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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 544 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. comissao de corretagem. Impossibilidade de transferencia da obrigacao pelo pagamento na hipotese. O consumidor pode contratar diretamente um profissional de sua confianca para fazer a assessoria quanto a compra e ao contrato a ser firmado, nao podendo ser imposto ao mesmo contratar com alguem vinculado a incorporadora. Quanto ao saldo devedor, o melhor entendimento e no sentido de que a correc a~o moneta ria, por constituir mera atualizac a~o de valor, permanece devida mesmo durante o periodo de atraso, porem aplicando-se o i ndice mais favora vel ao consumidor. Apos o prazo de conclusao da obra, cabe a substituic a~o do indexador do saldo devedor INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor. Sentenca parcialmente reformada para determinar que o i ndice a ser aplicado na atualizac a~o do saldo devedor a partir de 30/04/2012 seja o IPCA, salvo se o INCC for menor. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA TERCEIRA RE. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte autora e negou-se provimento ao recurso da 3 re, nos termos do voto do Relator. 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0018601-59.2017.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0005029-03.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00177544 - AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: ALEXANDRE APOLINARIO RAMOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisoria de urgencia. Limitacao do percentual de descontos consignados a 30% dos vencimentos brutos do consumidor, excetuados os descontos obrigatorios. Superdendividamento. Prevalencia de norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual n. 279/1979. Manutencao do limite dos descontos, na forma contida na decisao agravada. O agravado demonstrou, em cognicao sumaria, a presenca de verossimilhanca e de prova inequivoca de suas alegacoes, decorrentes da ocorrencia de descontos acima do valor maximo fixado por lei, sendo inegavel o risco de dano de dificil reparacao, em decorrencia da nao disponibilizacao de dinheiro indispensavel a sua subsistencia. Inexistencia de ingerencia por parte das instituicoes financeiras, neste ponto. Oficio encaminhado ao orgao pagador que se mostra como medida suficiente para tal desiderato. Precedentes. A adequacao do numero de parcelas do contrato deve ser realizada pelo agravante, sob pena de incidencia das astreintes fixadas. Multa cominatoria de R$500,00 por desconto efetuado indevidamente que se mostra coadunada as peculiaridades do caso concreto e ao entendimento desta Camara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 046. APELACAO 0018607-04.2015.8.19.0205 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0018607-04.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00366524 - APELANTE: GABRIEL FAGUNDES DE LIMA MENDES REP/P/S/MAE FRANCISLAINE DE LIMA IGNACIO ADVOGADO: AMANDA FELIX UCHOA DE CASTRO OAB/RJ-177209 ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-173815 ADVOGADO: ANA CELIA AMORIM DE SOUSA OAB/RJ-173693 APELADO: AMESC ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA - CEMERU ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA OAB/RJ-159389 ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER OAB/RJ-170031 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL.CONSUMIDOR.PLANO DE SAUDE.Sentenca de improcedencia. Recurso autoral. Acordao mantendo a sentenca. Em face do acordao foram opostos os presentes embargos de declaracao pela parte autora. Inexiste erro material, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao embargado, tendo sido apresentada fundamentacao clara e coerente e a questao controvertida foi devidamente abordada. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 047. APELACAO 0018853-17.2017.8.19.0209 Assunto: Rescisao / Resolucao / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0018853-17.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00647491 - APELANTE: RODRIGO MULLER DE TOLEDO LIMA ADVOGADO: LEONARDO RAMOS LUCIDI OAB/RJ-139581 APELANTE: LAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Contrato de Compra e Venda de sala comercial. Acao de Rescisao Contratual c/c Restituicao de Valores, com pedido de tutela de urgencia. Sentenca de parcial procedencia do pleito autoral que declara a rescisao do contrato e condena a re a devolver ao autor 85% (oitenta e cinco por cento) do total pago pelo imovel. Irresignacao das partes, que requerem a reforma do julgado. Rescisao contratual por desistencia do autor. Contrato que contem clausula de possivel rescisao, a pedido do comprador, por motivos devidamente justificados, e em momento anterior a transferencia da posse do imovel. Documentos nos autos que revelam o estado de insolvencia financeira do requerente. Devolucao das quantias pagas que se impoe, sob pena de enriquecimento ilicito. Devolucao, contudo, que nao deve ser integral. Retencao do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas que se apresenta mais adequada a hipotese dos autos, considerando as despesas administrativas com a manutencao do imovel e as perdas advindas da rescisao imotivada (desistencia do promitente comprador apos a conclusao da obra). Percentual de retencao que observa o entendimento firmado nos precedentes do E. STJ e desta Corte. Retencao que deve incidir sobre os valores pagos, inclusive o sinal e principio de pagamento, com excecao da comissao de corretagem. Comissao destinada ao pagamento de terceiros que intermediaram a venda do imovel, nao sendo o caso de devolucao pela incorporadora/vendedora. Possibilidade da cobranca da comissao de corretagem. Precedentes STJ.Documentos que demonstram a ciencia do autor quanto a comissao cobrada pelos corretores que negociaram a venda do imovel. Juros de mora que, na hipotese dos autos, devem incidir a partir do transito em julgado. Honorarios bem fixados, de acordo com o art. 86, paragrafo unico, e art. 85, 8o, do CPC.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Reu e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. Falou a advogada da 2 apelante. 048. ACAO RESCISORIA 0021237-61.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0010694-09.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00213673 - AUTOR: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES OAB/RJ-135740 REU: FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA ADVOGADO: ALVARO MOTTA MARINS COSTA OAB/RJ-126888 ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA OAB/RJ-005273 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACAO RESCISORIA. Divergencia quanto aos conceitos de transito em julgado e fixacao de competencia para julgamento de acao rescisoria

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