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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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GUIMARAES NASCIMENTO Relatora Pagina de 7 PROCESSO: 00249757120088140301 PROCESSO
ANTIGO: 201130090769 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO
TRIBUNAL Acao: Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPIO (ADVOGADO) AGRAVADO:JOAO
LISBOA DA SILVA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICEPRESIDENCIA PROCESSO No 0024975-71.2008.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:
MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO: JOAO LISBOA DA SILVA DECISAO O Municipio de Belem, com
fundamento na alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls.
127-136), insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa
tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL IPTU. PRESCRICAO. TERMO INICIAL. CONSTITUICAO
DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO. CITACAO. RECONHECIMENTO DE OFICIO. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. DECISAO UNANIME" Sustentou o recorrente, em
sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto nos arts. 97, VI, 151, VI e 174, todos do Codigo
Tributario Nacional, ao desconsiderar o parcelamento como causa suspensiva para cobranca do credito
tributario. Sem contrarrazoes (fl. 141). O processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de
Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de
Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do
caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido. O caso se enquadra
no disposto no art. 1.030, I, "b", do Codigo de Processo Civil, haja vista que o acordao recorrido esta em
conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado no julgamento do recurso
especial repetitivo no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O
termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da
divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte
nao anuiu. Sendo assim, nao admito o recurso especial (art. 1.030, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do
Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710,
Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.115.2019 1

Numero do processo: 0007710-89.2014.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: MARIA DA
CONCEICAO LOBATO TAVARES Participacao: APELANTE Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
Participacao: APELADO Nome: ESTADO DO PARA2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO No
0007710-89.2014.8.14.0301RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTOAPELANTE:
MARIA DA CONCEICAO LOBATO TAVARESADVOGADO: EMANUEL CLAUDIO TAVARES ARAUJO
(OAB/PA 17.419)APELANTE: MINISTERIO PUBLICOAPELADO: ESTADO DO PARAPROCURADOR DO
ESTADO: ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHOPROCURADORA DE JUSTICA: MARIA DA
CONCEICAO DE MATTOS SOUSA DECISAO MONOCRATICA FGTS. SERVIDOR TEMPORARIO.
PRESCRICAO RECURSO EXTRAORDINARIO 709.212/DF (TEMA 608). ACAO AJUIZADA APOS O
PRAZO DE 02 ANOS SUBSEQUENTES AO TERMINO DO CONTRATO. ART. 7o, INCISO XXIX, DA
CF/88. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (ART. 932, INCISO IV, ALINEA?B?, DO CPC)Vistos,
etc. Trata-se de Recurso de Apelacao interposto pela autora em face de sentenca que julgou
improcedente o pedido inicial quanto ao recebimento do FGTS relativo a contratacao temporaria
estabelecida entre 04/1992 a 04/2009 (ID no 1615108). Em estreita sintese o apelante alegou
desvirtuamento da contratacao o que descaracterizou temporariedade do vinculo iniciado sem concurso
publico. Alem disso pugnou pela aplicacao do art. 19-A da Lei federal no 8.036/90, com base nas
jurisprudencias do Supremo Tribunal Federal ao decidir sobre o tema. Outrossim, oParquettambem apelou
da decisao proferida pelo juizoa quo, afirmando ter a autora o direito aos depositos dos valores referentes
ao FGTS (ID no 1615111). A apelada apresentou contrarrazoes aos recursos (ID no 1615109 e ID no
1615112). Instada, a Procuradoria de Justica manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento dos
recursos (ID no 1814092). E o relatorio. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheco
do recurso. A materia discutida nestes autos (FGTS ? servidores temporarios) foi apreciada pelos
Tribunais Superiores em Recurso Repetitivo e Repercussao Geral - STJ - REsp 1.110.848/RN (Tema 141),
Relator Ministro Luiz Fux. STF - RE 596.478/RR (Tema 191), Relator p/ Acordao Ministro Dias Toffoli; RE
705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916), os dois ultimos de relatoria do saudoso Ministro
Teori Zavascki. Diante do contexto jurisprudencial mencionado acima, esta relatora tem decidido pela


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