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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3072 boletins de ocorrencia, extratos de pensao do INSS, dentre outros), os quais nao constam nos cadastros dos respectivos orgaos, tanto que muitos protocolos continham numeracao identica.COMUNICA, finalmente, que constatada alguma situacao analoga, comuniquem imediatamente esta E. CGJ, sem prejuizo das apuracoes necessarias, requisite-se ao SCPC/SERASA a remessa de extrato de todos os apontamentos (ativos, baixados ou cancelados) dos ultimos cinco anos, em nome da parte autora, sendo certo que no requerimento devera constar, expressamente, o respectivo CPF. Sem prejuizo, junte a parte autora declaracao de proprio punho, sob as penas da lei, inclusive penal, elucidando se celebrou ou nao negocio juridico com a re, qual o negocio avencado, o preco contratado, se houve ou nao pagamento tempestivo, permitindo aferir verossimilhanca do alegado e qual efetivamente e a causa de pedir remota. Prazo: 15 dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, do NCPC). Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonomica, que tem como fundamento a peculiar condicao da comarca (sede de inumeras instituicoes financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeicao acerca da parte ou seu procurador. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG) Processo 1028074-35.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Atraso de voo - Rogerio dos Passos da Silveira - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Vistos. Defiro ao Autor a Justica Gratuita pleiteada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG) Processo 1028170-50.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Lucas Teixeira dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos, Defiro ao Autor a Justica Gratuita. Anote-se. LUCAS TEIXEIRA DOS SANTOS ingressou com acao de Procedimento Comum Civel em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em sintese, alega a parte autora que firmou com o Requerido o contrato de financiamento mencionado na inicial; o Requerido vem cobrando, de forma irregular, juros remuneratorios diversos dos prometidos ao consumidor quando da assinatura do contrato. Pede, em sede de tutela antecipada, autorizacao para depositar, em Juizo, os valores que entende devidos ou, alternativamente, o valor integral das parcelas e, a final, procedencia da acao. E o relatorio.DECIDO. Os documentos juntados ao processo indicam a probabilidade do direito do Autor, pois evidenciam a celebracao do contrato de financiamento com o Requerido. Ha tambem urgencia no pedido. Ha perigo de dano, consistente nos prejuizos sofridos pelo Autor, diante de eventuais descontos indevidos. Posto isto, DEFIRO a tutela antecipada pretendida para autorizar o deposito judicial das parcelas do debito no valor entendido correto, sem, contudo, o afastamento dos efeitos da mora ou obice ao credor de promover as medidas cabiveis para receber os valores que entenda devidos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP) Processo 1028170-50.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Lucas Teixeira dos Santos - Vistos, Defiro ao Autor a Justica Gratuita. Anote-se. LUCAS TEIXEIRA DOS SANTOS ingressou com acao de Procedimento Comum Civel em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em sintese, alega a parte autora que firmou com o Requerido o contrato de financiamento mencionado na inicial; o Requerido vem cobrando, de forma irregular, juros remuneratorios diversos dos prometidos ao consumidor quando da assinatura do contrato. Pede, em sede de tutela antecipada, autorizacao para depositar, em Juizo, os valores que entende devidos ou, alternativamente, o valor integral das parcelas e, a final, procedencia da acao. E o relatorio.DECIDO. Os documentos juntados ao processo indicam a probabilidade do direito do Autor, pois evidenciam a celebracao do contrato de financiamento com o Requerido. Ha tambem urgencia no pedido. Ha perigo de dano, consistente nos prejuizos sofridos pelo Autor, diante de eventuais descontos indevidos. Posto isto, DEFIRO a tutela antecipada pretendida para autorizar o deposito judicial das parcelas do debito no valor entendido correto, sem, contudo, o afastamento dos efeitos da mora ou obice ao credor de promover as medidas cabiveis para receber os valores que entenda devidos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP) Processo 1028177-42.2019.8.26.0405 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - BANCO ITAUCARD S/A - Natalia Pereira da Silva - Vistos. Considerando que a mora esta comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se a busca e apreensao, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e apos cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipotese de necessidade, bem como a requisicao de forca policial, se necessario. Bem: Veiculo NISSAN, SENTRA (FLEX), ano 2012, cor branca, chassi 3N1AB6AD0DL604274, placa FEQ 8156, renavan 00484350153. No prazo de 5 (cinco) dias apos executada a liminar mencionada no caput do art. 3o do Decreto-Lei no 911/69, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor fiduciario. No mesmo prazo, o devedor fiduciante podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus. Caso exerca essa prerrogativa, fica desde ja determinada a intimacao do autor para se manifestar em 5 dias sobre o deposito realizado, em especial se e suficiente para quitar integralmente o debito pendente. O devedor fiduciante podera apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execucao da liminar, sob pena de o feito seguir a sua revelia. Esta decisao servira como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressao e encaminhamento

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