Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 641 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0031888-24.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00280724 - AGTE: ODINO TOMAS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONCA OAB/RJ-090605 AGDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR OAB/RJ-137395 AGDO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO OAB/RJ-023959 ADVOGADO: CARIM CRISTINA GERBASI OAB/RJ-123286 ADVOGADO: HUGO CORTINES LAXE OAB/RJ-150038 ADVOGADO: RENATA SANTOS DE SOUZA OAB/RJ-167817 AGDO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Declinio de competencia. Materia nao contemplada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Nao conhecimento do agravo de instrumento.1. Nao assiste razao ao recorrente.Isso porque como dito na decisao recorrida, ainda que exista divergencia quanto as hipoteses de ampliacao do cabimento do Agravo de Instrumento, me parece que o art. 1.015 do CPC possui rol taxativo, orientacao firmada com esteio no principio da seguranca juridica, o qual constitui um dos fundamentos do Estado Democratico de Direito. 2. Outrossim, como nao houve a conclusao do julgamento do REsp 1.704.520, nao ha qualquer posicionamento vinculante que impeca este Orgao Julgador de decidir de acordo com as suas proprias conviccoes.3. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 090. APELACAO 0027724-82.2015.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0027724-82.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00015674 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB/RJ-159947 ADVOGADO: MANON WEBER RODRIGUES OAB/RJ-117837 ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 APELANTE: MARGARIDA MARIA FORTUNATO REIS BARRETO APELANTE: ROSARIA REIS BARRETO ADVOGADO: HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES OAB/RJ-112751 APELADO: OS MESMOS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao. Consumidor. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizacao por danos morais proposta por incapaz, representado por sua curadora. Intervencao obrigatoria do Ministerio Publico nas causas em que ha interesse de incapaz, em observancia ao disposto nos artigos 179, I do CPC. Sentenca que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apos a distribuicao dos recursos interpostos pelas partes foi determinada a intimacao do Ministerio Publico, na forma do art. 279, 1o do CPC, o qual interpos apelacao requerendo a decretacao de nulidade da sentenca, em razao da inobservancia da norma do art. 178, II do CPC. Anulacao da sentenca que se impoe.PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DAS PARTES. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do Ministerio Publico, restando prejudicado os recursos das partes, nos termos do voto do Des. Relator. 091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028161-88.2018.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0011123-36.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00289338 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RACHEL BENTO MENEZES DE CARVALHO OAB/RJ-176479 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028259-73.2018.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0007967-29.2012.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00290623 - AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: VITOR LUIZ DOS SANTOS SOARES OAB/RJ-176423 AGDO: MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: VANDELSON VIEIRA DA ROCHA OAB/RJ-163206 ADVOGADO: MAURO CEZAR CECCOPIERI OAB/RJ-062449 ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS CECCOPIERI OAB/RJ-166618 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Agravo de instrumento. Preclusao acerca do valor da execucao. Rejeicao a impugnacao ao cumprimento de sentenca. Arbitramento de honorarios advocaticios. Impossibilidade. Reforma parcial da decisao.1. Da analise dos autos originarios, verifica-se que a decisao acerca do valor da execucao (fls. 383/384) restou de fato preclusa, fenomeno processual que implica a perda da faculdade processual em razao da inercia do ora recorrente, e consequentemente, impede a analise deste Tribunal. 2. No que tange ao arbitramento de honorarios advocaticios em sede de rejeicao a impugnacao ao cumprimento de sentenca, assiste razao ao agravante. 3. Em fase de cumprimento de sentenca, preve o artigo 523, 1o e 2o, do CPC, a possibilidade de fixacao de condenacao em honorarios advocaticios, em caso de inercia quanto ao pagamento voluntario ou mesmo em pagamento parcial do valor exequendo.4. No caso concreto, o juizo de Primeiro Grau arbitrou honorarios na decisao de fls. 412 dos autos originarios e, posteriormente, rejeitou a impugnacao fixando novamente honorarios advocaticios.5. Ora, e incabivel a dupla fixacao de honorarios advocaticios, por falta de previsao legal, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justica esposado o entendimento no sentido de que "na hipotese de rejeicao da impugnacao ao cumprimento de sentenca, nao sao cabiveis honorarios advocaticios." (Sumula 519, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015)6. Provimento parcial do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 093. APELACAO 0028268-38.2014.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0028268-38.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00486985 - APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE APELANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO RENASCENTISTA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL OAB/RJ-129155 APELADO: MICHELE LESSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONCA OAB/RJ-090605 ADVOGADO: ALFREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA OAB/RJ-200448 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO. ACAO DE CONSIGNACAO. RELACAO DE CONSUMO. IMPEDIMENTO DE RENOVACAO DE MATRICULA POR AUSENCIA DE PAGAMENTO DE BOLETO ALUNO QUE ALEGA FALHA NA DA RE NA EMISSAO DO BOLETO DE PAGAMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RE. CABERIA A RE PROVAR QUE EMITIU REGULARMENTE OS BOLETOS OU EFETUOU AS COBRANCAS DE OUTRAS FORMAS, POREM NAO FAZ QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. A FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES OCORREU POR EQUIVOCO DA RE E A INADIMPLENCIA NAO PODERIA SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DE MATRICULA.CORRETA A SENTENCA QUE DETERMINOU A MANUTENCAO DO VALOR DA PRESTACAO EM R$ 457,60, A REALIZACAO DA MATRICULA DA AUTORA NO 9o PERIODO E A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO PARA DECLARAR QUITADAS AS PRESTACOES REFERENTES AS MENSALIDADES E PARCELAS RESTANTES DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.