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Diário SP - Município de Bauru

Diario Oficial de Bauru
DIARIO OFICIAL DE BAURU

QUINTA, 14 DE NOVEMBRO DE 2.019

ANO XXIV - Edicao 3.190 www.bauru.sp.gov.br 		

QUINTA, 14 DE NOVEMBRO DE 2.019

PODER EXECUTIVO

Clodoaldo Armando Gazzetta
Prefeito Municipal

Secao I
Gabinete doMaria
Prefeito
Jose Majo Jandreice

Chefe de Gabinete

LEIS MUNICIPAIS
LEI No 7.278, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.019
P. 120.515/19
Autoriza a suplementacao de recursos no orcamento do Municipio, por meio de
transposicao, exercicio de 2.019.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Organica do
Municipio de Bauru, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o
Fica autorizada a suplementacao atraves de transposicao de recursos no Orcamento
vigente do Municipio de Bauru, ate o valor de R$ 1.071.000,00 (um milhao e setenta
e um mil reais ), da seguinte forma:
IDotacao orcamentaria 12.365.0003.2.012 (Transferencia para Entidades
Conveniadas), categoria economica 3.3.50.43 (Subvencoes Sociais),
dotacao orcamentaria 122 fonte de recursos 01.000.0000 no valor de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais);
II Dotacao orcamentaria 12.365.0003.2.012 (Transferencia para Entidades
Conveniadas), categoria economica 3.3.50.43 (Subvencoes Sociais),
dotacao orcamentaria 158 fonte de recursos 01.000.0000 no valor de R$
431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais);
III Dotacao orcamentaria 12.361.0003.2.012 (Transferencia para Entidades
Conveniadas), categoria economica 3.3.50.43 (Subvencoes Sociais),
dotacao orcamentaria 199 fonte de recursos 01.000.0000 no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2o
Os recursos necessarios para atender o art. 1o decorrem de anulacao parcial nas
dotacoes orcamentarias:
IDotacao orcamentaria 12.365.0004.1.004 (Construcao e Ampliacao
de Unidades Escolares), categoria economica 4.4.90.51 (Obras e
Instalacoes), dotacao orcamentaria 189 fonte de recursos 01.000.0000 no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
II Dotacao orcamentaria 12.365.0004.1.004 (Construcao e Ampliacao
de Unidades Escolares), categoria economica 4.4.90.51 (Obras e
Instalacoes), dotacao orcamentaria 228 fonte de recursos 01.000.0000 no
valor de R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais).
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, 12 de novembro de 2.019.
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO CARLOS GARMS
SECRETARIO DOS NEGOCIOS JURIDICOS
EVERSON DEMARCHI
SECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS
Projeto de iniciativa do
PODER EXECUTIVO
Registrada no Departamento de Comunicacao e Documentacao da Prefeitura, na mesma data.
DANILO ALTAFIM PINHEIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO E DOCUMENTACAO

PROJETOS DE LEI
Enviados a Camara Municipal

ASSINADO DIGITALMENTE
PELO PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital por CLODOALDO
CLODOALDO
ARMANDO GAZZETTA:13519910861
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da
ARMANDO
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
ou=(EM BRANCO), ou=AR PROTENSE,
GAZZETTA:13519910 A1,
cn=CLODOALDO ARMANDO
GAZZETTA:13519910861
861
Dados: 2019.11.13 17:25:16 -03'00'

