Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 475 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VINDO A SUSTENTAR QUE SEQUER FOI NOTIFICADA PARA COMPARECER A EVENTUAL PERICIA MEDICA. SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM FULCRO COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DO CPC/73 (ATUAL ART. 485, INC. V DO CPC/15), POR ENTENDER QUE A QUESTAO DISCUTIDA NESTES AUTOS ESTA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, TENDO CONDENADO A AUTORA A PAGAR MULTA EQUIVALENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR LITIGANCIA DE MA-FE. EGIDE DO CPC/73. APELACAO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENCA PARA QUE SEJA AFASTADA A EXISTENCIA DE COISA JULGADA, AO ARGUMENTO DE QUE A SITUACAO OCORRIDA NA CITADA DATA SE TRATA DE FATO NOVO, DEVENDO A PARTE RE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA QUE SE AFASTA. NOVO FATO LESIVO APOS O TRANSITO EM JULGADO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. TODAVIA, A PARTE AUTORA NAO LOGROU EXITO EM COMPROVAR SUAS ALEGACOES. INCIDENCIA DO VERBETE SUMULAR No 330 DESTA E. CORTE. AUTORA QUE NAO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NAO TENDO JUNTADO PROVAS QUE COMPROVEM O EVENTO NARRADO, LIMITANDO-SE A JUNTAR DECLARACOES MEDICAS, BEM COMO DECISOES DE OUTRO PROCESSO, SENDO CERTO QUE PODERIA TER JUNTADO, POR EXEMPLO, O HISTORICO DO CARTAO RIOCARD PARA COMPROVAR QUE ESTE SE ENCONTRAVA CANCELADO NA DATA DE 19/08/2014, BEM COMO TER SOLICITADO A GRAVACAO DO ONIBUS, ALEM DISSO, PODERIA TER APRESENTADO PROVA TESTEMUNHAL.ADEMAIS, A AUTORA ALEGOU QUE O ONIBUS ESTAVA CHEIO E QUE DIVERSAS PESSOAS PRESENCIARAM A SITUACAO, MAS NAO APRESENTOU SEQUER UMA TESTEMUNHA, NAO TENDO COMPROVADO AINDA QUE RENOVOU SEU CARTAO RIOCARD EM 17/12/2013, E QUE NESTA OCASIAO TERIA SIDO FEITO SOMENTE A SOLICITACAO DE UMA FOTO 3X4 SEM MENCIONAREM A NECESSIDADE DE PERICIA. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RELACAO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES QUE NAO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MINIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO. INOBSERVANCIA DO ART. 373, I, NCPC (ANTIGO ART. 333, I, DO CPC DE 1973). ENTRETANTO, MERECE SER AFASTADA A CONDENACAO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA PELA LITIGANCIA DE MA-FE, UMA VEZ QUE AO CONTRARIO DO QUE ENTENDEU O JUIZO A QUO NAO HA QUE SE FALAR EM COISA JULGADA, NAO TENDO A AUTORA DISTRIBUIDO NOVA ACAO PARA RECLAMAR POR DANO MORAL JA INDENIZADO, PORQUANTO, NA PRESENTE DEMANDA ESTA SE JULGANDO FATO NOVO.RECURSO DA AUTORA A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069017-31.2017.8.19.0000 Assunto: Constituicao de Renda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0118397-20.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00675825 - AGTE: MARJORIE LOCACAO DE BENS LTDA AGTE: MARIA MAGDALENA POUBEL FERNANDES AGTE: CARLA MENDONCA DE MELLO ADVOGADO: CARMEN MARIA ROCA OAB/RJ-153528 ADVOGADO: DR(a). CLEBER DOS SANTOS TEIXEIRA OAB/SP-162144 AGDO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUICAO FINANCEIRA EM DECORRENCIA DE DIVERSOS CONTRATOS DE CONCESSAO DE CREDITO. DISCUSSAO JUDICIAL ACERCA DAS ALUDIDAS COBRANCAS. NEGATIVACAO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA, PORQUANTO EFETIVADA NO CURSO DE ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. DECISAO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA PARA CANCELAMENTO DAS ANOTACOES JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS MESMOS NAO RESTARAM COMPROVADOS. DECISAO QUE MERECE REFORMA. COMPROVACAO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, ACERCA DA NEGATIVACAO DO NOME DAS AUTORAS JUNTO AO SERASA. DECISAO QUE ORA SE REFORMA A FIM DE SE DETERMINAR A EXCLUSAO DO NOME DAS AUTORAS DOS CADASTROS RESTRITIVOS ATE ULTERIOR DECISAO NOS AUTOS DA ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. INEXISTENCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISAO, UMA VEZ QUE, SE AO FINAL DA DEMANDA, RESTAR COMPROVADA A LEGALIDADE DAS COBRANCAS, AS MESMAS PODERAO SER EFETUADAS PELA VIA PROPRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 067. APELACAO 0037261-76.2014.8.19.0204 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0037261-76.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00706620 - APELANTE: ROSANGELA SERAFIM MARIANO ADVOGADO: CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA OAB/RJ-182556 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ITAUBANK SA Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUCAO DA QUANTIA PAGA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DO BEM QUE NAO SE OPEROU. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA, ALEGANDO QUE O CRV NAO FOI ENTREGUE PELA REVENDEDORA, BEM COMO A EXISTENCIA DE GRAVAMES SOBRE O BEM. AUTORA QUE, APESAR DE COMPROVAR A QUITACAO DO BEM EM 2011, SOMENTE PROCUROU A LOJA EM 2013 PARA OBTER O CRV, OCASIAO EM QUE CONSTATOU QUE ELA TINHA ENCERRADO SUA ATIVIDADE. REVENDEDORA QUE NAO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO POR PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIO PARA 12%, COM FULCRO NO ART. 85, 11o DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 068. APELACAO 0052453-55.2010.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0052453-55.2010.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00680645 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: SEBASTIANA LAURA DA SILVA (APELACAO ADESIVA) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA OAB/RJ-159101 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. COBRANCA DE TARIFAS DIFERENTES DO CONSUMO REAL. COBRANCA INDEVIDA. OBRIGACAO DE REFATURAR AS CONTAS E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. MANUTENCAO DO JULGADO. Nao conhecimento do recurso adesivo. Ausencia de pagamento de custas. Sentenca que condenou a concessionaria na obrigacao de refaturar as contas de consumo de agua da parte autora relativa a matricula n 1467575-5, no periodo de julho de 2009 ate a data da presente sentenca, utilizando-se como base a media de consumo apurada nos seis meses anteriores ao periodo impugnado, sem incidencia de juros e multa. Concessionaria que alega licitude e regularidade nas cobrancas e medicoes. Laudo pericial que atesta que a consumidora foi inserida em parametro diverso do que preve a lei. Roubo de hidrometro por duas vezes. Pericia feita sem a instalacao de hidrometro. Apelante que nao se desincumbiu de seu onus probatorio, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Normalmente, nao ha aplicacao de danos morais quando a hipotese e, tao somente, de refaturamento. Ausencia de corte ou negativacao. Dano moral da sentenca fundamentado no tempo despendido. Fundamentacao mais adequada, ao caso, para a manutencao do dano moral, em razao de aplicacao de valor diferenciado aquele em que a situacao do imovel realmente se encontra. A empresa re (CEDAE) alterou o consumo minimo de 01 domicilio para 02 domicilios, referente a

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.