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Diário GO - Tribunal de Justiça

Municipal no 2.134/99, mas sim, todas as disposicoes legais em sentido contrario as suas, o que
alcancou, outrossim, a Lei Municipal no 2.135/99, porquanto nao haveria razao ao legislador
promulgar nova norma dispondo sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Profissionais do Magisterio do Municipio de Jatai, sem revogar a legislacao anterior sobre o
tema.
Realizadas tais consideracoes, passo a analisar o caso sob a egide da Lei Municipal no 2.822/07.
Com relacao ao entendimento do juiz a quo de que o ingresso na carreira do magisterio
municipal de Jatai ocorrera apenas por concurso, o que, em tese, inviabilizaria a pretensao da
recorrente de ser modificada de cargo, impoe-se destacar que, no Municipio de Jatai, existe
apenas um cargo de provimento efetivo, qual seja, Profissional da Educacao, o qual e
estruturado em 04 niveis, a saber: PI, PII, PIII e PIV.
Com efeito, estamos diante de um caso em que a servidora possui vinculo estatutario (vide
contracheques que instruem a exordial), ou seja, e titular de cargo publico, sendo certo que se
submeteu a regra do concurso publico  ate porque inexistem provas em sentido contrario.
Alem disso, o artigo 5o, inciso V, da Lei Municipal no 2.822/07, admite a progressao funcional dos
servidores por titularidade.
Art.5o. O Municipio de Jatai promovera a valorizacao dos profissionais da educacao
municipal, respeitando:
I - ingresso exclusivamente por concurso ou de provas e titulos;
II - aperfeicoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periodico
remunerado para esse fim;
III - piso salarial profissional;
IV - data base no mes de maio para correcao salarial;
V - progressao funcional baseada na titulacao ou habilitacao e na avaliacao do
desempenho;
VI - condicoes adequadas de trabalho;
VII - periodo reservado a estudos, planejamento e avaliacao, incluido na carga horaria de
trabalho;
VIII - liberdade para se reunir, sem prejuizo das atividades escolares, para tratar de
interesses da categoria e da educacao em geral. (Negritei).
Acrescenta-se que o artigo 18, do Estatuto e do Plano de Cargos e Vencimentos dos
Profissionais do Magisterio do Municipio de Jatai  GO, no capitulo em que trata do
Quadro Permanente do Magisterio, assim dispoe:
Art.18. O Quadro Permanente do Magisterio (QPM) e constituido pelo Cargo de Provimento
efetivo de Profissional da educacao estruturado nos niveis a seguir:
profissional da educacao nivel I, (PI) formacao em nivel medio, na modalidade Normal
(Magisterio);
profissional da educacao nivel II, (PII) formacao em nivel superior, licenciatura curta;
profissional da educacao nivel III, (PIII) formacao em nivel superior  licenciatura plena ou
outra graduacao correspondente as areas de conhecimento especificas do curriculo, com
formacao pedagogica nos termos da Constituicao vigente;
profissional da educacao nivel IV, (PIV) graduacao com licenciatura plena, mais
especializacao lato sensu (com no minimo 360 horas), na area educacional;
1o. O exercicio do titular do cargo de profissional da educacao e vinculado a area de
atuacao para a qual tenha habilitacao especifica.
2o. O Quadro Permanente do Magisterio e formado por profissional efetivo estavel
integrante da carreira, com habilitacao especifica para as funcoes do Magisterio:
cargo e o lugar na organizacao do servico publico correspondente a um conjunto de
atribuicoes com estipendio (salario), denominacao propria, numero certo e remuneracao pelo
poder publico;
nivel e a posicao do Cargo no Plano do Magisterio de acordo com a habilitacao e formacao
do profissional da educacao;
NR.PROCESSO:
5120784.77.2018.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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