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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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bem como do Enunciado 87 do FONAJE3 (que substituiu o Enunciado 15), preferencialmente com
destinacao da prestacao de servico a entidade ambiental cadastrada na referida Vara. O(A)(s) autor(a)(es)
do fato fica(m) intimado(a)(s) neste ato que devera/deverao apresentar na Secretaria deste Juizado no
prazo acima especificado os comprovantes de cumprimento da composicao de dano(s) e da transacao em
questao, sob pena de, no primeiro caso (composicao), serem efetuadas as providencias devidas para o
cumprimento no Juizo civel competente por se tratar de titulo executivo, nos termos do art. 74 da Lei
9.099/954, e, no segundo caso (transacao), sob pena de prosseguimento deste procedimento criminal5.
Ratifico a decisao proferida neste ato quanto a designacao de advogada ad hoc em face dos fundamentos
acima ja especificados. Cabe destacar, novamente, que, como tal atribuicao de defesa e/ou
acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que nao se pode exigir que advogados
atuem gratuitamente a seu servico, mas que tambem nao se pode onerar demais tais atribuicoes que
deveriam ser realizadas por Defensor Publico, ate porque nao se trata de audiencia de grande
complexidade, mas apenas de audiencia preliminar, CONDENO o Estado ao pagamento dos honorarios
em favor da advogada ad hoc no valor acima arbitrado - equivalente a 1/5 do salario minimo vigente a
epoca do efetivo pagamento, atraves dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o
Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora
Diretora de Secretaria as providencias devidas. Apos o transito em julgado, efetuem-se as necessarias
anotacoes e comunicacoes, conforme orientacao expressa no Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem
custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o nao cumprimento das
referidas obrigacoes, devera efetuar as providencias devidas para o desarquivamento destes autos e
posterior encaminhamento ao Ministerio Publico para a(s) finalidade(s) acima especificada(s), devendo,
ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Forum Nacional de Juizados Especiais. Sem
prejuizo, diante das declaracoes prestadas pela autora acima consignadas acerca do bem apreendido
referido a fl. 07, tendo em vista que o mencionado bem ate a presente data nao foi entregue pela
autoridade policial ao Setor responsavel pelos bens apreendidos deste Tribunal, oficie-se a DEMA a fim de
que informe a destinacao dada ao bem em questao, bem como para que, se for o caso, providencie a
entrega do aludido objeto no Setor de Bens Apreendidos. Apos, encaminhem-se os autos a manifestacao
do Ministerio Publico. Sentenca publicada em audiencia e intimados os presentes neste ato. Nada mais
havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e
subscrevi ______________________________. JUIZA: PROMOTORA DE JUSTICA: AUTORA DO FATO:
ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicacao
imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de
1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a previa composicao do dano ambiental, que
trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do
FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos sentenca homologatoria de transacao penal em
que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologacao fica
condicionada ao previo cumprimento do avencado. O descumprimento, no caso de nao homologacao,
podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87
(Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e competente para a execucao das penas ou
medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas
alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro - Vitoria/ES). 4 Art. 74. A
composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentenca
irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5 Descumprida a transacao
penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio Publico a persecucao penal
(precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros Grau) PROCESSO:
02034744020158140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019
AUTOR:VANIA ENERCILIA CONCEICAO DA SILVA MACHADO VITIMA:A. C. O. E. . Autos no.: 020347440.2015.8.14.0701 Autora do Fato: VANIA ENERCILIA CONCEICAO DA SILVA MACHADO Vitima: A
COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no 9.605/98. SENTENCA Dispensado o relatorio,
nos termos do art. 81,  3o da Lei no 9.099/95. Trata-se de pedido de EXTINCAO DE PUNIBLIDADE feito
pela ilustre Representante do Ministerio Publico, sob a alegacao de decurso do prazo de prescricao (fl.
111). Compulsando os autos, verifica-se que a autora do fato VANIA ENERCILIA CONCEICAO DA SILVA
MACHADO foi denunciada pelo Ministerio Publico atribuindo-lhe a pratica do crime tipificado no art. 54, 
1o da Lei no 9.605/98, cuja pena maxima e de 01 (um) ano de detencao, ja tendo ocorrido a prescricao em
relacao ao mesmo. De fato, a prescricao, antes de transitar em julgado a sentenca final, salvo o disposto
nos  1o e 2o do art. 110 do Codigo Penal, regula-se pelo maximo da pena privativa de liberdade
cominada a infracao penal, verificando-se, em 04 (quatro) anos, se o maximo da pena e igual a 1 (um) ano


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