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Diário CE - Justiça

PROCEDENTE, em parte, a acao, extinguindo o feito com o exame do merito, para determinar o pagamento, a parte autora, de 
indenizacao do seguro DPVAT pelo falecimento de seu filho em acidente de transito, no valor maximo estipulado pela Lei n.o 
6.194/74, em seu artigo 3o, I, de R$ 13.500,00, devidamente acrescido dos valores devidos a titulo de correcao monetaria e juros 
de mora, calculados a forma ja pacificada pelo STJ, em suas Sumulas 426 e 580, retro transcritas, ate a data de seus efetivos 
pagamentos, calculada a correcao monetaria de acordo com o INPC - FGV ou, a falta deste, outro indice mais vantajoso para 
a vitima, tudo com base nos artigos 3o, I, 5o,  1o e 7o, todos da Lei no 6.194/74, alem do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, 
a ambas as partes, ao pagamento do valor das custas processuais devidas, calculadas sobre o valor da causa, devidamente 
corrigido, no percentual de 50% para cada uma das mesmas, alem de honorarios advocaticios, no percentual de 10% sobre o 
valor da condenacao. Transitada esta em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento do percentual 
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