TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019 2018 TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA PROCESSO: 00000741920088140128 PROCESSO ANTIGO: 200810000345 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Execucao de Titulo Extrajudicial em: 20/11/2019---EXECUTADO:IDUILSON CAVALCANTE ANEQUINO EXEQUENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante(s): OAB 44698 - SERVIO TULIO DE BARCELOS (ADVOGADO) GUSTAVO AMATO PISSINI (ADVOGADO) . DESPACHO Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado da consulta via sistema BACENJUD e requeira o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extincao do presente feito. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, voltem os autos conclusos para deliberacao. Terra Santa, 20/11/2019. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA PROCESSO: 00004242120198140128 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Execucao de Titulo Extrajudicial em: 20/11/2019---REQUERENTE:REGINA SILVA GOMES Representante(s): OAB 22876 - JOCILAURA MACIEL CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERIDO:ALANA FONSECA ROCHA. DESPACHO Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado da consulta via sistema BACENJUD e requeira o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extincao do presente feito. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, voltem os autos conclusos para deliberacao. Terra Santa, 20/11/2019. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA PROCESSO: 00051321720198140128 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Perda ou Suspensao do Poder Familiar em: 20/11/2019---REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:DANGELO DA SILVA BATISTA. Vistos. 1. A Secretaria para certificar se ha algum pedido judicial de guarda dos menores protocolados pelo Senhor ANTONIO JOAO SILVA DE SOUZA. 2. Em seguida, retornem os autos para deliberacao. Cumpra-se. Terra Santa, 19/11/2019. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito PROCESSO: 00000215220198140128 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Procedimento Comum Civel em: 20/11/2019---REQUERENTE:JOAO BATISTA PAULINO Representante(s): OAB 15599 - ADALBERTO JATI DA COSTA (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE TERRA SANTA/PA Representante(s): OAB 12864-A - JOCIMARA PIMENTEL BENTES (ADVOGADO) . SENTENCA Vistos. 1. RELATORIO Trata-se de acao de cobranca apresentada por JOAO BATISTA PAULINO em face do MUNICIPIO DE TERRA SANTA, informando que trabalhou junto a prefeitura local no periodo de 01/03/1997 a 31/12/2013, lotado na Secretaria de Obras, sendo demitido sumariamente sem receber qualquer indenizacao. Pleiteia a declaracao de inconstitucionalidade e a nulidade do contrato, reconhecimento de vinculo empregaticio, pagamento de FGTS, de multa prevista no art. 467, da CLT, multa de 40% sobre o FGTS, baixa na carteira. Realizada audiencia de conciliacao, que restou infrutifera (fls. 56). Apresentada contestacao as fls. 61/64, ocasiao em que o Municipio informou que o autor nunca foi contratado temporariamente, aduzindo ainda que o requerente era servidor municipal efetivado desde a emancipacao do municipio, nao havendo que se falar em verbas trabalhistas. Informa ainda que o requerente se encontra aposentado por tempo de servico. As fls. 73, as partes foram intimadas a respeito do julgamento antecipado do merito. O requerente apresentou replica a contestacao, acrescentando que foi contratado em marco de 1977 ainda na Prefeitura de Faro. Com a criacao do municipio de Terra Santa em dezembro de 1991, a lei criadora nao determinou a forma de contratacao, continuando, no entender da parte autora, contratado sob a egide da CLT. As fls. 113, o Municipio de Terra Santa apresentou pedido de reconsideracao, pugnando pela oitiva de uma testemunha. E o que cumpria relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTACAO De inicio, indefiro o pedido de oitiva da testemunha indicada pelo requerido, por entender que nao e necessaria para a analise do merito da questao. Pois bem. Da aparente controversia diante da peca inicial e da replica apresentada pelo autor, depreende-se que a pretensao do autor e em obter a declaracao de nulidade de sua transposicao de regime celetista para o estatutario, para considerar inalterado o vinculo empregaticio iniciado em marco de 1977 a dezembro de 2013 e, a partir disso, por entender subsistir ainda o vinculo celetista, a condenacao do Municipio de Terra Santa ao recolhimento dos valores relativos a rescisao sem