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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

2018

TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA
PROCESSO: 00000741920088140128 PROCESSO ANTIGO: 200810000345
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Execucao de
Titulo Extrajudicial em: 20/11/2019---EXECUTADO:IDUILSON CAVALCANTE ANEQUINO
EXEQUENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante(s): OAB 44698 - SERVIO TULIO DE BARCELOS
(ADVOGADO) GUSTAVO AMATO PISSINI (ADVOGADO) . DESPACHO Vistos. 1.
Intime-se a parte
exequente para que se manifeste sobre o resultado da consulta via sistema BACENJUD e requeira o que
entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extincao do presente feito. 2. Decorrido o prazo,
com ou sem manifestacao, voltem os autos conclusos para deliberacao. Terra Santa, 20/11/2019. RAFAEL
DO VALE SOUZA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI
11.419/2006, CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA
PROCESSO:
00004242120198140128
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Execucao de
Titulo Extrajudicial em: 20/11/2019---REQUERENTE:REGINA SILVA GOMES Representante(s): OAB
22876 - JOCILAURA MACIEL CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERIDO:ALANA FONSECA ROCHA.
DESPACHO Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado da consulta
via sistema BACENJUD e requeira o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extincao do
presente feito. 2.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, voltem os autos conclusos para
deliberacao. Terra Santa, 20/11/2019. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSAO A MARGEM
DIREITA
PROCESSO:
00051321720198140128
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Perda ou
Suspensao do Poder Familiar em: 20/11/2019---REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA REQUERIDO:DANGELO DA SILVA BATISTA. Vistos. 1. A Secretaria para certificar se ha algum
pedido judicial de guarda dos menores protocolados pelo Senhor ANTONIO JOAO SILVA DE SOUZA. 2.
Em seguida, retornem os autos para deliberacao. Cumpra-se. Terra Santa, 19/11/2019. RAFAEL DO
VALE SOUZA Juiz de Direito
PROCESSO:
00000215220198140128
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Procedimento
Comum Civel em: 20/11/2019---REQUERENTE:JOAO BATISTA PAULINO Representante(s): OAB 15599
- ADALBERTO JATI DA COSTA (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE TERRA SANTA/PA
Representante(s): OAB 12864-A - JOCIMARA PIMENTEL BENTES (ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos. 1.
RELATORIO
Trata-se de acao de cobranca apresentada por JOAO BATISTA PAULINO
em face do MUNICIPIO DE TERRA SANTA, informando que trabalhou junto a prefeitura local no periodo
de 01/03/1997 a 31/12/2013, lotado na Secretaria de Obras, sendo demitido sumariamente sem receber
qualquer indenizacao.
Pleiteia a declaracao de inconstitucionalidade e a nulidade do contrato,
reconhecimento de vinculo empregaticio, pagamento de FGTS, de multa prevista no art. 467, da CLT,
multa de 40% sobre o FGTS, baixa na carteira.
Realizada audiencia de conciliacao, que restou
infrutifera (fls. 56).
Apresentada contestacao as fls. 61/64, ocasiao em que o Municipio informou que o
autor nunca foi contratado temporariamente, aduzindo ainda que o requerente era servidor municipal
efetivado desde a emancipacao do municipio, nao havendo que se falar em verbas trabalhistas. Informa
ainda que o requerente se encontra aposentado por tempo de servico.
As fls. 73, as partes foram
intimadas a respeito do julgamento antecipado do merito.
O requerente apresentou replica a
contestacao, acrescentando que foi contratado em marco de 1977 ainda na Prefeitura de Faro. Com a
criacao do municipio de Terra Santa em dezembro de 1991, a lei criadora nao determinou a forma de
contratacao, continuando, no entender da parte autora, contratado sob a egide da CLT.
As fls. 113, o
Municipio de Terra Santa apresentou pedido de reconsideracao, pugnando pela oitiva de uma
testemunha.
E o que cumpria relatar. Fundamento e decido. 2.
FUNDAMENTACAO
De inicio,
indefiro o pedido de oitiva da testemunha indicada pelo requerido, por entender que nao e necessaria para
a analise do merito da questao.
Pois bem. Da aparente controversia diante da peca inicial e da replica
apresentada pelo autor, depreende-se que a pretensao do autor e em obter a declaracao de nulidade de
sua transposicao de regime celetista para o estatutario, para considerar inalterado o vinculo empregaticio
iniciado em marco de 1977 a dezembro de 2013 e, a partir disso, por entender subsistir ainda o vinculo
celetista, a condenacao do Municipio de Terra Santa ao recolhimento dos valores relativos a rescisao sem