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Diário RO - Justiça

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47DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Advogado : Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A)
Advogado : Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281)
Advogado : Stenio Castiel Gualberto (OAB/RO 1277)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Revisao de contrato. Servico de terceiro. Tarifas de registro. Restituicao 
dos valores.
E abusiva a cobranca dos valores relativos a Servicos de Terceiros, 
apesar de existir expressamente no contrato, em razao de seu fato 
gerador ser desconhecido pelo consumidor
As despesas de registro sao onus que devem ser suportados pela 
instituicao bancaria, porque sao inerentes ao risco decorrente da sua 
atividade bancaria.
O reconhecimento da ilegitimidade da cobranca de encargos previstos 
em contratos de financiamento bancario, sem a determinacao de 
devolucao ou compensacao, oportuna enriquecimento sem causa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 13/06/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0011094-36.2012.8.22.0001 - Apelacao
Origem : 0011094-36.2012.8.22.0001 Porto Velho/RO (4a Vara Civel)
Apelante : Banco J. Safra S/A
Advogados: Antonio Braz da Silva (OAB/RO 6557),
Celso Marcon (OAB/RO 3700) e
Carla Passos Melhado Cochi (OAB/RO 5401)
Apelada : Daiane de Souza Santos
Advogado: Guilherme Marcel Gaiotto Jaquini (OAB/RO 4953)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Revisao de contrato bancario. Tarifa de 
servicos de terceiros e emolumentos. Ilegalidade. Recurso nao provido.
O valor cobrado a titulo de servicos de terceiros e de emolumentos 
de registro deve ser declarado nulo, pois nao especifica nenhum 
dos servicos prestados, o que viola a transparencia dos contratos 
bancarios protegidos pelo Codigo de Defesa do Consumidor.
Recurso a que se nega provimento.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 12/09/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0009504-56.2014.8.22.0000 - Apelacao
Origem : 0006772-07.2011.8.22.0001 Porto Velho/RO
(6a Vara Civel, Falencias e Recuperacoes Judiciais)
Apelante : Jhordanny Uagda Ferreira dos Santos
Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655 A) e
Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281)
Apelada : OI S. A.
Advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635),
Amanda Natiely Cordeiro da Silva (OAB/RO 5668) e
Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Apelacoes. Exibicao de documentos. Resistencia da requerida. Nao 
comprovada. Onus da sucumbencia. STJ. Principio da causalidade. 
Sentenca mantida. Recurso improvido.
Ante o principio da causalidade, observando a inexistencia da 
pretensao resistida na esfera administrativa e a pronta exibicao dos 
documentos sem sede judicial, nao ha como imputar a empresa 
requerida o pagamento dos honorarios de advogados ao patrono da 
parte autora, objeto do recurso de apelacao. 
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 29/05/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0022423-11.2013.8.22.0001  Apelacao
Origem: 0022423-11.2013.8.22.0001  Porto Velho (9a Vara Civel)
Apelante : Aymore Credito Financiamento e Investimento S.A.
Advogados : Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB/SP 115665)
Joao Carlos de Almeida Zanini (OAB/RO 5071)
Michelle NascimentoTachy Coelho (OAB/AM 9918)
Apelado : Joao Ivan Dias dos Santos
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Busca e apreensao. Indeferimento da inicial. Comprovacao da 
mora.
A comprovacao da mora e pressuposto especifico para a busca e 
apreensao do bem alienado, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 
911/69. Sumula 72 do STJ.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 21/08/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0008534-56.2014.8.22.0000 - Apelacao
Origem: 0004432-90.2011.8.22.0001  Porto Velho/RO (1a Vara 
Civel)
Apelante/Apelado: Valdir de Almeida
Advogado : Pedro Luiz Lepri Junior (OAB/RO 4871)
Advogado : Nelson Vieira da Rocha Junior (OAB/RO 3765)
Advogado : Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Apelado/Apelante: Banco Santander Brasil S.A.
Advogado : Henrique Jose Parada Simao (OAB/SP 221386)
Advogada : Elisia Helena de Melo Martini (OAB/RN 1853)
Advogado : Glauco Gomes Madureira (OAB/SP 188483)
Advogado : Marcelo de Melo Martini (OAB/RN 8827)
Advogado : Mauricio Izzo Losco (OAB/SP 148562)
Advogado : Marco Andre Honda Flores (OAB/MS 6171)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Apelacoes. Exibicao de documentos. Resistencia da requerida. 
Condenacao aos onus da sucumbencia. STJ. Ausente requerimento 
administrativo. Inafastabilidade da jurisdicao. 
Caracterizada a resistencia da requerida no tocante a apresentacao 
dos documentos pleiteados na exordial na primeira oportunidade 
de falar nos autos, configurado esta seu dever de arcar com os 
onus da sucumbencia, tendo em vista que sua postura protelou, 
injustificadamente, a resolucao do litigio.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO 
VALDIR DE ALMEIDA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 
DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR.
Data de distribuicao: 18/04/2016
Data do julgamento: 18/12/2018
0001995-06.2016.8.22.0000 - Apelacao
Origem: 0003644-49.2011.8.22.0010  Rolim de Moura/RO (1a 
Vara Civel)
Apelante/Apelado: Itiro Alberto Okamura
Advogada : Regiane Teixeira Struckel (OAB/RO 3874)
Apelado/Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado : Celso Marcon (OAB/RO 3700)
Advogada : Carla Passos Melhado (OAB/SP 187329)
Advogado : Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Advogada : Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 
4120)
Advogado : Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB/SP 203963)
Advogado : Thiago Andrade Cesar (OAB/SP 237705)
Relator: Desembargador Rowilson Teixeira
Apelacao civel. Busca e apreensao. Justica Gratuita. Concessao 
do beneficio. Pedido inicial procedente. Dialeticidade recursal. 
Manutencao da sentenca. 
Cabe conceder a parte re o beneficio da justica gratuita se 
preenchidos os requisitos previstos em lei.
Para conhecimento do recurso e necessario o preenchimento 
dos requisitos extrinsecos e intrinsecos de admissibilidade, quais 
sejam, cabimento, legitimidade recursal, tempestividade, preparo 
e regularidade formal. Sem eles se torna inviavel a analise das 
questoes suscitadas pela parte recorrente.
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