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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 623 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUSENCIA DE ENGANO JUSTIFICAVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZATORIA QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 099. APELACAO 0023919-16.2014.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 0023919-16.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00668868 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ALCIDEA DE AZEVEDO SOUZA ADVOGADO: JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA OAB/RJ-102668 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO SOB A EGIDE DO CPC/15. SAQUE NAO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. ATUACAO CRIMINOSA DE TERCEIRO. NAO OBSTANTE SE RECONHECA O CONSTANTE EMPENHO PARA SE PREVENIR ATUACOES CRIMINOSAS EM OPERACOES BANCARIAS, NOTADAMENTE POR MEIO DO USO DE CHIP E SENHA PESSOAL, E CERTO QUE A TECNOLOGIA AINDA NAO ALCANCOU NIVEL DE SEGURANCA INABALAVEL A QUALQUER TIPO DE ACAO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM A DETERMINACAO DE DEVOLUCAO DO MONTANTE SUBTRAIDO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZATORIA FIXADA EM R$ 2.500,00. OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUMULA No 343 DESTE TRIBUNAL. MULTA COMINATORIA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO CONSTITUI MEIO EXECUTIVO DE COACAO, NAO APLICAVEL A OBRIGACOES DE PAGAR QUANTIA, QUE ATUA SOBRE A VONTADE DO DEMANDADO A FIM DE COMPELI-LO A SATISFAZER, ELE PROPRIO, A OBRIGACAO DECORRENTE DA DECISAO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 100. APELACAO 0233577-55.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0233577-55.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00634603 - APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA DIAS ADVOGADO: VICENTE BARROSO MELECCHI OAB/RJ-161410 APELADO: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER OAB/RJ-119157 ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: AMERICAN AIRLINES INC. ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUTOR QUE FARIA A COBERTURA FOTOGRAFICA DO FESTIVAL DE MUSICA E ARTES DENOMINADO COACHELLA VALLEY MUSIC AND ARTS FESTIVAL, NA CALIFORNIA. CANCELAMENTO DE VOO QUE LHE IMPOSSIBILITAVA A PRESENCA NO PRIMEIRO DIA DO EVENTO. DESISTENCIA DA VIAGEM. APLICACAO DAS DIRETRIZES NORTEADORAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RE. NAO COMPROVACAO PELA RE DA EXISTENCIA DE ALGUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. APLICACAO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO A TITULO DE REPARACAO MORAL (CINCO MIL REAIS) QUE NAO RESPEITA OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER MAJORADO PARA A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NAO OBSTANTE A PREJUDICIALIDADE DA PERDA DE UM DIA DO EVENTO, NAO HA QUE SE FALAR EM PERDA DE UMA CHANCE, A NAO SER QUE O AUTOR PROVASSE QUE TODO O SEU TRABALHO, QUE AINDA PODERIA DESEMPENHAR NOS DOIS DIAS RESTANTES, SERIA INTEIRAMENTE COMPROMETIDO PELA PERDA DA COBERTURA DO PRIMEIRO DIA, DO QUE NAO SE DESINCUMBIU. SUCUMBENCIA MINIMA DO AUTOR. HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS CONSOANTE ART. 86, UNICO, DO CPC/15. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 101. APELACAO 0030198-22.2013.8.19.0208 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0030198-22.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00674823 - APELANTE: CP7 STUDIO FOTO GRAFICO LTDA ADVOGADO: RODRIGO KARPAT OAB/SP-211136 APELADO: ANA PAULA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULA PINHEIRO LOPES OAB/RJ-138911 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. APELO COM FUNDAMENTO NO NCPC. VIOLACAO DO DEVER DE INFORMACAO AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. RE QUE NAO INDIVIDUALIZOU O PRECO DE CADA PRODUTO OFERTADO A AUTORA. IMPOSICAO DE PACOTES FECHADOS. OFERTA DOS MESMOS PACOTES, MAS COM VALORES DIFERENTES AOS OUTROS FORMANDOS. VEROSSIMILHANCA DA TESE AUTORAL. PROTECAO A CONFIANCA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NAO DEMONSTRADAS. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS PELA PARTE RE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESCISAO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUCAO DAS QUANTIAS PAGAS. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGENCIA DA SUMULA 434 TJRJ. RECURSO DA RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064640-17.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0044269-52.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00634401 - AGTE: SEVERINO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ENERGIA ELETRICA. TOI. DECISAO INTERLOCUTORIA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGENCIA PARA NAO INCLUSAO/EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO PARA QUE SE ABSTENHA DE INTERROMPER/RESTABELECA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. LEGITIMIDADE, OU NAO, DA COBRANCA REALIZADA PELA RE QUE SOMENTE PODERA SER AFERIDA APOS A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL NO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. REFORMA QUE SE IMPOE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064791-80.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0035212-42.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00635843 - AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 AGDO: ERCILIO ALVARENGA FILHO ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES MARTELOTTE OAB/RJ-159310 ADVOGADO: DANIELLE PERBEILS MARTELOTTE OAB/RJ-153407 ADVOGADO: VALDICE FRANCA DE ALMEIDA OAB/RJ-053050 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. AUTOR

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