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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
2a
Camara
de
Direito
Publico 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
QUE SE AUSENTOU DO TRABALHO POR 1 ANO E 4 MESES,
PRETENDENDO QUE CESSEM OS DESCONTOS EM FOLHA
DE PAGAMENTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS.
MONOCRATICA QUE INDEFERIU A PETICAO INICIAL E
EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSENCIA DE PROVA PRECONSTITUIDA DE QUE A IMPETRANTE ESTEVE
ABSOLUTAMENTE INCAPACITADA DE COMPARECER AO
SETOR PARA INFORMAR SUA CONDICAO PRECARIA DE
SAUDE. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA.
INADEQUACAO DA VIA ELEITA. DECISAO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. APLICACAO DA MULTA DO ART.
1.021,  4o, DO CPC/2015. Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissivel ou improcedente em votacao unanime,
o orgao colegiado, em decisao fundamentada, condenara o agravante
a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor
da causa devidamente atualizado (art. 1.021,  4.o). Note-se que nesse
caso ha dever de imposicao da multa, na medida em que com isso o
legislador busca resguardar a seriedade na interposicao do recurso,
evitando a proliferacao de recursos meramente protelatorios ou
temerarios (trata-se, portanto, de tecnica voltada nao so a promocao
da boa fe processual, art. 5.o, mas tambem a concretizacao do direito
ao processo com duracao razoavel, arts. 5.o, LXXVIII, da CF, e 4.o,
CPC). Condenado o agravante, a interposicao de qualquer outro recurso
esta condicionada ao deposito previo do valor da multa prevista no
 4.o [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. Sao Paulo: Revista dos Tribunais,
2015. p. 538). (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo,
rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Camara de Direito Publico,
j. 6-6-2017) (TJSC, Agravo n. 4000639-77.2018.8.24.0000, da Capital,
rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Camaras
de Direito Publico, j. 25-07-2018). Por tais razoes e fundamentos,
cumpre indeferir a peticao inicial, ante a inadequacao da via eleita,
nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, julgando extinto o
mandamus, sem analise de merito. Intime-se. Arquive-se.
2.Apelacao Civel - 0609201-75.1938.8.24.0816 - Capital
Impetrante : Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e
Engenharia Consultiva - SINAENCO
Advogado : Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (138152/SP)
Advogado : Alexandre Chambarelli de Novaes Filho (33641/SC)
Advogado : Eduardo Gazale Feo (168826/SP)
Advogada : Paola Gomes Estrella Krueger (6611/SC)
Advogado : Bruno Bergmanhs (300648SP)
Impetrado : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa
Catarina DEINFRA
Procuradora : Celia Iraci da Cunha (22774/SC)
Advogado : Rogers Carlos Martins (16774/SC)
Advogado : Gerson Luiz Schwerdt (10138/SC)
Advogado : Luiz Antonio de Souza (17476/SC)
Interessado : Presidente do Departamento Estadual de Infra- Estrutura
- DEINFRA
Interessado : Consultor de Licitacoes do Departamento Estadual de
Infra-estrutura Deinfra
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Cid Goulart
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Trata-se de apelacao civel (fls. 217-244) interposta pelo Departamento
Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, irresignado com sentenca
do Juizo de Direito da 1a Vara da Fazenda Publica da Comarca da
Capital que concedeu a ordem no Mandado de Seguranca coletivo n.
0816386-09.2013.8.24.0023, impetrado pelo Sindicato Nacional das
Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultivas - SINAENCO,
ora apelado, contra ato supostamente ilegal atribuido ao Presidente,
ao Diretor de Obras de Transportes e ao Consultor de Licitacoes do
DEINFRA, para o fim de declarar a nulidade do Pregao Presencial
lancado pelo Edital n. 69/2013 (fls. 196-203). Ocorre que a mesma
sentenca deu origem a Apelacao Civel n. 2014.070678-9, igualmente
interposta pelo Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA,
a qual esta Segunda Camara de Direito Publico, sob a relatoria do
Excelentissimo Desembargador Sergio Roberto Baasch Luz, conheceu
e deu provimento, nos seguintes termos: APELACAO CIVEL EM
MANDADO DE SEGURANCA. CONTRATACAO DE SERVICO
DE COORDENACAO, SUPERVISAO, CONTROLE E SUBSIDIOS
A FISCALIZACAO DE OBRAS RODOVIARIAS ATRAVES DO
MODELO DE LICITACAO PREGAO. SENTENCA QUE
CONCEDEU A ORDEM PARA SUSPENDER O CERTAME.
POSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DA MODALIDADE
LICITATORIA. LEI ESTADUAL N. 12.337/2002. DECRETO
ESTADUAL N. 2.617/2009, COM REDACAO DADA PELA
INSTRUCAO NORMATIVA N. 10/SEA. INAPLICABILIDADE DO
DECRETO FEDERAL N. 3.555/2000, POIS RESTRITO A ORBITA
FEDERAL E, ADEMAIS, NESSA PARTE REVOGADO PELA LEI
FEDERAL No 10.520/2002. ENTENDIMENTO SUFRAGADO
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO (SUMULA N. 257).
SEGURANCA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. Conforme
o Anexo II do Decreto Estadual n. 2.617/2009, que regulamenta a
Lei Estadual n. 12.337/2002, sao servicos comuns, viabilizando a sua
licitacao sob a modalidade de pregao, os de coordenacao, supervisao,
controle e subsidios a fiscalizacao de obras rodoviarias (item incluido
pela Instrucao Normativa n. 10/SEA). [...] O uso do pregao nas
contratacoes de servicos comuns de engenharia encontra amparo na
Lei n. 10.520/2002 (Sumula n. 257 do Tribunal de Contas da Uniao).
(Agravo de Instrumento n. 2013.090290-0, da Capital, Rel. Des. Jorge
Luiz de Borba, j. 17-6-2014). (Agravo de Instrumento 2014.012961-9,
Rel. Des. Cid Goulart, da Capital, Segunda Camara de Direito Publico,
j. em 05/08/2014). (Apelacao Civel n. 2014.070678-9, da Capital,
j. em 27.03.2015). Em consulta ao Sistema de Automacao da Justica
de Primeiro Grau (SAJ/PG5) verificou-se que o presente feito e
reproducao integral e fiel ao que teve apelo (igualmente identico ao
que consta neste caderno processual) julgado por meio do acordao
supra, inclusive com identica numeracao das paginas ate a de numero
fl. 331 (autos n. 0816386-09.2013.8.24.0019), quando entao ocorreu
a impressao dos autos que ate entao tramitavam em meio digital e o
recebimento e distribuicao nesta Corte (fls. 332 e seguintes). Assim,
na verdade o apelo ja foi apreciado (fls. 405-412), a respectiva decisao
ja se encontra acobertada pelo transito em julgado (fl. 416) e os autos
arquivados (fl. 434, sempre dos autos 0816386-09.2013.8.24.0019)
de modo que cumpre excluir o presente da pauta de julgamentos e,
com fundamento no art. 932, III, do CPC, nao conhecer do recurso.
Intime-se. Arquive-se.
3.Apelacao Civel - 0001823-60.2012.8.24.0061 - Sao Francisco do Sul
Apte/Apdo : Hamburg-Sud Hamburg Sudamerikanische
Dampfschifffahrts - Gesellschaft Kg
Advogado : Rafael Piva Neves (27850/SC)
Advogada : Fernanda Piccinin Leite (293700/SP)
Advogado : Pedro Soares Maciel (238777/SP)
Apdo/Apte : Praticagem Sao Francisco - Empresa de Praticagem da
Barra, Terminais e Portos do Rio Sao Francisco do Sul Ltda
Advogado : Luis Andre Beckhauser (15698/SC)
Advogado : Andre Luiz Dacol (15030/SC)
Advogado : Rafael de Oliveira Graf (18000/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Cid Goulart
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Junte-se as peticoes retro. Homologo o pedido de desistencia formulado
pelos apelantes/apelados Hamburg-Sud Hamburg SudameriKanische
Dampfschifffahrts - Gesellschaft KG e Praticagem Sao Francisco
- Empresa de Praticagem da Barra, Terminais e Portos do Rio Sao
Francisco do Sul e, por consequencia, extingo o procedimento recursal
(art. 998 do CPC). Intime-se.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI

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