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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

- Hirofume Ikesaki - - Michiyo Ikesaki - - Makoto Ikesaki - - Emiko Ikesaki - Maria Alice Batista de Sales e Manoel Antonio de Souza - - Manoel Antonio de Souza - Ante o exposto ACOLHO AIMPUGNACAOaocumprimentodesentencapara declarar a iliquidez do titulo executivo judicial no qual se lastreia o presentecumprimentodesentencae, por consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no que estabelece o art. 803, I do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorarios advocaticios que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da execucao, nos termos do art. 85, 2o, do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, oportunamente, apos realizados os atos e anotacoes de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: ASDRUBAL SPINA FERTONANI (OAB 35904/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/ SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), NADIA MARIA DE SOUZA (OAB 123438/SP), ANDREA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 189464/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), SILVIA FERREIRA PINHEIRO GODOY (OAB 279783/SP) Processo 0006520-54.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Adjudicacao Compulsoria - Imobiliaria Parque Residencial Scaffidi Ltda - Joao Bezerra de Lima - - Marcos Andre Almeida Nogueira - O art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. O art. 98, do Codigo de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei. Ja o art. 99, 3o, do mesmo diploma dispoe que Presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa juridica, com ou sem fins lucrativos, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 582 deve, necessariamente vir instruido de comprovacao da condicao de hipossuficiencia. Nesse exato sentido, a posicao sumulada pelo Superior Tribunal de Justica: Sumula 481/STJ - Faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegacao da parte autora acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, nao foi cabalmente demonstrada a ausencia de receitas e patrimonio, suficiente para inviabilizar a assuncao dos onus decorrentes desta demanda. Nessas condicoes, deferir o beneficio, que, em ultima analise, e custeado pelo Estado, equivaleria a carrear a populacao os onus que deveriam ser pagos pela requerente, o que nao pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessao de gratuidade processual. Assim, recolha, o requerente as custas e despesas de ingresso devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (art. 290 do Codigo de Processo Civil), bem como da taxa previdenciaria relativa ao instrumento de mandato. Sem prejuizo, determino ao(a) autor a recategorizacao dos documentos de pags. 01/620 na pasta do processo digital, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http:// www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), NAIANI RODRIGUES DE LIMA (OAB 351261/SP) Processo 0006660-88.2019.8.26.0278 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 0003171-87.1994.8.26.0191 - 2a Vara Judicial) - Ferros e Acos JB Ltda - Superfecta Industria e Comercio de Maquinas Ltda - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Providencie a serventia a selecao das pecas e a remessa a central de mandados. Apos, devolva-se. Int. - ADV: LUIZ CARLOS VIDIGAL (OAB 89369/SP) Processo 0006688-90.2018.8.26.0278 (processo principal 1002949-92.2018.8.26.0278) - Cumprimento Provisorio de Decisao - Gloria Maria Leal - Bandeirante Energia S/A - Em consequencia, EXTINGO A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA com fundamento no art. 924, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Outrossim, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas e verba honoraria que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenacao (CPC, art. 85, 2o), observada a justica gratuita concedida ao autor (CPC, art. 98, 3o). Int. e Dil. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP), GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP) Processo 0007523-78.2018.8.26.0278 (processo principal 1000490-93.2013.8.26.0278) - Cumprimento de sentenca Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - ROSIMILDO FRANCA TITO - Banco Santander (Brasil) S/A Vistos. Conforme Comunicado Conjunto 2205/2018, publicado no DJE de 09/11/2018, p. 01, esta disponivel nesta comarca o modulo Mandado de Levantamento Eletronico - MLE desde 21/11/2018, aplicavel somente para os depositos efetuados a partir de 01/03/2017 (Comunicado Conjunto 474/2017). Em razao disso, em 05 dias, apresente a parte interessada formulario de requerimento do MLE disponibilizado no site do TJSP atraves do link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais Devera a parte observar que o levantamento direto no caixa da agencia bancaria nao devera superar o limite de R$ 4.999,99. No silencio, os autos serao encaminhados a conclusao. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CARLOS MENEZES DE MELO (OAB 67475/SP) Processo 0007553-16.2018.8.26.0278 (processo principal 1004862-51.2014.8.26.0278) - Cumprimento de sentenca - Medida Cautelar - Geraldo Jose de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Expeca-se mandado de levantamento, conforme pleiteado a fls. 35/36. Apos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP), MELISSA ZORZI LIMA VIANNA (OAB 340642/SP), RENATO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 345147/SP) Processo 0009251-91.2017.8.26.0278 (processo principal 0002466-70.2004.8.26.0278) - Cumprimento de sentenca Indenizacao por Dano Moral - Luceni da Silva - - Maria Aparecid da Silva - - Lucilene da Silva - - Lucimara da Silva - - Ana Paula da Silva - - Alessandro da Silva - - Alex da Silva - - Shirlei Patricia da Silva - Bandeirante Energia S/A - - Alianca do Brasil Companhia de Seguros - Pag. 213/218: Conheco dos embargos de declaracao opostos, pois tempestivos. No merito, dou-lhes provimento para integrar o julgado. De fato, a decisao de paginas 191/192, tal como lancada, foi omissa quanto a condenacao em honorarios de sucumbencia, devendo ser integrada. Assim, considerando que acolhido o pedido com relacao ao indice de correcao monetaria, mas inacolhido quanto a verba honoraria, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas e verba honoraria que fixo em 10% sobre o valor do excesso da execucao, nos termos da decisao de pag. 191/192 (CPC, art. 85, 2o), observada a justica gratuita concedida aos autores (CPC, art. 98, 3o). Ou seja, deverao as partes subtrair do valor inicialmente apontado pelos exequentes (R$ 1.469,003,99, pag. 03) o montante apurado observando-se os termos da decisao de pag. 191/192. O percentual fixado (10%) devera incidir sobre este resultado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 494, incisos I e

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