Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

673

certidao de fls. 21 e tambem da ausencia do autor do fato, o qual nao fora intimado regularmente,
conforme certidao de fls. 19.
Dada a palavra ao MP: MM. Juiz, trata-se de infracao penal cuja
persecucao se da atraves de acao publica incondicionada. Diante do documento de fls. 23 e da ausencia
da vitima, pessoalmente intimada, o Ministerio Publico requer o arquivamento dos presentes autos, por
falta de justa causa para a persecucao penal, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE e art. 28 do CPP.
A seguir, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisao: Vistos, etc... Conforme se constata dos
autos, assiste razao ao MP em requerer o arquivamento dos presentes autos por falta de justa causa para
a acao penal. Isto posto, acolho o parecer ministerial, tornando-o parte integrante desta breve decisao,
para determinar o arquivamento do presente procedimento, por falta de justa causa para a acao penal,
ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE e artigo 18, do
Codigo de Processo Penal Brasileiro, e da Sumula 524 do Supremo Tribunal Federal. Sentenca publicada
em audiencia, saindo intimados os presentes. Registre-se, fazendo-se as anotacoes e comunicacoes de
praxe.
O MP aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao
imediato arquivamento dos autos. Este Juizo homologa a renuncia e determina que seja feita a certidao de
transito em julgado e que se procedam as baixas devidas.
Nada mais havendo, foi encerrada a
presente audiencia. Eu, __________, secretario de audiencia, digitei e subscrevi. Magistrado:
___________________________________________ Promotor(a) de Justica:
___________________________________________

PROCESSO:
00125818020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU
FILHO Acao: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019---AUTOR DO FATO:GILCEVALDO ARAGAO
BELEM VITIMA:A. A. S. . PROCESSO: 00125818020198140401 Autor(a): GILCEVADO ARAGAO BELEM
Vitima: ANTONIO AMARAL DE SOUZA Capitulacao: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIENCIA
Aos sete (07) dia(s) do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove, nesta cidade e
Comarca de Belem, Estado do Para, na sala das audiencias da 2a Vara do Juizado Especial Criminal de
Belem, situado na Av. Pedro Miranda, n. 1593, esquina com a Travessa Angustura, Bairro da Pedreira,
presente o(a) Dr(a). PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, MM. Juiz(a) de Direito desta
Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiencia.
Feito o
pregao no horario aprazado, certificou-se estarem presentes apenas o(a) representante do Ministerio
Publico, Dr(a). LUIZ CLAUDIO PINHO.
Aberta a audiencia, prejudicada a tentativa de
conciliacao entre as partes, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausencia da vitima e
do autor do fato, apesar de pessoalmente intimados, conforme certidao de fls. 21 e 23.
Dada a
palavra ao representado do Ministerio Publico: MM. Juiz, o crime que se apura nesse procedimento
depende de representacao pela parte ofendida. No caso em questao, a vitima, apesar de pessoalmente
intimada, deixou de comparecer injustificadamente a presente audiencia, o que, nos termos do Enunciado
117 do FONAJE, acarreta a renuncia tacita a representacao por ausencia de interesse no prosseguimento
do presente feito, retirando do MP, condicao de procedibilidade. Diante disso e considerando que os fatos
ocorreram no dia 17.02.2019, conforme TCO de fls. 04, este Orgao Ministerial requer que o Juizo declare
extinta a punibilidade do autor do fato pela decadencia do direito de representacao nos termos dos arts.
107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP.
Diante disso, o MM. Juiz assim sentenciou: Trata-se de
termo circunstanciado de ocorrencia lavrado pela pratica do crime previsto no art. 129 do CPB, crime de
acao penal publica condicionada a representacao. O art. 38 do CPP dispoe que a vitima devera oferecer
representacao no prazo maximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem e o autor do
crime. No caso dos autos, a vitima, apesar de pessoalmente intimada, deixou de comparecer
injustificadamente a presente audiencia, o que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, acarreta
renuncia tacita a representacao, retirando do MP, por conseguinte, condicao de procedibilidade. Assim
sendo, considerando que, segundo TCO de fls. 04, os fatos ocorreram no dia 17.02.2019, verifica-se que o
prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado. Isto posto, em face do Enunciado 117 do FONAJE,
outra alternativa nao ha que nao seja o reconhecimento da renuncia tacita a representacao anteriormente
ofertada pela vitima, para assim declarar extinta a punibilidade do autor do fato, em virtude de ter ocorrido
a decadencia do direito de representar por parte da vitima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei
9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre-se e
arquive-se.
O MP aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto
ao imediato arquivamento dos autos. Este Juizo homologa a renuncia e determina que seja feita a certidao
de transito em julgado e que se procedam as baixas devidas.
Nada mais havendo, foi
encerrada a presente audiencia. Eu, __________, secretario de audiencia, digitei e subscrevi. Magistrado:


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.