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Diário GO - Tribunal de Contas

setecentos e cinquenta reais), destinados
ao Programa Amigo, tendo o Relatorio e o
Voto como partes integrantes deste,
ACORDA , o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes de seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pela Relatora, em
considerar ilegal o referido Pregao
Eletronico
SRP
n.o
005/2013,
reconhecendo, de oficio, a prescricao da
pretensao punitiva desta Corte (art. 107-A,

Lei Estadual n.o 16.168/2007), com
expedicao das seguintes determinacoes
para observacao da legislacao aplicavel a
certames futuros:
a) Atente-se que a limitacao do numero de
atestados a serem exigidos a titulo de
qualificacao tecnica so e aplicavel quando
necessaria a garantia e execucao do
contrato, a seguranca e perfeicao do
servico, a regularidade do fornecimento ou o
atendimento de qualquer outro interesse
publico, devendo tal restricao ser justificada,
de maneira consistente, no processo
administrativo relativo a licitacao;
b) Atente-se que o instrumento convocatorio
deve informar os criterios objetivos a serem
empregados na analise das amostras
eventualmente exigidas, afastando a
possibilidade de avaliacoes subjetivas, alem
de definir com clareza o momento de
entrega das mesmas;
c) Abstenha-se de fazer exigencias previas
que nao se justifiquem dada a natureza do
objeto pretendido pela Administracao,
implicando em despesas desnecessarias
aos licitantes, anteriores a propria
celebracao do contrato;
d) Abstenha-se de realizar detalhamento
excessivo quando da especificacao do
objeto, evitando a indicacao de marcas,
caracteristicas e especificacoes exclusivas
que possam restringir a competitividade do
certame;
e) Atente-se que a obrigatoriedade da
deflagracao de Audiencia Publica pode ser
considerado a partir de um conjunto de
procedimentos sucessivos que tenham
objetos similares, como e o caso do
Programa Amigo, para o qual foram
deflagrados 05 (cinco) certames distintos,
cuja totalidade dos valores ultrapassaria o
fixado pelo art. 39, paragrafo unico, da Lei
n.o 8.666/93;
f) Atente-se para a necessidade de
realizacao de estudos previos de precos de
mercado com vistas a fixacao dos valores de
referencia para avaliacao das propostas nas
licitacoes do tipo menor preco;
A Secretaria - Geral para as providencias a
seu cargo.
Arquive-se em seguida.
Presentes os Conselheiros: Saulo
Marques Mesquita (Presidente), Carla
Cintia Santillo (Relatora), Edson Jose
Ferrari, Kennedy de Sousa Trindade e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 4/2019. Processo julgado
em: 06/02/2019.

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 20 Goiania, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.

Processo - 201600047001198/309-06
Acordao no 184/2019
ORGAO: Secretaria de Estado da
Seguranca Publica
INTERESSADO: Secretaria de Estado da
Seguranca Publica - SSP
ASSUNTO: 309-06-LICITACAO-PREGAO
RELATOR: CARLA CINTIA SANTILLO
AUDITOR:
HENRIQUE
CESAR
DE
ASSUNCAO VERAS
PROCURADOR:
EDUARDO
LUZ
GONCALVES
Processo no 201600047001198/309-06, que
trata de Licitacao na modalidade de Pregao
Eletronico SRP no 080/2015, da Secretaria
de Estado da Seguranca Publica e
Administracao Penitenciaria (SSP), tendo
como objeto a contratacao de empresa
especializada na prestacao de servicos de
nutricao e alimentacao (desjejum, almoco e
jantar), mediante a operacionalizacao de
fornecimento, preparo, distribuicao e
transporte para a populacao carceraria das
regionais metropolitanas, regional sudoeste
e entorno de Brasilia, no valor estimado de
R$ 60.693.823,08.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201600047001198/30906, que trata do edital de licitacao,
modalidade Pregao Eletronico SRP no
080/2015, do tipo menor preco por lote,
promovido pela Secretaria da Seguranca
Publica e Administracao Penitenciaria, e
tendo o relatorio e o voto como partes
integrantes deste,
ACORDA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, por unanimidade de votos dos
integrantes seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pela Relatora em:
I - considerar regular o referido edital de
licitacao;
II - determinar a Secretaria da Seguranca
Publica e Administracao Penitenciaria que
nos proximos certames:
a) amplie a pesquisa de precos inicial,
mitigando eventuais diferencas entre os
modelos de execucao adotados pelas
empresas;
b) elabore planilha de custos estimados
expressando a composicao de todos os
custos unitarios do servico licitado,
conforme determina o art. 7o,  2o, II, da Lei
8.666/93;
c) inclua no edital a exigencia de
apresentacao de Certidao Negativa de
Recuperacao Judicial; e

