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Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
40DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Contudo, como bem menciona o relator, meu substituto a epoca 
Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, proferiu decisao monocratica negando 
seguimento ao recurso por falta de regularidade formal (pecas 
obrigatorias). 
Dessa decisao, foi interposto agravo interno o qual, levado a 
plenario foi provido, por maioria, sendo vencido o relator:
Data de interposicao:10/04/2014 Data do julgamento: 03/06/2014 
0003366-73.2014.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento 
Agravante: Municipio de Sao Francisco do Guapore/RO Procurador: 
Cleverson Plentz (OAB/RO 1.481) Agravado: Ministerio Publico do 
Estado de Rondonia Relator originario: Desembargador Renato 
Martins Mimessi Relator p/ o acordao: Desembargador Roosevelt 
Queiroz Costa Decisao: POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO 
RECURSO. VENCIDO O RELATOR.
Ementa: Agravo interno e de instrumento. Interposicao via facsimile. Ausencia pecas obrigatorias. Juntada dos originais no prazo 
legal. Recebimento do recurso. Principio de acesso a Justica. 
Compete a parte agravante no ato da interposicao do recurso, 
instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatorios 
elencados no Codigo de Processo Civil. In casu, o agravante, ao 
interpor o agravo de instrumento via fac-simile, nao juntou as copias 
obrigatorias elencadas no art. 525, I, do CPC. Entretanto, antes de 
encerrado o prazo estabelecido pela Lei n. 9.800/99, juntou aos 
autos as pecas obrigatorias a admissibilidade do agravo, dessa 
forma, nao ha se falar em negativa de seguimento ao recurso, 
tampouco em preclusao consumativa se a intencao do legislador 
foi de facilitar o acesso a Justica e impedir o perecimento do direito. 
Destarte, ate por questao de bom senso, nao se pode exigir que 
a copia das pecas acompanhe a peticao recursal enviada via fax, 
sendo perfeitamente correta a sua apresentacao com o original 
dentro do prazo previsto no art. 2o da citada lei. Concluir de 
forma diversa seria desvirtuar a finalidade da norma, conforme 
precedente do STJ, AgRg no Ag 1000664/ MG.
De fato na vigencia do antigo Regimento (art. 355,  1o - Assento 
regimental no 26/2014), quando vencido o relator, a prevencao 
recairia ao desembargador designado para lavrar o acordao. 
Porem, o Regimento Interno em vigor, estabelece em seu art. 124, 
que vencido o relator, ao desembargador designado para redigir o 
acordao compete:
I - contemplar no acordao a tese vencida;
II - proferir decisao liminar, admitindo ou rejeitando o processamento 
de embargos infringentes ou de nulidade opostos ao julgado.
Assim, entende-se que a competencia do desembargador 
designado para redigir acordao e tao somente nas situacoes 
elencadas no art.124, tanto que o art. 31,  2a, estabelece que o 
relatoria originaria permanecera, ainda que voto vencido. 
A proposito, transcrevo o disposto no art. 31,  1o do RITJ/RO: 
 2o Ressalvadas as hipoteses de extincao do processo, o relator 
permanecera na relatoria, ainda que vencido integralmente nas 
questoes preliminares e prejudiciais.
No mesmo sentido e o art. 144, VI, tambem do Regimento Interno:
Art. 144. Sera juiz certo: 
VI  o relator originario, ainda que vencido em incidentes 
processuais; 
Assim, pode-se concluir que mantem-se o relator dos autos 
principais, mesmo que vencido em incidentes processuais, sendo 
substituido somente para a lavratura do acordao, que cabera ao juiz 
autor do primeiro voto da corrente vencedora. Essa nova relatoria 
somente subsiste para a lavratura do acordao.
Diante do exposto, entendo que equivocada a distribuicao por 
prevencao a relatoria do Des. Roosevelt Queiroz, razao pela qual, 
determino a redistribuicao a minha relatoria, nos termos do art. 142 
do RITJ/RO. 
Cumpra-se.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Vice-Presidente do TJ/RO
ABERTURA DE VISTAS
2a Camara Especial
ABERTURA DE VISTA
Apelacao nro 0007456-42.2015.8.22.0501
Apte/Acao: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Apelante: Mario Sergio Leiras Teixeira
Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193)
Advogado: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721)
Advogado: Rafael Maia Correa (OAB/RO 4721)
Apelada: Vera Lucia da Silva Gutierre
Advogado: Walmir Benarrosh Vieira (OAB/RO 1500)
Apelada: Noemia Fernandes Saltao
Advogada: Noemia Fernandes Saltao (OAB/RO 1355)
Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,fica o 
Apelante Mario Sergio Leiras Teixeira, intimado para apresentar as 
razoes recursais, no prazo legal.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019
Bela Valeska Pricyla Barbosa Sousa
Coordenadora da CESPECIAL-CPE2G
1a CAMARA CRIMINAL 
1a Camara Criminal
REPUBLICACAO POR ERRO MATERIAL
Intimacao DO RECORRENTE
Recurso Extraordinario em Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao 
de Competencia do Juiz Singular nro 0004170-02.2018.8.22.0000
Recorrente: Confucio Aires Moura
Advogado: Richard Campanari (OAB/RO 2889)
Advogada: Erika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911)
Advogado: Luiz Felipe da Silva Andrade (OAB/RO 6175)
Advogado: Mariana da Silva (OAB/RO 8810)
Advogado: Julia Lorena Andrade Marcusso (OAB/RO 9349)
Advogado: Carlos Magno Carvalho de Andrade (OAB/RO 9060)
Recorrido: Jose Herminio Coelho
Advogado: Cristiane Silva Pavin (OAB/RO 8221)
Advogado: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721)
Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193)
De ordem do Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior e 
em cumprimento ao despacho de fls. 108/109, fica o recorrente 
Confucio Aires Moura, intimado para recolher em dobro os valores 
referentes ao porte de remessa e retorno do Recurso Extraordinario, 
no valor de R$ 308,20 (trezentos e oito reais e vinte centavos), no 
prazo de 5 (cinco) dias
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
(a) Bela Maria das Gracas Couto Muniz
Diretora do 1DEJUCRI
ABERTURA DE VISTAS
1a Camara Criminal
ABERTURA DE VISTA
Apelacao nro 0000035-84.2018.8.22.0019
Apelante: Julio Batista de Almeida
Advogado: Jefferson Magno dos Santos (OAB/RO 2763)
Apelante: Gilberto Magno dos Santos Dalicio
Advogado: Jefferson Magno dos Santos (OAB/RO 2763)
Apelante: Matheus Silva do Nascimento
Advogada: Eliane Paula de Souza Araujo (OAB/RO 8754)
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
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