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Diário RO - Justiça

170DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao ha arguicao de preliminares, de modo que passo ao efetivo 
julgamento do MERITO.
Aduz o demandante que possui contrato de TV por assinatura com a 
requerida, no valor medio mensal de R$ 453,80. Afirma que no mes 
de abril/2018, apos efetuar o pagamento da fatura correspondente, 
entrou em contato com a re e solicitou o cancelamento de seu 
pacote, momento em que a atendente lhe ofereceu um novo pacote, 
com valor mensal de R$ 119,90, o que foi aceito de imediato pelo 
autor.
Porem, afirma que passou a ser cobrado no valor de R$ 404,20, 
recebendo informacao dos prepostos da requerida de que nao 
houve cancelamento do contrato anterior ou realizacao de novo 
contrato.
Portanto, pleiteia a declaracao de inexistencia/inexigibilidade do 
debito e indenizacao por danos morais pelas cobrancas alegadas 
abusivas e incessantes.
Contudo, analisando os pleitos contidos na inicial, verifico que 
a parte autora confessa a continuidade de relacao juridica com 
a requerida e pleiteia apenas a declaracao de inexigibilidade de 
debitos, sendo que existem debitos a serem pagos.
Em que pese o requerente alegar que os valores cobrados sao 
indevidos, nao consta nos autos a cobranca especifica de R$ 
404,20, mas o autor confirma que aceitara a nova contratacao, no 
valor de R$ 119,90, nao constando comprovante de pagamento do 
debito, tampouco qualquer pedido para que a requerida fornedesse 
boleto para pagamento no respectivo valor. Demonstra-se, data 
venia, que o demandante pretende livrar-se das cobrancas, 
sem esclarecer se pretende ou como pretende pagar o debito 
pendente.
Portanto, verifico que o pedido do autor nao deve prosperar, posto 
que incorreria em restricao ao pleno exercicio do direito do credor 
de cobrar aquilo que lhe e devido, mormente quando o mesmo 
assinante e consumidor confessa que possui vinculo e debitos 
com a requerida, mas nao demonstra interesse em salda-lo, mas 
apenas em acabar com as cobrancas em seu CPF.
Como resta cedico, a inversao do onus da prova nao e automatica, 
mesmo nas relacoes de consumo ou que envolvam empresas/
instituicoes prestadoras de servicos ou fornecedoras de produtos, 
de modo que o consumidor nao fica isento do onus de comprovar 
aquilo que esta ao seu alcance. A hipossuficiencia ou impossibilidade 
tecnica e analisada caso a caso, de sorte que, havendo necessidade 
de prova inicial do direito e lesao alegados, deve o(a) autor(a) da 
demanda trazer o lastro fatico e documental com a inicial.
Compete ao consumidor produzir as provas que estao ao seu 
alcance, de molde a embasar minimamente a pretensao externada; 
somente aquelas que nao sao acessiveis, por impossibilidade fisica 
ou falta de acesso/gestao aos sistemas e documentos internos da 
empresa/instituicao e que devem ser trazidos por estas, invertendose, entao, a obrigacao probatoria, nos moldes preconizados no 
CDC.
Ou seja, o consumidor nao fora minimamente diligente naquilo que 
estava ao seu alcance probatorio.
Definitivamente, nao tenho como comprovados os fatos que 
permitam se declarar a inexigibilidade de debitos e/ou cobranca 
indevida, de modo que a improcedencia do pedido e a DECISAO 
mais justa e equanime aplicavel ao caso concreto (art. 6o, LF 
9.099/95). 
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nos arts. 6o e 38, da LF 9099/95 e art. 373, I do NCPC, JULGO 
TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pelo autor, ISENTANDO por completo a parte requerida, da 
responsabilidade civil reclamada.
Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos do art. 487, I, NCPC, devendo o cartorio, 
apos a res judicata, promover o arquivamento com as cautelas e 
movimentacoes de praxe.
Sem custas e/ou honorarios advocaticios, nos termos dos arts. 54 
e 55 da Lei dos Juizados.
Intime-se e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7039367-90.2018.8.22.0001
REQUERENTE: ELVIRA MONTENEGRO DE LEMOS 
Advogado do(a) REQUERENTE: ESTEVAO NOBRE QUIRINO - 
RO9658
REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES 
S A EMBRATEL 
Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - 
RS0041486
Intimacao
SENTENCA 
Vistos etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de vinculo contratual 
e consequente inexistencia/inexigibilidade de debito (R$ 104,47 
 vencido em 04/02/2015), cumulada com indenizacao por danos 
morais decorrentes de inscricao indevida nas empresas arquivistas, 
nos moldes do pedido inicial e dos documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
qualquer dilacao probatoria, mormente quando a materia colocada 
em discussao revela-se exclusivamente documental e de direito, 
nao se justificando o pleito de dilacao probatoria (formulado em 
audiencia ou em contestacao) e recomendando-se o julgamento 
imediato.
Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, 
compete as partes bem e regularmente instruir as respectivas 
pecas processuais (inicial, contestacao e eventualmente a replica) 
com todos os documentos indispensaveis ao julgamento da lide e 
que nao podem ser substituidos por testemunhas!
Por conseguinte e dada a peculiaridade do caso (declaratoria de 
inexistencia de vinculo contratual), ha que se aplicar os arts. 32 
e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 
13.105/2015  disposicoes compativeis com o microssistema e 
com o rito sumarissimo e especial dos Juizados Especiais).
Em nao havendo arguicao de preliminar, passo a analise do 
MERITO da causa.
Pois bem!
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de inexistencia 
de relacao juridica com a telefonica requerida (contratacao 
e utilizacao de servicos) e nos danos morais decorrentes da 
utilizacao de dados pessoais, da geracao de debitos e da nefasta 
inscricao de debitos nos cadastros das empresas arquivistas (Id. 
21904025), impedindo o credito e afetando a honorabilidade do(a) 
demandante.
A hipotese em julgamento deve ser analisada a luz do Codigo 
de Defesa do Consumidor e aos principios a ele inerentes, mais 
especificamente aqueles referentes a relacao contratual e a 
reparacao dos danos eventualmente causados, ainda que nao 
admitida qualquer relacao de consumo pela demandante.
Isto se justifica na medida em que a requerida representa empresa 
fornecedora de produtos (linhas telefonicas moveis e aparelhos 
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