d) se abstenha de inserir nas clausulas
acerca das sancoes administrativas as
penalidades de suspensao temporaria e
de declaracao de inidoneidade previstas
no art. 87, III e IV, da Lei no 8.666/93, por
inadequadas a modalidade escolhida,
permanecendo apenas as de impedimento
de licitar e contratar com a Uniao, Estado,
Distrito Federal e Municipios, alem do
descredenciamento do sistema pertinente,
nos termos do artigo 7o, da Lei no
10.520/2002.
A Gerencia de Comunicacao e Controle
para as anotacoes pertinentes, publicacao,
intimacao e devolucao dos autos a origem
para arquivamento.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, em Goiania aos
Presentes os Conselheiros: Saulo
Marques Mesquita (Presidente), Carla
Cintia Santillo (Relatora), Edson Jose
Ferrari, Kennedy de Sousa Trindade e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 4/2019. Processo julgado
em: 06/02/2019.
Ata
SECRETARIA GERAL
ATA No 3 DE 30 DE JANEIRO DE 2019
SESSAO ORDINARIA
TRIBUNAL PLENO
ATA da 3a Sessao Ordinaria do Tribunal
Pleno do egregio Tribunal de Contas do
Estado de Goias.
As quinze horas e dois minutos do dia trinta
(30) do mes de janeiro do ano dois mil e
dezenove, realizou-se a Terceira Sessao
Ordinaria do Tribunal Pleno do egregio
Tribunal de Contas do Estado de Goias, sob
a Presidencia do Conselheiro CELMAR
RECH,
presentes
os
Conselheiros
SEBASTIAO JOAQUIM PEREIRA NETO
TEJOTA, EDSON JOSE FERRARI, CARLA
CINTIA SANTILLO, KENNEDY DE SOUSA
TRINDADE,
SAULO
MARQUES
MESQUITA e HELDER VALIN BARBOSA, o
Procurador de Contas FERNANDO DOS
SANTOS
CARNEIRO
e
MARCELO
AUGUSTO
PEDREIRA
XAVIER,
Secretario-Geral desta Corte de Contas que
a presente elaborou. Aberta a Sessao, o
Presidente determinou ao Secretario que
procedesse a leitura dos extratos das Atas
da Segunda Sessao Ordinaria Plenaria e da
Primeira
Sessao
Extraordinaria

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 20 Goiania, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.

Administrativa, realizadas em 23 de janeiro
de 2019, que foram aprovadas por
unanimidade. Em seguida, o Presidente,
comunicando que o momento seria
destinado aos expedientes, informou que
nos proximos dias 06 e 07 de fevereiro,
estara em Brasilia, juntamente com outros
21 Tribunais de Contas, no Tesouro
Nacional,
tratando
do
Acordo
de
Cooperacao Tecnica, que envolve uma
serie de assuntos relevantes, tais como:
harmonizacao
dos
conceitos
e
procedimentos de gestao fiscal, matriz dos
saldos contabeis e compartilhamentos dos
dados, padronizacao de conceitos e regras
de contabilizacao, auditoria financeira,
dentre outros. O evento acontecera no
Instituto Serzedello Correa, do Tribunal de
Contas da Uniao. Diante disso, solicitou,
antecipadamente, os bons prestimos do
Vice-Presidente desta Corte, Conselheiro
Saulo Mesquita, para que presida a Sessao
Plenaria, na quarta-feira proxima, dia 06 de
fevereiro do presente. O Conselheiro
Sebastiao Tejota solicitou a retirada de
pauta dos autos de no 201400037002427,
sendo deferido seu pedido. Na mesma
oportunidade, o Conselheiro Helder Valin
solicitou a retirada de pauta dos autos de nos
201400047000711 e 201800047000392,
sendo deferido seu pedido. Por fim, o
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