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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2310 JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA ESCRIVA(O) JUDICIAL JULIO CESAR GONCALVES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1038/2019 Processo 0001940-03.2019.8.26.0400 (processo principal 1004576-27.2016.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Rescisao / Resolucao - Fabiana Ferreira da Silva - 1. Em primeiro lugar, constato que diversas medidas ja foram tomadas em busca de bens da(s) parte(s) executada(s): (a) ativos financeiros - BACENJUD (p.53/54); (b) Busca por veiculos - RENAJUD (p.55 e 57); (c) declaracao de imposto de renda - INFOJUD (p.56/58); (d) Busca por imoveis - sistema ARISP (conforme formulario de p.59/61 e a seguir liberado, nao foram localizados imoveis registrados em nome das partes executadas). 2. Constato, tambem, que, apesar de realizadas todas essas medidas, nao houve satisfacao do credito. Nesse contexto, aplica-se o disposto no Art.921, inciso III, do Codigo de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execucao:...III - quando o executado nao possuir bens penhoraveis.... Vale lembrar o ensinamento de ARAKEN DE ASSIS que acrescenta: ... Alem da falta pura e simples de bens penhoraveis, a insuficiencia deles provoca identica consequencia (art. 659, 2o)... (Manual da Execucao, 11a edicao revista, ampliada e atualizada com a Reforma Processual 2006/2007, Editora Revista dos Tribunais, Sao Paulo, 2007, p. 462.). 3. Considerando a situacao processual, os autos deverao aguardar provocacao da parte interessada na pasta processos arquivados desde ja (onde tambem se aplica o prazo do 1o, do Art.921, do CPC, razao pela qual nao ha qualquer prejuizo para as partes). Frise-se que nao se trata de extincao da execucao, pois bastara que a parte interessada, no futuro, indique outros bens penhoraveis, quando entao os autos serao desarquivados e o procedimento sera retomado. 4. Ante o exposto, com fundamento no Art.921, inciso III, do Codigo de Processo Civil, SUSPENDO a execucao. Observe-se o determinado acima. 5. Por fim, independentemente do arquivamento, lembre-se que: (a) a divida cobrada neste processo (descontados eventuais valores ja pagos) pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente, ao Tabelionato de Protesto competente, a certidao do processo, nos termos do Art.517 do Codigo de Processo Civil e do Art.104-A das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica; (b) nao ha custos para a efetivacao do protesto; (c) o nome do devedor tambem pode ser incluido no rol dos maus pagadores (orgaos de protecao ao credito), o que fica desde ja autorizado, nos termos dos 3o e 4o, ambos do Art.782, do CPC, providencia esta que cabe a parte credora, por meio da apresentacao da referida certidao aos orgaos responsaveis pelos cadastros; (d) a certidao especifica para protesto (ou negativacao) deve ser requerida diretamente no balcao da Secretaria Judicial, independentemente de peticao nos autos; (e) eventual decisao/sentenca que reconheca o cumprimento da obrigacao valera como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que cabera ao devedor tomar as providencias necessarias para a comunicacao do tabelionato, levando, por exemplo, a copia da decisao/sentenca de extincao da execucao. Int. - ADV: WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP) Processo 0002042-25.2019.8.26.0400 (processo principal 1002013-89.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Tatuyochi Numajiri - Spe Olimpia Q27 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Certifico e dou fe que pratiquei o ato ordinatorio abaixo discriminado, nos termos do Art.203, 4o, do Codigo de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Servico da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (X) foi(ram) emitido(s) Mandado(s) de Levantamento Eletronico, conforme print acima, o(s) qual(is), logo apos a conferencia e assinatura do MM. Juiz, sera(ao) transmitido(s) eletronicamente ao Banco do Brasil S/A, para o devido cumprimento, nao havendo necessidade de retirada no balcao da Secretaria Judicial (So havera necessidade de comparecimento no Banco e nao no cartorio judicial na hipotese de opcao expressa de retirada no Banco exclusivamente para valores inferiores a R$5.000,00). Acrescente-se, ainda, que a praxe nesta 2a Vara Civel de Olimpia e a assinatura dos MLE diariamente, ou seja, no mesmo dia ja estara disponivel no sistema do BB para cumprimento. Em caso de algum atraso na execucao da ordem, isso nao se relacionada a atividade desta unidade judicial, cabendo a parte interessada diligenciar junto ao Banco para verificacao do ocorrido. - ADV: MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 5020/GO), CLAUDIO CAMOZZI (OAB 18727/GO), PETERSON FERREIRA AMIN (OAB 361257/SP), ANDERSON PELICER TARICHI (OAB 164108/SP) Processo 0003434-97.2019.8.26.0400 (processo principal 1001378-74.2019.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - Associacao dos Moradores do Residencial Veridiana - Sebastiao Roque da Silva - Certifico e dou fe que pratiquei o ato ordinatorio abaixo discriminado, nos termos do Art.203, 4o, do Codigo de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Servico da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as): (x) manifestarse, em 05 dias, sobre o pedido formulado pela parte executada as fls.44. - ADV: FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP), JOSIMARA CRISTINA GISOLDI AGUIAR (OAB 220453/SP) Processo 0003813-38.2019.8.26.0400 (processo principal 1003214-19.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Extravio de bagagem - Antonio Ricardo Bossolani e outros - Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca - Certifico e dou fe que pratiquei o ato ordinatorio abaixo discriminado, nos termos do Art.203, 4o, do Codigo de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Servico da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (x) para apresentar nos autos o formulario para solicitacao do MLE (disponivel em: \<http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais\>), o qual sera utilizado para levantamento de depositos judiciais, tendo em vista que aqueles apresentados as fls.46/55 nao constam tipo de levantamento e dados bancarios. - ADV: MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), JOSIMARA CRISTINA GISOLDI AGUIAR (OAB 220453/SP), ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO (OAB 270163/SP) Processo 1000433-87.2019.8.26.0400 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.S.S. - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a manifestacao do Ministerio Publico (fls.65/66) e considerando nao haver informacao nos autos sobre eventual inquerito policial ou processo crime decorrente dos fatos descritos na peticao inicial, servira a presente decisao como oficio a Autoridade Policial para que informe este Juizo se houve a abertura de inquerito policial em razao do Boletim de Ocorrencia no987/2018 (fls.10/11). Copia do mencionado documento devera instruir a presente decisao/oficio. 2. Sem prejuizo da determinacao acima, abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico para que, se o caso, traga informacoes sobre os dados processuais de eventual processo em tramite pelo Juizo Criminal. 3. Por fim, entendo que deva haver a citacao/ intimacao da titular da conta beneficiaria da ordem de transferencia (Jane Cleide de Santana Rodrigues - qualificada a fl.53) para, querendo, se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Porem, e necessaria a localizacao do endereco do seu domicilio. 3.1. Assim, determino que a secretaria judicial providencie as buscas por enderecos nos sistemas informatizados (INFOJUD e SIEL - Eleitoral). Antes, porem, no prazo de 05 dias (prazo improrrogavel) a contar da publicacao desta decisao, devera a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) INFOJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cod. 434-1), sendo que o SIEL e gratuito (conforme comunicado CG 1385/2016 DJE de 12/08/2016). Nao comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extincao do processo sem resolucao do merito. 3.2. A secretaria judicial

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