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Diário DF - Distrito Federal

Diario Oficial do Distrito Federal

PAGINA 6

Art. 4o Determinar a instituicao educacional que promova as adequacoes necessarias em seus
documentos organizacionais, conforme o disposto no artigo 233 da Resolucao no 1/2018-CEDF.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
RAFAEL PARENTE
PORTARIA No 234, DE 8 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes
que lhe confere o artigo 182, inciso XVIII do Regimento Interno desta Pasta, aprovado pelo Decreto
no 38.631, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer no 151/2019-CEDF,
de 2 de julho de 2019, do Conselho de Educacao do Distrito Federal, aprovado em Sessao Plenaria
de igual data, e, ainda, o que consta no Processo no 084.000643/2017, resolve:
Art. 1o Autorizar a oferta da educacao infantil, creche, para criancas de 1 ano de idade, da Escola
Crianca Esperanca, situada na Quadra 20, Lote 51, Setor Leste, Gama - Distrito Federal, mantida pela
Escola Crianca Esperanca EIRELI, com sede no mesmo endereco.
Art. 2o Aprovar a Proposta Pedagogica da instituicao educacional, incluindo a matriz curricular que
constitui anexo unico do citado parecer.
Art. 3o Validar os atos escolares irregularmente praticados pela instituicao educacional, a contar do
ano letivo de 2018 ate a data da publicacao da portaria oriunda do citado parecer.
Art. 4o Determinar a instituicao educacional que promova as adequacoes necessarias em seus
documentos organizacionais, conforme o disposto no artigo 233 da Resolucao no 1/2018-CEDF.
Art. 5o Advertir a instituicao educacional pela inobservancia do disposto no artigo 97 da Resolucao
no 1/2012-CEDF.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
RAFAEL PARENTE

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
SUBSECRETARIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
CONSELHO DE REGULARIZACAO DAS AREAS PUBLICAS
RURAIS DO DISTRITO FEDERAL

