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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Busca e Apreensao (fls. 132), o acesso ao nome das testemunhas ameacadas de morte, ouvidas em
medida cautelar de antecipacao de prova.
Sobre tal questao prejudicial, o Ministerio Publico foi instado
a manifestacao, que restou acostada as fls. 113, onde, em sintese, rechacou a existencia de qualquer
violacao aos principios constitucionais da ampla defesa e contraditorio, vez que o sigilo dos autos restou
levantado na data de 11/01/2019, consoante decisao exarada as fls. 13, pugnando, assim, pelo
prosseguimento regular do feito.
Nesse sentido, assiste razao ao Orgao Ministerial, vez que restou
afastado, totalmente, o sigilo dos autos, configurando a conduta da defesa do reu supracitado, verdadeiro
ato de procrastinacao processual.
Apenas para efeito de resguardo e protecao da testemunha ouvida
em medida cautelar de antecipacao de prova, determino o desapensamento dos respectivos autos de
medida cautelar, atribuindo-lhe SIGILO JUDICIAL, cuja custodia ficara a cargo da Diretora de Secretaria
desta Vara Criminal, permitindo-se o acesso controlado de vista aos autos aos membros do Ministerio
Publico e aos Defensores regularmente habilitados nos autos, mediante registro da data de acesso,
devidamente certificado nos proprios autos.
No que tange ao acusado SIDINY RAIMOND DA SILVA
REIS, reu revel citado por edital, SUSPENDO-LHE o curso do processo e do prazo prescricional, nos
termos do art. 366 do CPP, pelo prazo equivalente ao maximo da pena em abstrato cominada ao delito,
consoante Sumula 415 do STJ.
Em consequencia, como fulcro no art. 80 do CPP, promova-se o
desmembramento dos autos para o reu supracitado, certificando-se nestes autos, formando-se caderno
processual autonomo, acautelando-se em secretaria, promovendo-se, a cada 04 (quatro) meses,
diligencias junto ao INFOPEN e demais bancos de dados, para localizacao do acusado e regular
prosseguimento da persecucao penal.
Assim, em carater peremptorio, INTIMEM-SE os Defensores
dos reus JOSE ROBERTO COSTA DE SOUSA, DIONE DE SOUSA ALMEIDA, CESAR AUGUSTO
MONTEIRO GONCALVES, JADSON ROBERTO REIS DE SOUSA e EDVALDO MEIRELLES DA SILVA,
via DJ-e, para apresentarem DEFESA PRELIMINAR, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A
do CPP.
Decorrido o prazo legal, devidamente certificado nos autos e, caso nao apresentadas as
necessarias defesas, encaminhem-se os autos a Defensoria Publica, consoante ja determinado na decisao
inaugural de fls. 12.
Sem prejuizo do cumprimento das diligencias supra determinadas e nao sendo
caso de absolvicao sumaria, nos termos do art. 397 do CPP, desde ja designo AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO para o dia 17/12/2019, as 09:00h.
A vista do disposto no art. 401 do
CPP e entendimento jurisprudencial pertinente, INTIME-SE o Ministerio Publico a adequar a quantidade de
testemunhas numerarias arroladas na denuncia, no prazo de 05 (cinco) dias.
Satisfeita a diligencia,
INTIMEM-SE as testemunhas arroladas por MP e Defesa dos reus, expedindo-se os mandados, oficios e
cartas precatorias necessarios.
INTIMEM-SE os reus, requisitando-os em tempo habil a autoridade
custodiante competente, caso estejam presos.
INTIMEM-SE os advogados habilitados nos autos, via
DJ-e.
INTIME-SE a Defensoria Publica, se necessario. Braganca/PA, 31 de outubro de 2019.
DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juiza Titular da Vara Criminal de Braganca

EDITAL DE CITACAO
(Prazo de 15 dias)
A Exma. Sra. Dra. Danielly Modesto Lima de Abreu, Juiza de Direito titular da Vara Criminal da Comarca
de Braganca, Estado do Para, no uso de suas atribuicoes legais, FAZ SABER a todos que este lerem ou
dele tomarem conhecimento que pelo Ministerio publico foi denunciado MAURICIO DO SOCORRO
PEREIRA, brasileiro, nascido em 15/08/1987, filho de Maria do Socorro Pereira, estando atualmente em
lugar incerto e nao sabido, como incurso nas sancoes punitivas do Art. 157, 3o do CPB - Acao Penal
Processo no 0002569-29.2013.8.14.0009 e, como nao foi encontrado para ser citado pessoalmente,
expede-se o presente EDITAL, nos termos do Art. 361 do CPP, para que possa responder a acusacao por
escrito, atraves de Advogado ou Defensor Publico, no prazo de 10 dias, nos autos do processo acima
mencionado, sob pena de suspensao do processo e do prazo prescricional. Na sua Defesa Escrita podera
alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas
pretendidas, juntar certidao de antecedentes criminais e arrolar testemunhas com sua qualificacao
completa, com endereco para a devida intimacao das mesmas, ou comprometer-se a traze-las
independente de notificacao. Braganca-PA, 07 de novembro de 2019. Eu, _____, Armando Augusto


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