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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
DECISAO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS.
Ementa: Embargos de declaracao. Contradicao. Ausencia. Violacao
ao principio da congruencia. Inocorrencia. Pretensao de rediscutir
a DECISAO. Impossibilidade. Recurso nao provido.
Nao ha violacao ao principio da congruencia quando a DECISAO
e proferida nos estritos limites objetivos da lide, tracados pelas
partes, ainda que a fundamentacao utilizada pelo julgador seja
distinta daquela trazida pelas partes, em razao do principio da jura
novit curia.
Os embargos de declaracao sao cabiveis somente para sanar
omissao, obscuridade ou contradicao contida no julgado, ou ainda,
para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipoteses,
devem ser rejeitados.
O inconformismo da parte em relacao ao conteudo da DECISAO
deve ser objeto de recurso proprio, nao se prestando os embargos
para rediscutir a materia. Recurso a que se nega provimento.
(publicado no DJe de 18/9/2014, p. 71).
1015281-51.2004.8.22.0001
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
DECISAO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
Ementa: Embargos de declaracao. Funcao integrativa e aclaradora.
Vicio inexistente. Insatisfacao com o resultado do julgamento.
O recurso de embargos de declaracao tem precipua funcao
integrativa ou aclaradora e nao deve ser utilizado como sucedaneo
para veicular mera insatisfacao com o resultado da DECISAO.
(Diario da Justica n.o 224, de 03/12/2009, pp. 65-66).
1001884-46.2009.8.22.0001
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
DECISAO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Ementa: Declaratorios. Intuito de rediscussao. Rejeicao.
O simples descontentamento com a DECISAO nao tem o condao
de tornar cabiveis os embargos de declaracao, que servem
ao aprimoramento, mas nao a sua modificacao, que, so muito
excepcionalmente, e admitida (publicado no Diario da Justica n.o
224, 03/12/2009, p. 70).
Portanto, nada ha aclarar ou a alterar. E por isso, MANTENHO as
decisoes ja proferidas por seus termos.
Se as partes pretenderem fatos ou resultado de outra natureza,
devem ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos,
tanto objetivos como subjetivos. Neste sentido: NELSON NERY
Jr. Principios Fundamentais  Teoria Geral dos Recursos. 4.a
edicao. Sao Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO
THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.a
edicao. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553/560.
Diante do exposto, CONHECO dos embargos de declaracao por
serem tempestivos, e NEGO provimento aos mesmos, MANTENDO
a SENTENCA doc. 27595901 na forma que fora proferida por este
Juizo.
Superados os pontos acima, cumpra-se a DECISAO, como
proferida.
Apresentado recurso ou outro expediente, desde ja mantenho a
DECISAO por seus fundamentos.
PROCEDA-SE ao necessario.
Intimem-se as Partes, na pessoa de seus Procuradores constituidos
nos autos (art. 270 do NCPC e art. 50 das DGJ), via sistema PJe.
Rolim de Moura/RO, 10 de junho de 2019.
Jeferson Cristi Tessila Melo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP:
76940-000 - Fone: 69 3442 8273, [email protected] Processo:
7007164-82.2017.8.22.0010
Classe: EXECUCAO DE ALIMENTOS (1112)
EXEQUENTE: R.R.G
Advogado do(a) EXEQUENTE: SALVADOR LUIZ PALONI -
SP81050-A
EXECUTADO: E. B. N. D. N.
Intimacao
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara Civel da
Comarca de Rolim de Moura, fica o EXEQUENTE intimado, a dar
prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensao.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO
Fone: 69 3442 8273 - [email protected] no: 700469274.2018.8.22.0010
Requerente/Exequente: ROSANGELA FERREIRA LOPES
Advogado(a): DENISE CARMINATO PEREIRA OAB no RO7404
Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA
SENTENCA
ROSANGELA FERREIRA LOPES pretende seja o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS condenado a lhe
conceder o beneficio de auxilio-doenca e posteriormente convertelo em aposentadoria por invalidez.
Alega que padece de serios problemas de coluna e que protocolou
pedido administrativo em 24/4/2018, mas foi indeferido por ausencia
de incapacidade (id. 20296916).
Argumenta que o indeferimento e indevido, pois, permanece
incapacitada e sem condicoes de retornar ao trabalho.
Nao concedida a antecipacao dos efeitos da tutela foi determinado,
de plano, a realizacao de pericia medica (id. 20307123), aportando
aos autos o laudo pericial de id. 25001329.
O INSS ofertou proposta conciliatoria (id. 26240581), que nao foi
aceita pela autora (id. 27080085).
E o relatorio. Decido.
Feito em ordem e regularmente instruido, apto a julgamento.
Para o deslinde da controversia aqui instaurada, desnecessaria
a designacao de audiencia, nos termos do art. 443, inc. II, do
NCPC.
Pretende a autora obter o beneficio previdenciario previsto no art.
59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispoe: O auxilio-doenca sera
devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o
periodo de carencia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu
trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos.
Da analise dos DISPOSITIVO s acima, pode-se concluir que
sao quatro os requisitos para a concessao dos beneficios por
incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente;
(b) o cumprimento da carencia de 12 contribuicoes mensais; (c) a
superveniencia de molestia incapacitante para o desenvolvimento
de atividade laboral que garanta a subsistencia, e (d) o carater
permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por
invalidez) ou temporario (para o caso do auxilio-doenca).
No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos a
condicao de segurada e cumprimento da carencia exigida (12
contribuicoes). O ajuizamento da acao (02/08/2018) se deu pouco
tempo depois do indeferimento administrativo (24/4/2018  id.
20296916).
Quanto ao outro requisito  o da incapacidade  na pericia medica
judicial, atestou o Perito de confianca do Juizo (id. 25001329), que
a autora apresenta sindrome do tunel do carpo bilateral G56.0, que
a incapacita TEMPORARIAMENTE para sua atividade habitual
(agricultora), porem, e suscetivel de reabilitacao para outras
funcoes que nao demande esforco fisico constante, podendo obter
melhora do quadro incapacitante com realizacao de neurolise nos
punhos e fisioterapia.

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