ATA DA 1a REUNIAO ORDINARIA DO ANO DE 2019
As nove (09) horas e trinta (30) minutos do dia nove (09) do mes de maio do ano de dois mil e dezenove,
na sala de reuniao do Gabinete do Secretario de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF, situada no Edificio Sede da SEAGRI/DF, Setor de Areas Isoladas
Norte, Parque Rural. Reuniu-se o Conselho de Regularizacao das Areas Publicas Rurais do Distrito
Federal - COREG, para discutir e deliberar a seguinte pauta: 1- Definicao do calendario de reunioes
ordinarias de 2019; 2- Posse dos Membros do Conselho 3- Explicacao sobre Analise e Apreciacao dos
Processos de Regularizacao de Ocupacao de Terras Publicas Rurais; 4- Outros assuntos. Quorum atingido
com a presenca do Presidente DILSON RESENDE DE ALMEIDA e dos Conselheiros: MARIA DO
SOCORRO MARQUES MIRANDA, LUIZ VICENTE GHESTI, ANTONIO DANTAS COSTA JUNIOR,
ARAMIS CARDOSO BELTRAMI, MARILZA DOS SANTOS TAVARES, VILMAR ANGELO
RODRIGUES, contou com acompanhamento da Secretaria-Executiva CAROLINE RODRIGUES
AZEVEDO e da Secretaria - Executiva Suplente LAURA CRISTINA DA SILVEIRA GRAFFITTI, alem
da participacao como ouvintes, sem direito a voz e a voto, do Subsecretario de Relacoes Institucionais
VALTENI SOUZA, do Assessor de Comunicacao LUIZ CARLOS CENCI e do Assessor da Assessoria
Juridica Legislativa IVO GUIMARAES FERREIRA. O Presidente iniciou a reuniao agradecendo a
presenca de todos e apresentando a necessidade dos Conselheiros no processo de regularizacao fundiaria,
sendo discutida a importancia do Contrato de Concessao de Uso para o produtor e a seguranca que o
documento gera, assim como a necessidade do produtor no curso da regularizacao. Em seguida foi dada
posse aos membros e solicitada uma breve apresentacao dos respectivos. Foi dada a palavra a SecretariaExecutiva para utilizacao do SEI e explicacao da analise dos processos. Posteriormente estabeleceu-se as
datas para reunioes ordinarias nos meses seguintes, os conselheiros deliberaram que as reunioes deste
conselho acontecerao sempre na primeira quarta-feira de cada mes, as 09 horas e o calendario com todas
as datas sera entregue na proxima reuniao, dia 05 de junho de 2019 as 09 horas. O Presidente passou a
palavra ao Subsecretario de Regularizacao Fundiaria para apresentacao da Central da Regularizacao e foi
aberta uma breve discussao sobre topicos relativos a regularizacao fundiaria e a importancia da producao
agropecuaria do Distrito Federal para a economia local, como geradora de emprego e renda. Nao havendo
mais nada a tratar a reuniao foi encerrada as onze (11) horas e cinquenta (50) minutos. O Presidente
determinou que fosse lavrada a presente ata que vai assinada por mim, Caroline Rodrigues Azevedo Secretaria Executiva do COREG, e por todos os Conselheiros presentes. Brasilia, 09 de maio de 2019.
ATA DA 3a REUNIAO ORDINARIA DO ANO DE 2019
As nove (09) horas e vinte e quatro (24) minutos do dia nove (03) do mes de julho do ano de dois mil
e dezenove (2019), na sala de reuniao do Gabinete do Secretario de Estado da Agricultura, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF, situada no Edificio Sede da SEAGRI/DF,
Setor de Areas Isoladas Norte, Parque Rural. Reuniu-se o Conselho de Regularizacao das Areas Publicas
Rurais do Distrito Federal - COREG, para discutir e deliberar a seguinte pauta: 1- Analise e apreciacao
dos Processos de Regularizacao de Ocupacao de Terras Publicas Rurais distribuidos na forma do
Regimento; 2- Assuntos Gerais. Quorum atingido com a presenca do Presidente DILSON RESENDE DE
ALMEIDA e dos Conselheiros: MARIA DO SOCORRO MARQUES MIRANDA, LUIZ VICENTE
GHESTI, ANTONIO DANTAS COSTA JUNIOR, ARAMIS CARDOSO BELTRAMI, MARILZA
TAVARES DOS SANTOS, VILMAR ANGELO RODRIGUES e acompanhado pelas Secretaria Executiva CAROLINE RODRIGUES AZEVEDO e Secretaria - Executiva Suplente LAURA CRISTINA
DA SILVEIRA GRAFFITTI. O Presidente iniciou a reuniao, agradecendo a presenca de todos e
reiterando a importancia da participacao de todos os Conselheiros para o andamento dos processos e
debateu-se sobre a regularizacao fundiaria no Distrito Federal. O Presidente DILSON RESENDE DE
ALMEIDA passou a a direcao dos trabalhos ao Presidente Suplente VILMAR ANGELO RODRIGUES.
A Conselheira Relatora MARIA DO SOCORRO MARQUES MIRANDA apresentou parecer nos
processos de TEREZINHA APARECIDA LOULY ALBERNAZ, no 0070-001172/2010, TRIEL SEITI
YUZUKI, no 0070-001429/2012 e NIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, no 0070-000371/2017. A
Conselheira Relatora manifestou-se pela APROVACAO dos processos, consultados os demais
Conselheiros, estes acompanharam a relatora. O Conselheiro Relator LUIZ VICENTE GHESTI
apresentou parecer nos processos de LEANDRO RIBEIRO MACHADO, no 0070-000553/2017, MAURO
MARCIO OLIVEIRA, no 0070-002313/2011 e SIMONE FERREIRA DE BRITO, no 0070-001508/2013.
O Conselheiro Relator manifestou-se pela APROVACAO dos processos, consultados os demais
Conselheiros estes acompanharam o relator. O Conselheiro Relator ANTONIO DANTAS COSTA
JUNIOR apresentou parecer nos processos de ANTONIO FERNANDES, no 0070-002183/2016, JOAO
TITO RIBEIRO FILHO, no 0070-000111/2013 e MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, no 0070000537/2015. O Conselheiro Relator manifestou-se pela APROVACAO dos processos, consultados os
demais Conselheiros estes acompanharam o relator. A Conselheira Relatora MARILZA TAVARES DOS
SANTOS apresentou parecer nos processos de EDMAR PROFIRO FERREIRA, no 0070-002168/2016 e
WELLIGTON FERREIRA DA SILVA, no 0070-001257/2016. A Conselheira Relatora manifestou-se pela
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eletronico

