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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

acima do minimo legal em 1/4 (um quarto), ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusao. Argumentou-se na Sentenca ser o Reu possuidor de maus antecedentes e ter personalidade distorcida, voltada a pratica de crimes, diante das diversas anotacoes constantes da sua Folha de Antecedentes Criminais. Observando a FAC, mostram-se evidentes os maus antecedentes do Acusado, considerando as anotacoes 2, 4, 5 e 6 da Folha, o que justifica a elevacao operada pelo Sentenciante. No que tange a pena de multa-base, a mesma foi estabelecida em 20 (vinte) dias-multa. Verifica-se, entao, que o Juiz de Direito lancou mao do criterio Bias Goncalves na sua fixacao, criterio que nao e o adotado por esta Camara, cujo entendimento e no sentido de que a sancao pecuniaria deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, ex vi do artigo 49 do Codigo Penal. Deste modo, reduzo a pena pecuniaria-base para 12 (doze) dias-multa. Nao foram consideradas atenuantes e nem agravantes, o que se mantem. Presente a majorante relativa ao concurso de agentes, o Sentenciante elevou a pena de 1/3, que e a fracao minima prevista em Lei, a qual ora e mantida, de modo que a pena privativa de liberdade passa a ser 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de Reclusao, como estabelecido na Sentenca, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitario minimo, a qual se torna definitiva, na ausencia de outras modificadoras.7.A.2) Do crime do artigo 307 do Codigo Penal.Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado dobrou a pena-base para obter a sancao de 06 (seis) meses de detencao, argumentando que o Reu possui maus antecedentes e personalidade distorcida, voltada a pratica de crimes. De fato, o Reu ostenta maus antecedentes, como destacado no item anterior. No entanto, a fracao de

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