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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ausencia de justa causa consistente na inexistencia de provas da autoria e materialidade do crime:
ARQUIVAMENTO DE PECAS DE INFORMACAO CRIMINAL. IRRECUSABILIDADE DO PEDIDO
QUANDO FUNDAMENTADO NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA CONSISTENTE NA INEXISTENCIA DE
PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO REQUERIDO. PLEITO
DEFERIDO. DECISAO UNANIME. 1. O pedido de arquivamento de pecas de informacao criminal, de
competencia originaria de Tribunal, quando fundamentado na ausencia de justa causa, consistente na
inexistencia de provas de autoria e materialidade do crime imputado ao requerido, nao pode ser recusado
por esta Corte que nao pode obrigar o Procurador Geral de Justica, ou o Membro do Ministerio Publico
que atua por sua delegacao, a oferecer a denuncia. Precedente do STF. 2. Pedido de arquivamento
deferido. Decisao unanime. (TJPA. Processo no 0000681-76.2018.8.14.0000. Relator Des. ROMULO
JOSE FERREIRA NUNES, DJE 24/05/2018). I. Ante o exposto, acatando os argumentos do orgao
dominus litis, sobre falta de provas para subsidiar a acao penal quanto aos fatos em apuracao,
DETERMINO o ARQUIVAMENTO do INQUERITO POLICIAL em analise, com base no art. 28 do CPP,
devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuicao. II. Publique-se. Registre-se. Intime-se. III. De-se
ciencia ao MP. IV. Ao final, arquive-se. Parauapebas, 25 de outubro de 2019. ADRIANA KARLA DINIZ
GOMES DA COSTA Juiza de Direito INDICIADO: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA VITIMA: F. C. N. S.
AUTORIDADE POLICIAL: DELEGADA DE POLICIA CIVIL YANNA KALINE WANDERLEY DE AZEVEDO


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