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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

consumerista, uma vez que o autor foi destinatario final de produto comercializado no site da re, comportando o caso, portanto, a inversao do onus probatorio, nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Com efeito, a hipossuficiencia do autor e patente, no seu sentido tecnico, na medida em que nao e ele detentor dos conhecimentos tecnicos necessarios para a demonstracao de que o produto nao foi entregue, ou, no caso, de que nao houve tentativa frustrada de entrega do produto, cabendo a re a demonstracao de que a loja responsavel pela venda tentou efetivar a entrega do mesmo, sem sucesso, o que nao ocorreu nos autos. De fato, nao ha qualquer prova nos autos no sentido de que o autor tenha dado causa ao nao recebimento da mercadoria comprada, via internet. Assim sendo, nao tendo havido a entrega do produto, cabivel a rescisao contratual com a consequente devolucao do numerario. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acao movida por MARCIO DA SILVA SEVERINO em face de CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A, a fim de desconstituir o negocio juridico firmado e condenar a re ao pagamento a parte ativa da quantia de R$ 884,84 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizada pela tabela de atualizacao monetaria de debitos judiciais elaborada por esta Casa e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, ambos a partir do desembolso. Sem custas ou honorarios advocaticios na forma do artigo 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I.C. , . - ADV: FLELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 0002796-78.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer Sonoquality - VISTOS. Esclarecam as partes, no prazo de quinze (15) dias, qual o valor pago, ate o momento, pelo produto adquirido, bem como na posse de quem estao os cheques emitidos. Int. - ADV: HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/ SP) Processo 0002904-10.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Estabilidade - MARIA DE LOURDES APARECIDA DOS ANJOS - Prefeitura Municipal de Itanhaem - Designo o dia 18 de julho de 2019, as 15 horas, para ter lugar a audiencia de instrucao e julgamento. As partes poderao comparecer a audiencia trazendo ate tres (3) testemunhas e, se houver interesse na intimacao das mesmas, tal pedido devera ser formulado no minimo cinco dias antes da audiencia, nos termos do artigo 34, da Lei no 9.099/95. A ausencia do(a)(s) autor(a)(s) a audiencia implicara na extincao do feito, sem resolucao de merito. A ausencia da(o)(s) re(u)(s), ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, por sua vez, implicara em reputar-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, possibilitando imediato julgamento da acao, salvo se o contrario resultar da conviccao do(a) Juiz(iza). Intime-se. Itanhaem, 25 de junho de 2019. - ADV: MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP) Processo 0003417-75.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Jornada de Trabalho - Fabiana Garcia Novaes - Visto em saneamento. Em que pese o adiantado estado do processo, determino ao autor carrear aos autos memorial de calculo das indenizacoes em persecucao, inclusive retificacao do valor da causa se o caso. Prazo: 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial - art. 291, 292, 320 e 321, todos do Codigo de Processo Civil. Int. - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), MURILO BACCI CAVALEIRO (OAB 166244/SP), ANNA CATHARINA PINHEIRO BIASINI (OAB 365677/SP) Processo 0004444-30.2018.8.26.0266 - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Lourdes Iepes - Sky Brasil Servicos Ltda - Conheco da impugnacao apresentada a fls. 171/173 em virtude da tempestividade retrocertificada, a qual merece indeferimento. E isso porque deixou o reudevedorimpugnante de demonstrar o fato desconstitutivo arguido quanto a penhora levada a cabo. Depreende-se dos autos que a materia questionada ja encontra-se acobertada pelo instituto da coisa julgada, nao podendo o reu/impugnante adentar no merito novamente. Diante da impossibilidade do cumprimento da ordem a conversao em perdas e danos e totalmente plausivel. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnacao a presente fase de cumprimento da sentenca apresentada por SKY Brasil Servicos Ltda, mantendo a penhora realizada. Passada a fase recursal, certificandose, expeca-se mandado de levantamento, em favor do autorcredor quanto ao deposito atinente a referida penhora, vindo os autos, na sequencia, conclusos para a extincao da presente fase de cumprimento da sentenca nos termos do artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil, diante da satisfacao da obrigacao que desde logo vislumbro. Itanhaem, 27 de junho de 2019. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP), MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/SP) Processo 0004456-78.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentenca - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Carlos Alberto Ilha de Campos - Sandra Maribel Ilha de Campos Parisoto - VISTOS. Determino o retorno dos autos a Contadoria, para Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 350 que fique documentada a diferenca existente entre a parte ideal pertencente a executada e o valor devido por ela ao exequente. Na sequencia, retornem a mim os autos, para que o exequente seja intimado a depositar judicialmente a quantia apurada. Intime-se. Itanhaem, 25 de junho de 2019. - ADV: SIDNEY DI CARLO (OAB 278552/SP) Processo 0004606-59.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 1004115-69.2016.8.26.0266) (processo principal 100411569.2016.8.26.0266) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Adicional por Tempo de Servico - Terezinha Conceicao Pereira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Diante deste quadro, para que surta os seus regulares efeitos, HOMOLOGO o debito exequendo bruto em R$ 2.799,21 (doix mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos) diluido em R$ 2.478,44 ao credor, R$ 271,42 de contribuicao previdenciaria e R$ 49,35 de IAMSP. Neste passo, promova a parte ativa, no prazo de quinze (15) dias, o necessario para a criacao do incidente processual atinente ao oficio requisitorio pertinente, dando-se baixa definitiva do presente feito no sistema saj com a atribuicao do codigo 22, sendo que na inercia, tornem os autos conclusos para a determinacao de arquivamento do processo. Na inercia, tornem-me conclusos para extincao. Intime-se. - ADV: CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO (OAB 379024/SP) Processo 0004623-61.2018.8.26.0266 (apensado ao processo 1000763-69.2017.8.26.0266) (processo principal 100076369.2017.8.26.0266) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - Ricardo Fernandes - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - VISTOS. Pag. 28: Ante a manifestacao da executada que nao se opoe ao valor apurado, aguarde-se a decisao acerca da suspensao pelo c. STJ - Tema 986 IRDR. No mais, mantenho o sobrestamento no Sistema e-saj anotando-se o codigo 85648. Intime-se. Itanhaem, 24 de junho de 2019. - ADV: TAMARA DOS SANTOS JARDIM (OAB 372494/SP) Processo 0005265-34.2018.8.26.0266 - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Marli Rodrigues da Silva - VISTOS. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, por consequencia, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, III, b, do Codigo de Processo Civil, arquivando-se os autos com a publicacao do presente decisum, observadas as formalidades legais. Anoto, por oportuno, que havendo o descumprimento do referido acordo, podera a parte credora ajuizar acao visando o cumprimento da sentenca ora proferida, observando-se, contudo, o prazo prescricional pertinente. Nao ha condenacao ao pagamento das verbas de sucumbencia, nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I.C..

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