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Diário GO - Tribunal de Justiça

A proposito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE.
CONTRATO COM INSTRUMENTO DE GARANTIA DE ALIENACAO
FIDUCIARIA DE IMOVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDACAO DA
PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DA EMPRESA CREDORA. LIMINAR.
REQUISITOS PRESENTES. I - De acordo com o artigo 30 da Lei no
9.514/97, fica assegurado ao credor fiduciario a reintegracao na posse do
imovel, que sera concedida liminarmente, para desocupacao em 60
(sessenta) dias, desde que comprovada, na forma disposta, a sua
consolidacao na propriedade plena do bem. II - Preenchidos os requisitos
da Lei no 9.514/97, deve ser concedida a liminar de reintegracao de
posse ao agravante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO,
Agravo de instrumento no5158492.18.2019.8.09.0000, 6aCamara Civel,
Relator Fausto Moreira Diniz, julgado em 12.09.2019).
Nesse sentido, preenchido os requisitos previsto na lei, conforme documentos anexos, impoe-se
o deferimento da liminar.
Nessa confluencia, recebo o presente Agravo de Instrumento e DEFIRO A ANTECIPACAO DE
TUTELA RECURSAL perseguida, determinando a reintegracao de posse em favor do recorrente,
concedendo prazo de 60 (sessenta) dias para desocupacao voluntaria do bem pela agravada, de
acordo com o previsto no artigo 30 da Lei 9.514/97.
Intime-se a agravada para que responda o agravo no prazo de 15 dias, art. 1.019, II do CPC.
Comunique-se ao juizo a quo sobre o deferimento da cautela.
Intimem-se.
Goiania, 27 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5564017.13.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por NORIVAL SANTOME
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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