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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 610 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 038. APELACAO 0148483-08.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0148483-08.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00588321 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: CARLA FERNANDA RIBEIRO DE PERNI CAETANO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU OAB/RJ-001275B Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao Civel. Recursos que se prestam a sanar contradicao, obscuridade, omissao ou erro material de julgamento.A re opos embargos de declaracao sustentando que o Acordao padece de omissoes que necessitam ser supridas para o exato deslinde da controversia e para que se complete a prestacao jurisdicional assegurada constitucionalmenteaoslitigantes,bemcomoparaoprequestionamentodas relevantes questoes federais e constitucionais postas nestes embargos. Nao se olvide que o magistrado nao esta obrigado a enfrentar todas as questoes suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada.Insatisfacao do embargante que nao merece amparo. Prequestionamento que ja se considera alcancado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da sumula deste TJERJ. Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 039. APELACAO 0129068-39.2016.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0129068-39.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018913 - APELANTE: CSM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS OAB/RJ-119316 ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA OAB/RJ-119268 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Direito do consumidor. Servico de telefonia movel. Cobrancas indevidas. Corte do servico.Sentenca julgando parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente o debito e condenando a parte re na restituicao de R$ 2.911,00 ja na forma dobradaApelacao da parte autora pugnando pelo indenizacao por dano moral.Dano moral caracterizado. Servico de telefonia movel que tem carater de essencialidade diante dos servicos agregados aos dispositivos celulares. Apelante vencedora de licitacao para prestar servicos, inclusive de telefonia, a Camara Municipal de Petropolis. Interrupcao do servico pela concessionaria por ao menos 7 meses que obrigou a parte autora a contratar nova operadora de telefonia em razao da necessidade de cumprir os termos do contrato com o orgao legislativo.Dano moral fixado no valor de R$ 5.000,00, em atencao aos principios da razoabilidade e proporcionalidade.Recurso conhecido e provido.Honorarios advocaticios majorados para 17% sobre o valor da condenacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 040. APELACAO 0077330-47.2016.8.19.0054 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0077330-47.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00015675 - APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: NADJA MARIA ELISIARIO MIRANDA ADVOGADO: REGINA MARCELO FRANCISCO ALVES OAB/RJ-101627 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civel. Direito do consumidor. Negativacao indevida. Autora que alega nao ter contratado com a parte re. Parte re que alega ter tomado todos os cuidados ao realizar o contrato, alegando que se houve fraude tambem foi vitima. Sentenca que consolida a antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional para baixa da negativacao, proibindo novas negativacoes sob pena de multa diaria de R$ 500,00, determina o cancelamento do contrato e condena a re ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral. Apelacao da parte re requerendo a improcedencia dos pedidos ou reducao da indenizacao. Parte re que nao comprova que a autora tenha realizado o contrato ou utilizado os servicos. Possibilidade de fraude que se insere no risco do empreendimento, tratando-se de fortuito interno. Negativacao indevida gera dano moral in re ipsa. Entendimento sumulado por este Tribunal Justica atraves do verbete 89. Valor da indenizacao que deve ser mantido, pois fixado dentro dos parametros da razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 041. APELACAO 0007976-64.2013.8.19.0045 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0007976-64.2013.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00664666 - APELANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 ADVOGADO: CLAUDIO JORGE MACHADO OAB/RJ-096477 ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 APELADO: TANIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG OAB/RJ-121444 ADVOGADO: CAMILA CARVALHO NOGUEIRA OAB/RJ-180929 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao.Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no julgado. Inconformismo do embargante que se dirige ao merito do decidido, suscitando materia que foi ventilada no acordao proferido. Materia apreciada. Adocao da teoria da substanciacao. Intuito protelatorio. Sancao do art. 1026, 2o do CPC. Sumula 170 deste Tribunal EMBARGOS DE DECLARACAO DENEGADOS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068767-95.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0000311-88.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00673696 - AGTE: LETICIA CINDRA GOMES ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 AGDO: BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO BANCO BRADESCARD S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento em face de decisao que indeferiu a gratuidade de justica ao agravante. Parte autora que nao comprovou a alegada hipossuficiencia apesar de ter sido dada a oportunidade de faze-lo.Alegacao autoral de que como possuia o beneficio da gratuidade de justica nos demais processos em apenso, e que esta deve ser mantida na presente nao prospera. Exame da questao segundo os elementos contemporaneos dos autos. Gratuidade anterior nao e garantia de mantenca do beneficio para outros feitos. Agravo desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 043. APELACAO 0148773-23.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0148773-23.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00011441 - APELANTE: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES OAB/RJ-186301 ADVOGADO: LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA OAB/RJ-142861

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