1

EDICAO DIGITAL

PROJETO DE LEI No 102/19
P. 17.059/19
Autoriza o Executivo a ceder o uso de bens moveis de propriedade da Prefeitura
Municipal a EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU EMDURB.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Organica do
Municipio de Bauru, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1o
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a EMPRESA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU  EMDURB, o uso dos
seguintes bens, que se encontram sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito:
DESCRICAO
NUMERO PATRIMONIO
15 BICICLETAS ARO 16 EM PLASTICO REFORCADO,
QUADRO EM ACO CARBONO, FREIOS DIANTEIRO E
139185 A 139199
TRASEIRO, RODAS LATERAIS EM FERRO, PARALAMAS DE
PLASTICO
15 BICICLETAS ARO 20 EM PLASTICO REFORCADO,
QUADRO EM ACO CARBONO, FREIOS DIANTEIRO E
139200 A 139214
TRASEIRO, DESCANSO LATERAL
10 BICICLETAS ARO 24, QUADRO EM ACO CARBONO,
139215 A 139224
FREIOS DIANTEIRO E TRASEIRO, DESCANSO LATERAL
Paragrafo unico.
Os bens descritos no caput serao utilizados para as finalidades previstas no Convenio
no 009/2.018 - Processo DETRAN/SP No 686026/2.017, formalizado entre o
Municipio de Bauru e o Governo do Estado de Sao Paulo, Secretaria de Planejamento
e Gestao - Departamento Estadual de Transito - DETRAN-SP.
Art. 2o
A presente CESSAO sera por prazo indeterminado, podendo ser rescindida a
qualquer momento por descumprimento das clausulas constantes no Termo de
Cessao ou conforme conveniencia da Cedente.
Art. 3o
Fica a Cessionaria autorizada a tomar posse do equipamento a partir da publicacao
desta Lei.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, ....
=EXPOSICAO DE MOTIVOS=
06, novembro, 19
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter a apreciacao e aprovacao dessa Augusta Casa, o incluso
projeto de lei que, uma vez aprovado, ira autorizar o Poder Executivo a ceder o uso de bens moveis a
EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU  EMDURB,
que serao utilizados para o desenvolvimento dos objetivos comuns indicados no Convenio no 009/2.018 Processo DETRAN/SP No 686026/2.017, formalizado entre o Municipio de Bauru e o Governo do Estado
de Sao Paulo, Secretaria de Planejamento e Gestao - Departamento Estadual de Transito - DETRAN-SP.
Os bens foram adquiridos pelo Municipio de Bauru com verba exclusivamente do
Estado de Sao Paulo, em razao da formalizacao do convenio indicado, visando a conjugacao de esforcos
entre os convenentes na execucao de acoes pertinentes ao Programa Movimento Paulista de Seguranca no
Transito, instituido pelo Decreto Estadual no 61.442/15.
A Cessao de Uso consiste na transferencia gratuita da posse de um bem publico
de uma entidade ou orgao para outro, a fim de que o cessionario o utilize nas condicoes estabelecidas no
respectivo termo.
Assim, trata-se do ato de colaboracao entre reparticoes publicas, em que aquela que
tem bens desnecessarios aos seus servicos, cede o uso a outra que deles esta precisando.
Afigura-se como a categoria especifica e propria para o traspasse da posse de um bem
publico para outra entidade ou orgao da mesma entidade.
Considerando que dentre as competencias da EMDURB esta disciplinar e organizar
o transito em nosso Municipio, a presente cessao e necessaria para o desenvolvimento do Plano de Trabalho
previsto no convenio.
E, como se trata de cessao para outra entidade, necessaria a autorizacao da Camara
Municipal para legitimar a transferencia de posse do bem publico e estabelecer as condicoes que a
Administracao pretende fazer valer.
Vale lembrar que esse Egregia Casa de Leis ja aprovou a Lei Municipal no 7.192, de
27 de marco de 2.019, com finalidade semelhante em relacao a outros bens. Agora, necessaria nova cessao
para incluir os bens definidos no artigo 1o do presente projeto de lei.
Na certeza de contarmos com a indispensavel compreensao dessa Augusta Casa a
acolhida do projeto, aproveitamos para reiterar nossos protestos de alta estima e merecida consideracao.
Atenciosas saudacoes,
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI No 103/19
P. 22.736/2.011
Autoriza o Executivo a transferir uma area de terreno da Empresa ELETRONIL
REPAROS EM SISTEMAS ELETRICOS LTDA ME, para a Empresa TECFAG - COMERCIO E
IMPORTACAO DE MAQUINAS EIRELI EPP.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Organica do
Municipio de Bauru, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o
Fica o Executivo autorizado a transferir a uma area de terreno localizado no Distrito
Industrial III da empresa ELETRONIL REPAROS EM SISTEMAS ELETRICOS


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