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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 506 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONSUMIDOR.8. Incidencia da sumula no 75 do TJRJ, in verbis: "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte."9. Honorarios advocaticios fixados em 10% do valor da condenacao que se mostra razoavel, em face do grau de dedicacao e aprofundamento necessarios a conducao da causa, nos termos do art.85, 2o, do CPC/2015.10. Parcial provimento ao recurso do reu para afastar a condenacao por danos morais e determinar a compensacao dos creditos e debitos, a ser apurado em sede de liquidacao de sentenca. Desprovimento do recurso adesivo da autora. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da re e negou-se provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 49 - Presente pelo segundo apelante o Dr. Henrique Stadler, OAB/RJ 206149. 062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065329-61.2017.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0021995-50.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00640771 - AGTE: SPE CANDIDO BENICIO 446 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI OAB/RJ-136258 AGDO: ELIEZER ANTONIO NAGEM AGDO: MARTA MARIA FERREIRA NAGEM ADVOGADO: ALCIMAR SARMENTO DA COSTA OAB/RJ-078043 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESOLUCAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL C/C INDENIZATORIA. PEDIDO DE RESOLUCAO DIANTE DE IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM OS PAGAMENTOS. DECISAO DEFERINDO A TUTELA PROVISORIAPARA DETERMINAR A RE QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO RELATIVO A COBRANCA DAS PARCELAS E SALDO DEVEDOR, BEM COMO DE NEGATIVAR OS DADOS DOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA RE. 1. Da leitura do artigo 300, do CPC, decorre a necessidade de prova inequivoca, para incutir no julgador a verossimilhanca das alegacoes formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao para efeito de concessao da antecipacao dos efeitos da tutela.2. Em analise perfunctoria, a probabilidade do direito resta evidenciada, uma vez que a resolucao e direito dos promitentes compradores, operando-se por simples manifestacao de vontade de uma das partes que nao tem mais interesse em dar continuidade ao vinculo contratual quando este se tornar economicamente inviavel.Precedente: REsp 1211323/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015.3. Quanto ao perigo de dano, este e proveniente das consequencias patrimoniais que podem advir de eventual inadimplemento por parte dos compradores, tais como cotas condominiais, taxas, juros, correcao monetaria e inscricao nos cadastros de inadimplentes.4. Incidencia do verbete de sumula no 59 deste TJERJ segundo o qual "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos".5. Recurso desprovido Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065035-09.2017.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0011098-07.2010.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00637673 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 AGDO: ESPOLIO DE AUGUSTO MONTEIRO COSTA REP/P/S/INV MARIA NEIDE DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO: ANDREA DE CASTRO ESPINOSA OAB/RJ-102990 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO INDENIZATORIA. DECISAO QUE INDEFERIU A DENUNCIACAO DA LIDE E REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo agravante contra decisao que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, que resta prejudicado, ante o julgamento do presente recurso.2. A decisao que reconhece a legitimidade passiva ad causam, nao esta compreendida no rol das hipoteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015. Precedente: Agravo de Instrumento no 0025427-38.2016.8.19.0000, 25a Camara Civel, Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, Julgamento: 08/06/2016.3. Materia que deve ser ventilada, se for o caso, como preliminar de apelacao ou nas suas contrarrazoes recursais, nao merecendo conhecimento o recurso, nesta parte.4. A denunciacao da lide nao e modalidade de intervencao de terceiro admitida pela legislacao consumerista, nos termos do artigo 88 do CDC. Incidencia do enunciado de sumula no 92 deste E. Tribunal, verbis: "Inadmissivel, em qualquer hipotese, a denunciacao da lide nas acoes que versem relacao de consumo." Precedente: Agravo de Instrumento no 0042102-42.2017.8.19.0000, Des. Werson Rego, Julgamento: 30/08/2017 - Vigesima Quinta Camara Civel. 5. Nao ha que se falar em ofensa a ampla defesa, pois, em sendo apurada eventual responsabilidade civil de terceiro, nada impede que a discussao seja ventilada em acao autonoma, em atencao ao que dispoe o artigo 125, 1o, do CPC/2015, que estabelece que "o direito regressivo sera exercido por acao autonoma quando a denunciacao da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou nao for permitida."6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensao, desprovido. Agravo Interno prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso de Agravo de Instrumento e, nesta extensao negou-se provimento , prejudicado o recurso de Agravo interno , nos termos do voto do Relator. 064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064942-46.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0013008-77.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00637078 - AGTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 AGDO: LUCAS AUGUSTO MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: CRISTINA TARGINO PAIVA OAB/RJ-075164 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR. ALEGACAO DE CLAUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INCLUIR SEUS DADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO, PARA QUE SEJA MANTIDO NA POSSE DO VEICULO E QUE LHE SEJA DEFERIDO O DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR MENSAL QUE CONSIDERA INCONTROVERSO. DECISAO QUE DEFERIU, APENAS, A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO.1. Cuida-se de acao revisional pretendendo o agravado ser mantido na posse do veiculo dado em garantia de contrato com alienacao fiduciaria, mediante deposito das parcelas restantes no valor que considera incontroverso, para que seu nome nao seja inscrito em cadastros de mau pagadores.2. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mera propositura de acao revisional de contrato nao obsta a inclusao, tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos. Sumula 380, STJ.3. Configurada a mora, a inscricao do consumidor nos cadastros restritivos de credito constitui exercicio regular de direito do reu, nao podendo o Poder Judiciario ser utilizado como instrumento de protecao para a inadimplencia. Incidencia do verbete no 90 da Sumula desta Corte, segundo o qual "A inscricao de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de credito configura exercicio regular de direito". Precedentes: 0020025-73.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

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