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No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

APROVACAO dos processos, consultados os demais Conselheiros, estes acompanharam a relatora. O
Conselheiro Relator ARAMIS CARDOSO BELTRAMI apresentou parecer nos processos de LUIS
EDUARDO OLIANI GONCALVES, no 0070-000459/2011 e JOSE EUSTAQUIO FERREIRA, no 0070000438/2011. O Conselheiro Relator manifestou-se pela APROVACAO do processo de JOSE
EUSTAQUIO FERREIRA, no 0070-000438/2011, consultados os demais Conselheiros estes
acompanharam o relator. O Conselheiro Relator manifestou-se pela APROVACAO com ressalvas do
processo de LUIS EDUARDO OLIANI GONCALVES, no 0070-000459/2011, que os autos sejam
remetidos a SRF para diligenciar junto ao NUANF/GETOP/DITEC/TERRACAP objetivando a
confirmacao da situacao fundiaria, consultados os demais Conselheiros estes acompanharam o relator.
Antes do relatorio dos proximos processos, o Presidente suplente VILMAR ANGELO RODRIGUES
passou a Presidencia para o Conselheiro Relator ARAMIS CARDOSO BELTRAMI. O Conselheiro
Relator VILMAR ANGELO RODRIGUES apresentou parecer nos processos de MARTINHA PEREIRA
DE SOUZA, no 0070-001976/2011, EDUARDO MARQUES SCODRO, no 0070-001539/2015 e
INSTITUTO DE TERAPIAS INTEGRATIVAS E PERMACULTURA LTDA, no 0070-002231/2016. O
Conselheiro Relator manifestou-se pela APROVACAO dos processos, consultados os demais Conselheiros
estes acompanharam o relator. Nao havendo mais nada a tratar a reuniao foi encerrada as doze (12) horas
e vinte (20) minutos. O Presidente determinou que fosse lavrada a presente ata que vai assinada por mim,
Caroline Rodrigues Azevedo - Secretaria Executiva do COREG, e por todos os Conselheiros presentes.
Brasilia, 03 de julho de 2019.

SUBSECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA

DIRETORIA DE SANIDADE AGROPECUARIA E FISCALIZACAO
AUTO DE INFRACAO No 2367 SERIE D
Notificamos o Sr. ADILELSON SANTIAGO BARROS, portador do CNPJ/CPF: 016.974.035-81, que no
dia 17 de dezembro de 2018, as 08h45min, na Seagri/Sobradinho, foi lavrado Auto de Infracao n 2367,
Serie D, por nao vacinar os animais nos periodos e forma estabelecidos nos programas sanitarios, na
campanha de vacinacao contra febre aftosa em novembro de 2018, constam 02 (dois) bovinos na
propriedade com idade ate 24 meses, contrariando assim o disposto no Art. 4, inciso I da Lei no.
5.224/2013, sendo cabivel a penalidade prevista no Art. 111, inciso II, do Decreto no. 36.589/2015.
Informamos que o autuado dispoe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicacao para apresentar
defesa a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Seagri/DF.
VINICIUS EUSTAQUIO BARRETO CAMPOS
AUTO DE INFRACAO No 2363 SERIE D
Notificamos a Sra. VIRGINIA RIBEIRO DE ARAUJO, portadora do CNPJ/CPF: 120.858.391-34, que no
dia 12 de dezembro de 2018, as 16h09min, na Seagri/Sobradinho, foi lavrado Auto de Infracao n 2363,
Serie D, por nao vacinar os animais nos periodos e forma estabelecidos nos programas sanitarios, na
campanha de vacinacao contra febre aftosa em novembro de 2018, constam 07 (sete) bovinos na
propriedade com idade ate 24 meses, contrariando assim o disposto no Art. 4, inciso I da Lei no.
5.224/2013, sendo cabivel a penalidade prevista no Art. 111, inciso II, do Decreto no. 36.589/2015.
Informamos que o autuado dispoe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicacao para apresentar
defesa a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Seagri/DF.
VINICIUS EUSTAQUIO BARRETO CAMPOS
AUTO DE INFRACAO No 3616 SERIE D
Notificamos o Sr. LUTERO COSTA ALBRECHT NETO, portador do CNPJ/CPF: 959.226.285-34, que no
dia 06 de fevereiro de 2019, as 16h50min, na Seagri/Gama, foi lavrado Auto de Infracao n 3616, Serie
D, por prestar informacoes sobre seu rebanho em desacordo com a realidade, contrariando assim o
disposto no Art. 5, incisos II, VI e VII do Decreto no. 36.589/2015, sendo cabivel a penalidade prevista
no Art. 111, inciso XXX do mesmo decreto. Informamos que o autuado dispoe de 10 (dez) dias a contar
da data desta publicacao para apresentar defesa a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Seagri/DF.
VINICIUS EUSTAQUIO BARRETO CAMPOS
AUTO DE INFRACAO No 2360 SERIE D
Notificamos o Sr. MANOEL ROCHA DOS SANTOS, portador do CNPJ/CPF: 287.205.041-87, que no
dia 12 de dezembro de 2018, as 15h42min, na Seagri/Sobradinho, foi lavrado Auto de Infracao n 2360,
Serie D, por febre aftosa em novembro de 2018, constam 05 (cinco) bovinos na propriedade com idade
ate 24 meses; movimentar ou transferir bovinos, bubalinos e equideos a qualquer titulo portando
documentos irregulares ou sem a Guia de Transito Animal - GTA e demais documentos zoossanitarios
estabelecidos pela legislacao, contrariando assim o disposto no Art. 4, inciso I, da Lei no. 5.224/2013,
combinado com o Art. 82 do Decreto no. 36.589/2015, sendo cabivel a penalidade prevista no Art. 111,
incisos I e II do mesmo decreto. Informamos que o autuado dispoe de 10 (dez) dias a contar da data desta
publicacao para apresentar defesa a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Seagri/DF.
VINICIUS EUSTAQUIO BARRETO CAMPOS
AUTO DE INFRACAO No 3550 SERIE D
Notificamos o Sr. SERGIO SILVA E SOUZA, portador do CNPJ/CPF: 705.395.981-35, que no dia 08 de
fevereiro de 2018, as 15h00min, na Seagri/Gama, foi lavrado Auto de Infracao n3550, Serie D, por
deixar de vacinar 15 (quinze) bovinos nos periodos e formas estabelecidos nos programas sanitarios,
campanha de vacinacao contra febre aftosa de novembro/2017, contrariando assim o disposto no Art. 4,
inciso I da Lei no. 5.224/2013, sendo cabivel a penalidade prevista no Art. 111, inciso II, do Decreto no.
36.589/2015. Informamos que o autuado dispoe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicacao para
apresentar defesa a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF.
VINICIUS EUSTAQUIO BARRETO CAMPOS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
DIRETORIA DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS
PORTARIA N684, DE 11 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL, no uso de suas atribuicoes legais e tendo em vista a competencia prevista no artigo 23
do Decreto no 7.165, de 29 de abril de 2010 e considerando o contido no processo no
054.001.497/2004, resolve: RETIFICAR a portaria DIPC n 663 de 05 de junho de 2018, publicado
no DODF n 109 de 11 de junho de 2018, para onde se le: "... artigo 37o, inciso I e paragrafo unico;
artigo 39o,  1o; artigo 52o e artigo 53o, da Lei no 10.486/2002,...", leia-se : "... artigo 37o, inciso I;
artigo 39o,  1o; artigo 52o e artigo 53o, da Lei no 10.486/2002,...".
ALEXANDRE SERGIO VICENTE FERREIRA
Documento assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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