Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

353 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

II.  Comprovado  atraves  de  laudos  tecnicos  periciais  que  o  segurado  exerceu  atividades  com  exposicao 

ao  agente  ruido  e  calor  acima  dos  limites  de  tolerancia,  entre  18/06/1974  a  26/05/1978  e  02/04/1979  a 

30/03/1991,  deve ser mantido  o reconhecimento  como  especial dos periodos.  

III.  Havendo  divergencia  quanto  ao  nivel  de  exposicao  ao  calor  entre  os  laudos  periciais  apres entados 

para 

a 

comprovacao 

do 

exercicio 

de 

atividades 

especiais 

entre  02/09/1991  a  09/01/2002 

-  DER 

administrativo,  confeccionados  em  08/02/2001,  07/06/2002  e  29/12/2003,  sendo  consignado  nos  dois 

ultimos  que  houve  exposicao  ao  agente  nocivo  acima  do  limit e  de  tolerancia  e  deve  ser  reconhecido  como 

especial  todo  o  periodo  laborado  pelo  segurado,  uma  vez  que  nao  seria  razoavel  entender  que  o  nivel  de 

exposicao  tenha  sido  atenuado  somente  no  periodo  intercalado  sem  que  haja  comprovacao  de  alteracao  de 

lay  aut  ou  de  equipamentos  utilizados,  o  que  leva  a  crer  que  ocorreu,  possivelmente,  erro  de  afericao  no 

nivel  de exposicao  ao calor, prevalecendo  o principio  do in  dubio  pro  misero  em  favor do segurado.  

IV.  Constatado  que,  somados  os  periodos  ja  reconhecidos  nes ta  acao,  correspondentes  a  11.896 dias, 

ao  acrescimo  de  1.359  dias, 

referente  a  majoracao  do  periodo 

compreendido  entre  02/09/1991  a 

08/02/2001,  ora  reconhecido  como  especial,  bem  como  ao  periodo  laborado  em  atividade  comum  entre 

01/09/1978  a  28/02/1979,  c orrespondente  a  180  dias,  nao  computado  na  planilha  de  calculo,  o  segurado 

alcanca  um 

total  de  13.435  dias, 

correspondentes  a  37  anos,  3  meses  e  25  dias  de 

tempo  de 

servico/contribuicao,  suficientes  para  a  concessao  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuic ao  integral, 

especie  42,  deve  ser  provido  em  parte  o  recurso  do  autor,  para  determinar  a  retificacao  da  aposentadoria 

implantada  por  forca da antecipacao da tutela. 

V.  Para  fazer  jus  a  aposentadoria  especial  o  segurado  deve  comprovar  um  minimo  de  25  anos  d e 

atividade  especial  de  forma  ininterrupta,  o  que  nao  ocorreu,  uma  vez que exerceu atividade nao reconhecida 

como  especial entre 01/09/1978  a 28/02/1979. 

VI.  Apreciando  o 

tema  810  da  repercussao  geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  que,  nas 

condenacoes  impostas  a  Fazenda  Publica  de  natureza  nao  tributaria,  a  partir  do  advento  da  Lei  no  11.960, 

de  29/06/2009,  os  valores  apurados  devem  ser  atualizados  monetariamente  segundo  o  IPCA -E,  acrescidos 

de  juros  moratorios  segundo  a  remuneracao  da  caderneta  de  poupanca,  na  forma  do  art.  1o-F  da  Lei  no 

9.494/97  (RE  no 870.947/SE  - Rel.  Ministro  LUIZ  FUX - Julgado em:  20/09/2017). 

VII.  A  correcao  monetaria  e  materia  de  ordem  publica,  cognoscivel  de  oficio,  que  incide  sobre o objeto 

da  condenacao  judicial  e  nao  se  prende  a  pedido  feito  em  primeira  instancia  ou  a  recurso  voluntario  dirigido 

a  Corte  de  origem,  razao  pela  qual   nao  caracteriza  reformatio  in  pejus  contra  a  Fazenda  Publica,  tampouco 

ofende  o  principio  da  inercia  da  jurisdicao,  o  Tribunal,  de  oficio,  corrigir  a  sentenca  para  fixar  o  criterio  de 

incidencia  da  correcao  monetaria  nas  obrigacoes  de  pagar 

impostas  ao  INSS,  mormente  em 

face  da 

inconstitucionalidade  do  art.  1o-F  da  Lei  no  9.494/97,  com  a  redacao  dada  pela  Lei  no  11.960/09,  na  parte 

em  que  disciplina  a  atualizacao  monetaria  das  condenacoes 

impostas  a  Fazenda  Publica  segundo  a 

remuneracao  oficial da caderneta de poupanca, reconhecida pelo STF no julgamento  do RE  no  870.947/SE.  

VIII.  Considerando  o  disposto  no  artigo  85,    4o,  II,  do  CPC,  aplicavel  ao   caso  em  razao  da  falta  de 

liquidez  do  julgado,  deve  ser  afastado  o  percentual  minimo,  fixado  na  sentenca  recorrida,  deixando,  no 

entanto, de aplicar qualquer  outro  percentual, sob pena de negar  vigencia  ao novo regramento  processual.  

IX.  Improvido  o  rec urso  do  INSS,  deve  ser  determinada  a  majoracao  em  1%  (um  por  cento)  os 

honorarios  advocaticios  devidos,  a  ser  definido  em  fase  de  liquidacao  do  julgado,  nos  termos  do    11  do 

artigo  85 do NCPC. 

X.  Remessa  Oficial  e  Apelacao  do  INSS  a  que  se  nega  provimento ;  Apelacao  do  Autor  a  que  se  da 

parcial  provimento,  para  determinar  a  retificacao  da  aposentadoria  e  afastar  o  percentual  minimo  fixado 

para  o  pagamento  da  verba  honoraria;  Sentenca  RETIFICADA,  de  oficio,  em  relacao a incidencia da correcao 

monetaria. 

  

ACORDAO 

  

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  remessa 

oficial  e  a  apelacao  do  INSS,  dar  parcial  provimento  a  apelacao  do  autor  e  retificar, de oficio, o julgado, nos 

termos  do voto do Relator. 

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018.  (data do julgamento) 

  

Desembargador  Federal  MARCELLO  GRANADO 

Relator 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

3 - 0007544-66.2013.4.02.9999 

     Numero  antigo: 2013.02.01.007544-8  (PROCESSO  FISICO) 

Redistribuicao  por  Prevencao - 11/05/2017  19:01 

353 

 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.