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Diário CE - Justiça

restritiva de direitos. Sao requisitos considerados cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que se possa realizar 
a substituicao. Dois deles de ordem objetiva (incisos I e II, do art. 44) e o terceiro, de natureza subjetiva (inciso III, do art. 44). 
Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade ou de conceder a suspensao condicional da pena porque o reu nao preenche 
as condicoes necessarias a concessao dos mencionados beneficios legais, conforme o art. 44 do CP, pois o delito foi cometido 
com violencia ou grave ameaca. 2.7. DA SUSPENSAO DA PENA. Concluindo pela pratica da infracao penal, o juiz condenara o 
reu e dara inicio a aplicacao da pena, atendendo ao criterio trifasico previsto pelo art. 68 do CP. Se o quantum da pena total 
aplicada se encontrar nos limites previstos pelo art. 77 do CP, devera o juiz analisar os requisitos necessarios a concessao do 
sursis. Os requisitos objetivos sao: no chamado sursis simples, a condenacao de pena privativa de liberdade nao superior a dois 
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