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Diário GO - Tribunal de Justiça

Inicialmente, em relacao a segunda apelada Govesa Cosntrutora Ltda, cumpre
ressaltar, que a pretensao da autora/apelante foi fulminada pela prescricao, conforme
declarado na sentenca, nao sendo objeto de apelacao, razao pela qual o presente
recurso sera analisado apenas em relacao ao Condominio Residencial Aguas da
Fonte.
Da analise da escritura publica de compra e venda juntada aos autos (evento no 03 
arquivo 06), verifica-se que a apelante comprou o apartamento no 403, situado no 4o
andar, do Edificio Pelicano, Bloco C, sendo que o referido apartamento possuia box de
garagem de numero 036.
Com isso, a garagem no 036 esta vinculada ao apartamento adquirido pela apelante,
nao cabendo ao condominio estabelecer garagem diversa daquela prevista na
escritura de compra e venda, sob pena de ofender direitos de terceiros.
Conforme destacado pela juiza de primeiro grau considerando que nao se trata de
garagem rotativa, uma vez que a garagem da parte autora foi devidamente
discriminada, nao ha como prosperar o pedido de construcao de uma garagem
exclusiva para a parte autora.
Vale lembrar que a vaga de garagem integra o apartamento. Alem do mais, as vagas
foram vinculadas aos apartamentos desde a epoca da planta, quando as partes
adquiriam o imovel, de forma que era de conhecimento de todos os compradores cada
unidade adquirida.
O artigo 1.331 do Codigo Civil preve que os condominios edilicios podem possuir
partes que sao propriedades exclusivas e partes que sao propriedades comuns dos
condominos.
O paragrafo segundo do referido artigo, estabelece que as areas comuns do
condominio nao podem ser alienadas separadamente ou divididas. Vejamos:
Art. 1.331. Pode haver, em edificacoes, partes que sao propriedade
exclusiva, e partes que sao propriedade comum dos condominos.
(...)
 2o O solo, a estrutura do predio, o telhado, a rede geral de
distribuicao de agua, esgoto, gas e eletricidade, a calefacao e
refrigeracao centrais, e as demais partes comuns, inclusive o
acesso ao logradouro publico, sao utilizados em comum pelos
condominos, nao podendo ser alienados separadamente, ou
divididos.
Da analise dos autos observa-se que a presente acao de obrigacao de fazer visa
justamente a construcao de uma vaga de garagem para apelante em uma aerea
comum do condominio (jardim), o que nao seria possivel em razao das disposicoes
acima transcritas.
Desta forma, a apelante nao comprovou ato ilicito ou abuso de direito capaz de
justificar o pedido inicial de obrigacao de fazer.
Quanto ao dano moral e cedico que, sobrevindo, em razao de ato ilicito, perturbacao
nas relacoes psiquicas, na tranquilidade, nos afetos de uma pessoa, configura-se o
NR.PROCESSO:
0278205.10.2013.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4012 de 4870

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