  de  forma  efetiva,  nao  sendo  razoavel 

transferir  para  o  ambito  dos  embargos  a  execucao  a  possibilidade  de  impugnacao  dos  criterios  de  calculo 

unilateralmente  adotados  pela  parte  exequente  como  forma  de  evitar  esta  liquidacao  em  evidente subversao 

das normas  que disciplinam  o processo coletivo. 

4.  Apelacao  conhecida  para,  de  oficio,  extinguir  o  processo  de  execucao  individual  sem  resolucao  do 

merito,  julgando  prejudicado  o exame  do merito  do  recurso no tocante a prescricao.  

(AC  201351010310440,  Desembargador  Federal  MARCELO  PEREIRA  DA  SILVA,  TRF2  -  OITAVA  TURMA 

ESPECIALIZADA,  E-DJF2R  - Data::10/12/2014.) 

II    Deverao  os  autores  ainda,  no  mesmo  prazo,  sob  igual  pena,  juntar  documento  essencial  a lide que 

comprove  sua  filiacao  a  Associacao  Nacional  dos  Aposentados e Pensionistas do IBGE a epoca da propositura 

do  processo  no  2009.5101002254-6,  que 

tramitou  perante  a  24a  Vara  Federal/RJ,  prova  essencial  a 

demonstracao  da  sua  legitimidade  para  propor  a  execucao  individual,  conforme  ja  reconhecido  pelo  Eg.  STF 

na  Tese  firmada  em  maio/2017  (Tema  499),  no  sentido  de  que  acao  coletiva  ajuizada  por  associacoes 

abrange  apenas  filiados  ate a data de sua proposicao, in verbis:  

A  eficacia  subjetiva  da  coisa  julgada  formada  a  partir  de  acao  coletiva,  de  rito  ordinario,  ajuizada  por 

associacao  civil  na  defesa  de  interesses  dos  associados,  somente  alcanca  os  filiados,  residentes  no  ambito 

da 

jurisdicao  do  orgao  julgador,  que  o  fossem  em  momento  anterior  ou  ate  a  data  da  propositura  da 

demanda,  constantes  de 

relacao 

juntada  a 

inicial  do  processo  de  conhecimento.  (Leading  Case:   RE 

612043/PR,  Relator  Ministro  Marco Aurelio,  Plenario,  Maioria,  Data do julgamento:  10/5/2017)Com 

III    Com  o  cumprimento,  ao  IBGE  por  15  dias  para  ciencia  do  inicio  da  fase  de  liquidacao,  nos  termos 

do  artigo  509  do  NCPC,  devendo  ainda  informar  se  concorda  com  a  planilha  de  calculo  da  parte  autora  de 

fls. 268. 

Havendo  anuencia,  venham  conclusos  de  imediato  para  decisao  de  liquidacao.  Em  caso  negativo, 

voltem  para fixacao de criterios  ao contador. (sp)  

 

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