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Diário GO - Tribunal de Justiça

- da narrativa dos fatos alegados pelo autor da demanda;
- do nexo causal;
- do enquadramento desta em uma categoria juridico-material.
Frise-se que o nexo de causalidade entre os fatos constitutivos do pedido e a fundamentacao juridica e regra
basilar quando tratamos de causa de pedir.
Ernane Fidelis Santos afirma que O fato e o que se denomina causa remota e constitui a narracao daquilo que
ocorreu ou esta ocorrendo, com as necessarias circunstancias de individualizacao. Os fundamentos juridicos
vem a ser a propria demonstracao de que o fato narrado pode ter consequencias, das quais se pode concluir a
existencia de uma ou mais pretensoes (in Manual de Direito Processual Civil, 15a edicao, Saraiva. Sao Paulo,
2011, p. 522).
O pedido e sempre conclusivo da narrativa feita, mas nao se confunde com os seus fundamentos juridicos
(causa de pedir juridica ou proxima), vez que estes fazem parte da causa de pedir e que tem individualidade
propria, pois sua caracterizacao surge da circunstancia de poder produzir consequencias juridicas e nao
somente uma consequencia juridica especifica.
Candido Rangel Dinamarco identifica os fundamentos juridicos do pedido como a indicacao da categoria
juridico-material na qual os fatos narrados pelo autor se enquadram, nao havendo a necessidade de mencionar
os dispositivos legais que substanciem as consequencias dos fatos narrados (pag. 370). Ora, os fundamentos
juridicos nao sao a mesma coisa que fundamentos legais (artigo de lei).
Neste delinear, como se ve, nao houve alteracao do pedido ou causa de pedir, remanescendo inconteste sua
higidez no caso concreto, viabilizando-se a correlata analise da pretensao, bem como o acervo documental
jungido ao processado.
Alem disso, consoante diccao do art. 493 do CPC, incumbe ao juiz, por ocasiao da entrega da prestacao
jurisdicional, considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, tendo em vista que a
norma concreta a ser produzida deve ser reflexo do contexto fatico-juridico existente no momento do
julgamento e nao da propositura da acao.
Por pertinente, confira-se o teor de prefalado preceptivo legal:
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3109 de 3565

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