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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 5a VARA DA FAZENDA

RESENHA: 24/10/2019 A 24/10/2019 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL VARA: 5a VARA DA FAZENDA DE BELEM

PROCESSO:
00063578220128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 24/10/2019---AUTOR:ESTADO DO PARA Representante(s): MARIA
TEREZA PANTOJA ROCHA (PROCURADOR(A)) AUTOR:COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO
DO PARA Representante(s): OAB 7914 - JACQUELINE DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO) OAB
10923 - ANDREA CUNHA LIMA DA COSTA (PROCURADOR(A)) REU:LEIDIANA HOMEM
GONCALVES E OUTROS Representante(s): OAB 16677 - LUIZ ARTHUR PIMENTA PIRES
(ADVOGADO) REU:MAURICIA LOBATO MACIEL Representante(s): OAB 2336 - TELMO LIMA
MARINHO (ADVOGADO) REU:MOISES BATISTA MATOS REU:DOLANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Representante(s): ADRIANO SOUTO OLIVEIRA (DEFENSOR) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DA CAPITAL - 5a VARA DA FAZENDA PUBLICA Proc.
0006357-82.2012.8.14.0301 Autor: Estado do Para e Companhia de Habitacao do Estado do Para Reu:
Leidiana Homem Goncalves e outros TERMO DE AUDIENCIA
Aos 24 dias do mes de outubro de
2019, na sala de audiencias do Juizo da 5a Vara da Fazenda, presente o MM. Juiz de Direito, RAIMUNDO
RODRIGUES SANTANA, foi aberta audiencia, nos autos do processo acima referido.
Feito o
pregao, constatou-se a presenca do autor Companhia de Habitacao do Estado representado pela
Procuradora Andrea Cunha Lima da Costa (OAB/PA 10923). Presentes os reus Dolano de Oliveira
Teixeira RG/PA 2613473 e Luis Carlos Paes da Silva RG/PA 6758664, acompanhados dos Defensores
Publicos Adriano Souto Oliveira e Luciana Albuquerque Lima. Presente Ana Carolina de Miranda Tavares,
RG/PA 5830437, Assessora de Arquitetura e Urbanismo da Defensoria Publica do Estado. Presente o
Promotor de Justica Raimundo de Jesus Coelho Moraes. Ausente a Procuradoria do Estado.
A
Procuradora Juridica da COHAB requereu a juntada da nota tecnica emitida pela Gerencia de Controle de
Obras da entidade e em suma pediu o revigoramento da ordem de reintegracao de posse. Ressaltou que
no final de 2018, quando ocorreu a ultima ocupacao, cerca de cem familias adentraram na area e se
apossaram das residencias que ainda nao estao concluidas. Afirmou, que naquela ocasiao a COHAB
tentou acionar a policia Militar para conter a ocupacao, mas nao teve uma resposta positiva.
O
Defensoria Publica afirmou que, nos termos da peticao de fls. 589-595, os atuais ocupantes da area nao
sao os mesmos que a instituicao representava antes. Desta forma, caso o processo nao seja extinto,
deveria ser retomada a fase inicial de todo o procedimento inclusive com a realizacao da audiencia
prevista no art. 565 do CPC.
O Ministerio Publico, de seu turno, requereu que, independentemente da
medida processual a ser adotada, que a COHAB providencie a identificacao e o cadastramento de todos
os demais ocupantes das unidades habitacionais, visto que todos eles sao eventuais beneficiarios da
politica de moradia.
Em seguida o MMo juiz passou a DELIBERACAO: 1. Considerando que, na
perspectiva dos autores, a discussao possessoria diz respeito a mesma area que esta descrita na peticao
inicial, ainda que existam novos ocupantes, remanesce o interesse juridico em debate, ao menos em tese.
Desta forma, indefiro o pedido de extincao do processo apresentado pela Defensoria Publica.
2. Todavia, segundo o proprio relato dos autores a nova ou as novas ocupacoes ocorreram tempos
depois da ordem judicial de reintegracao, a qual foi cumprida inicialmente. Por isso, subsistem evidencias
de que os proprios autores nao se desincumbiram da tarefa de dar a destinacao adequada e tempestiva
ao empreendimento. Por conta disso, indefiro o pedido de revigoramento da liminar de reintegracao de
posse. 3. Tendo em vista o seguimento feito, faculto aos autores apresentar manifestacao em 30 dias,
na qual deverao identificar minimamente os atuais ocupantes das unidades habitacionais, a fim de que
eles possam exercer o direito de ampla defesa. 4. Defiro o requerimento de juntada dos documentos
apresentados pela COHAB. 5. Defiro, ainda, o requerimento apresentado pelo Ministerio Publico no
sentido de que a COHAB devera promover o cadastramento dos ocupantes das unidades habitacionais,
nas condicoes de possiveis beneficiarios de programas de moradia. Prazo 60 dias. 6. Decorrido o prazo
ou apresentada as manifestacoes, a conclusao. 7. Cientes os presentes.
Nada mais havendo, foi
encerrado o presente termo de audiencia que segue assinado conforme abaixo. Eu Thais Mayra Pinheiro
Silva, Assessora de Juiz _____________ digitei e subscrevi. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz


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