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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

interesse na instauracao da fase do cumprimento de sentenca, devera o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG 16/2016, veiculado no DJE de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redacao ao artigo 1.286, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica. Logo, o cumprimento de sentenca devera seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a acao principal. - ADV: KELIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP) JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL RICARDO CESAR FERREIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0062/2019 Processo 0000378-07.2019.8.26.0481 (processo principal 1000658-29.2017.8.26.0481) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Descontos Indevidos - Irineu Alves - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos etc. Em analise dos autos, verifica-se que a requerida indica ter realizado o cumprimento da obrigacao de fazer adequando os vencimentos da requerente ao determinado na sentenca transitada em julgado. Nesse vies, INTIME-SE a requerente para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique valores preteritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP) Processo 0001891-10.2019.8.26.0481 (processo principal 1000296-95.2015.8.26.0481) - Cumprimento de sentenca Fornecimento de Medicamentos - Rafaela Monike Costa Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Vistos. Havendo inicio a fase de cumprimento de sentenca pela parte exequente (art. 536 do CPC), INTIME-SE a parte executada para o cumprimento da obrigacao de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de desobediencia, litigancia de ma-fe e multa cominatoria no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (art. 536, 3o, do CPC), e ainda, de deferimento das medidas necessarias a satisfacao do exequente (art. 536, 1o, do CPC). Intime-se. Presidente Epitacio, 26 de marco de 2019. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), JOEL REZENDE JUNIOR (OAB 231448/SP) Processo 0004311-22.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Osvaldo Rodrigues de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Levando em consideracao que a sentenca lancada nestes autos transitou em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo maximo de 30 (trinta) DIAS. Deve a parte observar que a liquidacao devera ser feita nos autos principais e posteriormente o cumprimento de sentenca devera ser instaurado em incidente que seguira por meio digital independentemente do formato que seguiu a acao principal. Nada mais. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP) Processo 1000058-37.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - Gabriel Chanquini Dias Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Levando em consideracao que a sentenca lancada nestes autos transitou em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo maximo de 30 (trinta) DIAS. Deve a parte observar que a liquidacao devera ser feita nos autos principais e posteriormente o cumprimento de sentenca devera ser instaurado em incidente que seguira por meio digital independentemente do formato que seguiu a acao principal. Nada mais. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP) Processo 1000094-79.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - Vanessa Beserra Fernandes Sinozuke - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA - Digam as partes envolvidas, em 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide ou as provas que pretendem produzir, indicando, com precisao quais os fatos que procuram demonstrar nos autos com a prova indicada; justificando a pertinencia e utilidade, sob pena de indeferimento, ja que o simples protesto generico, nao e suficiente para justificar a realizacao de instrucao, as vezes desnecessaria. Caso pretendam a oitiva de testemunhas deverao as partes depositar o rol tambem no prazo maximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimacao desta deliberacao, bem assim informarem se pretendem a intimacao ou se comparecerao independente de intimacao, sob pena da preclusao da prova oral. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP) Processo 1000157-07.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Reinilson Cardoso dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado Reinilson Cardoso dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir todos os valores descontados de contribuicao previdenciaria sobre o terco constitucional de ferias, respeitado a prescricao quinquenal (sumula 85 do STJ), com correcao monetaria a partir do desconto mensal de cada parcela (sumula 162 do STJ) pela tabela pratica do TJ/SP (IPCA-E) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3649 e juros de mora do transito em julgado (sumula 188 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redacao da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE, Plenario, jul. 20/09/2017, ressalvado a eventual modulacao posterior em embargos de declaracao de relatoria do Min. Luiz Fux, conforme decisao de 24 de setembro de 2018). Sem custas, despesas ou honorarios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Epitacio (SP), 28 de marco de 2019 Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP) Processo 1000168-36.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer Thayara Fernandes Albino Repre. Mae Natieli Cavalheiro Fernandes dos Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Diante da peticao de fls. 105, manifeste-se a parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE MADRID (OAB 189714/SP), FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP) Processo 1000282-72.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material Margarida Balbina da Silva Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - INTIME-SE a parte autora acerca da apresentacao por parte da requerida de contestacao, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias para que, querendo, manifeste-se, nos termos do art. 350 e 351 do Codigo de Processo Civil. Apos, tornem-se os autos conclusos. - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), ELISABETH ALVES DOS SANTOS (OAB 364702/SP) Processo 1000380-57.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - Flavio Cavalcante Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Digam as partes envolvidas, em 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide ou as provas que pretendem produzir, indicando, com precisao quais os fatos que procuram demonstrar nos autos com a prova indicada; justificando a pertinencia e utilidade, sob pena de indeferimento, ja que o simples protesto generico, nao e suficiente para justificar a realizacao de instrucao, as vezes desnecessaria. Caso pretendam a oitiva

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