Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

forca maior, de maneira a desconstituir os fundamentos faticos e juridicos do pedido.
3.10 Assim, ressalto que assiste a distribuidora de energia eletrica o dever de garantir a
seguranca dos servicos prestados, dotando o sistema de distribuicao de mecanismos de protecao
que garantam a estabilidade da tensao na rede, de molde a evitar sua transferencia aos
consumidores com oscilacoes que, invariavelmente, culminam com a queima de equipamentos
eletronicos.
3.11 Desta forma, percebo que merece reforma a sentenca recorrida.
4. Honorarios advocaticios
4.1 O  11 do art. 85 do CPC dispoe que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorara os honorarios
fixados pelo Juizo a quo, levando em conta o trabalho adicional realizado nesta instancia revisora.
4.2 Ante o provimento do recurso, inverto a sucumbencia determinando que os 10% (dez por
cento) sob o valor da causa fixados pelo magistrado singular sejam em favor da apelante.
5. Dispositivo
5.1 Ante o exposto, CONHECO DA APELACAO CIVEL E LHE DOU PROVIMENTO para que a
apelada seja condenada ao pagamento do importe de R$ 8.210,92 (oito mil, duzentos e dez reais
e noventa e dois centavos), acrescida de juros e correcao monetaria de 1% ao mes a contar da
data do pagamento a apelada (28/05/2018).
6. E como voto.
Goiania,
Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
Relator
NR.PROCESSO:
5307832.14.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10403565072893229, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1807 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.