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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 35
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Autos: 61-61.2018.6.09.0003
Protocolo n o: 36.625/2018
Natureza:  Omissao de Prestacao de Contas  Eleicoes 2018
Requerentes: 003 o Zona Eleitoral de Goias
Requeridos: Partidos PC do B, PHS e REDE de Anapolis-GO 
SENTENCA
(...)
Assim, por todo o exposto, julgo as contas dos Partidos PC do B, PHS e REDE de Anapolis como NAO PRESTADAS, acompanhado da perda do 
direito de recebimento da cota do Fundo Partidario, devendo ser expedidas comunicacoes aos diretorios nacional e regional dos citados 
partidos para esse fim e registro desta sentenca no sistema SICO.
No que se refere ao pedido ministerial de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario municipal enquanto perdurar a 
inadimplencia, ha uma Medida Cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade n o 6032, com deferimento parcial, a fim de conferir 
interpretacao conforme a Constituicao as normas do art. 47, caput e  2 o, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e  2 o, da Res./TSE 
23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018,  2 o, da Res./ TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, 
afastando qualquer interpretacao que permita que a sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario regional ou 
municipal seja aplicada de forma automatica, como consequencia da decisao que julga as contas nao prestadas, assegurando que tal 
penalidade somente pode ser aplicada apos decisao com transito em julgado decorrente de procedimento especifico de suspensao de 
registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995. No mesmo sentido foi a decisao do pleno do TRE-GO do dia 25/07/2019, fls. 99/100. Por 
esse motivo deixo de acolher o pedido ministerial de suspensao do registro ou da anotacao do orgao enquanto durar a inadimplencia dos 
Partidos PC do B, PHS e REDE de Anapolis.
Publique-se, registre-se e intime-se atraves do DJE/TRE-GO.
Publique-se edital com prazo de 05 (cinco) dias. 
Apos o transito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 
Anapolis, 30/07/2019.
RICARDO SILVEIRA DOURADO
Juiz Eleitoral
Autos: 60-76.2018.6.09.0003
Protocolo n.o: 36.624/2018
Natureza:  Omissao de Prestacao de Contas  Eleicoes 2018
Requerente:  003 o Zona Eleitoral de Goias
Requeridos:  Partidos PRTB e PROS de Terezopolis de Goias
SENTENCA
(...)
Assim, por todo o exposto, julgo as contas dos Partidos PRTB e PROS de Terezopolis de Goias como NAO PRESTADAS, acompanhado da 
perda do direito de recebimento da cota do Fundo Partidario, devendo ser expedidas comunicacoes aos diretorios nacional e regional dos 
citados partidos para esse fim e registro desta sentenca no sistema SICO.
No que se refere ao pedido ministerial de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario municipal enquanto perdurar a 
inadimplencia, ha uma Medida Cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade n o 6032, com deferimento parcial, a fim de conferir 
interpretacao conforme a Constituicao as normas do art. 47, caput e  2 o, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e  2 o, da Res./TSE 
23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018,  2 o, da Res./ TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, 
afastando qualquer interpretacao que permita que a sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario regional ou 
municipal seja aplicada de forma automatica, como consequencia da decisao que julga as contas nao prestadas, assegurando que tal 
penalidade somente pode ser aplicada apos decisao com transito em julgado decorrente de procedimento especifico de suspensao de 
registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995. No mesmo sentido foi a decisao do pleno do TRE-GO do dia 25/07/2019, fls.75/76. Por 
esse motivo deixo de acolher o pedido ministerial de suspensao do registro ou da anotacao do orgao enquanto durar a inadimplencia dos 
Partidos PRTB e PROS de Terezopolis de Goias.
Publique-se, registre-se e intime-se atraves do DJE/TRE-GO.
Publique-se edital com prazo de 05 (cinco) dias. 
Apos o transito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 
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