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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

RESENHA: 18/11/2019 A 22/11/2019 - GABINETE DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
BELEM - VARA: 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM. PROCESSO:
00163206120198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA URBINATI
MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 18/11/2019. AUTOR DO FATO: JEFFERSON DE
SOUZA MACHADO (RG No-PC/PA) VITIMA: O ESTADO INFRACAO PENAL: ART. 340, CAPUT DO CPB.
TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR Aos sete (07) dias, do mes de novembro (11) do ano de dois mil e
dezenove (2019), as 09h40min, nesta cidade de Belem, na sala de audiencias da 4a Vara do Juizado
Especial Criminal, onde presentes se achavam a Dra. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO, Juiza de
Direito, Titular da Comarca de Sao Francisco do Para, Respondendo pela 4a Vara de Juizado Especial
Criminal de Belem, a Promotora de Justica, Dra. SUMAYA SAADY MORHY PEREIRA, o defensor publico
Dr. FABIO LIMA, e a analista judiciario Walquiria Nascimento. Apregoadas as partes, constatou-se a
presenca do autor do fato. ABERTA A AUDIENCIA: O autor do fato declarou que adquiriu o veiculo objeto
do feito por meio de emprestimo para que este fosse pago por sua irma e seu cunhado, porem, o seu
cunhado contraiu uma divida com um traficante, o qual lhe tomou o veiculo como forma de pagamento. O
depoente ficou devendo o banco e sem o carro. Registrou ocorrencia de furto do veiculo, o qual foi
localizado no Tocantins. O veiculo esta com o Sr. Manoel Rodrigues dos Santos, que quitou a divida do
banco e para quem transferiu o veiculo (fl. 38). Em seguida foi dada a palavra ao Ilustre Promotor, que se
manifestou nos seguintes termos: MM Juiza, em homenagem ao principio da lesividade, considerando que
nao houve ofensa a bem juridico alheio, uma vez que o veiculo esta regular com seu atual proprietario,
conforme documento de fl. 38, e ainda tendo em vista que nao houve dolo do agente de comunicar
falsamente crime de furto e o autor do fato, possivelmente, temeu relatar na Delegacia que o veiculo tinha
sido objeto de extorsao por traficante, o MP requer o arquivamento dos autos. Pede deferimento.
DELIBERACAO: ACOLHO A MANIFESTACAO DA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO, HAJA VISTA QUE, PELO CONJUNTO INDICIARIO, NAO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE
DE AJUIZAMENTO DA ACAO PENAL OU OUTRA PROVIDENCIA DE CUNHO PROCESSUAL. DESTA
FORMA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE NAO EXISTE
JUSTA CAUSA PARA QUE SE DE PROSSEGUIMENTO AO RITO PROCESSUAL, TUDO COM FULCRO
NO ART. 28 DO C.P.P. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DOU POR PUBLICADA EM AUDIENCIA.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. SAEM OS PRESENTES CIENTES. Nada mais havendo
foi encerrado o presente termo.
PROCESSO: 00067674520188140200. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Inquerito Policial em: 19/11/2019. AUTORES DO FATO: NELSON
MOISES SAUMA SALHEB FILHO (RG No PC/PA), e LUZIA SIMONE RABELO SALHEB (CI No 19742PM/PA) VITIMAS: KARLA PRISCILA DOS SANTOS VIEIRA SALHEB (RG. No -PC/PA), e JOSE JUNIOR
DE SOUZA RAMOS (CI No 1706990- CBM/PA) INFRACOES PENAIS: ARTS. 147 e 150, AMBOS, CAPUT
DO CPB. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. Aos dezoito (18) dias, do mes de novembro (11) do ano
de dois mil e dezenove (2019), as 10h20min, nesta cidade de Belem, na sala de audiencias da 4a Vara do
Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam a Dra. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO,
Juiza de Direito, Titular da Comarca de Sao Francisco do Para, Respondendo pela 4a Vara de Juizado
Especial Criminal de Belem, a Promotora de Justica, Dra. SUMAYA SAADY MORHY PEREIRA, o
defensor publico Dr. FABIO LIMA, e a analista judiciario Walquiria Nascimento. Apregoadas as partes,
constatou-se a presenca da autora do fato, Luzia Simone, acompanhada da advogada Dra. Julie Regina
Teixeira Martins - OAB/PA No 27.634, tendo declarado ser a referida advogado sua defensora, da vitima
Jose Junior, e as ausencias tanto da vitima Karla Patricia, que nao foi intimada nos termos da certidao a fl.
127, quanto do autor do fato Nelson Moises, intimado nos termos do e mail enderecado ao Comando de
Policia Militar do Estado a fl. 124. ABERTA A AUDIENCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art.
65,  3o, da Lei 9099/95. Em seguida a vitima, aqui presente, Sr. Jose Junior de Souza Ramos, declara
nao ter interesse em dar prosseguimento ao feito, pelo, portanto, RENUNCIA ao direito de representacao
pelo crime de Ameaca (Art. 147, CP), contra o autor do fato Nelson Moises Sauma Salheb Filho. Em
seguida a advogada aqui presente, requer juntada de procuracao aos autos, apresentada neste ato. Em
seguida o Ministerio Publico se manifestou nos seguintes termos: MM Juiza, o MP requer seja concedido
prazo razoavel para que a vitima Karla Priscila dos Santos Vieira Salheb, justifique sua ausencia a esta


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