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Diário PI - Justiça

Diario da Justica do Estado do Piaui
ANO XLI - No 8750 Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 Publicacao: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019

Penal. 4.3. Caso a vitima nao seja intimada desta sentenca condenatoria, apos esgotadas todas as possibilidades legais, publique-se Edital, com
prazo de 15 dias, conforme o art. 370, combinado com o art. 361, ambos do Codigo de Processo Penal. 4.4. Com o transito em julgado, suspendo
os direitos politico do acusado, pelo tempo da condenacao, conforme o art. 15, inciso III, da Constituicao Federal e art. 71,  2o, do Codigo
Eleitoral. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piaui, comunicando a condenacao do reu, com a sua devida identificacao.
Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz(a), em 11/05/2019, as 14:08, conforme art. 1o, III,
"b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o
identificador e o codigo verificador . 25106029 3FAA3.0CC97.A63AD.08EA9.A7748.07AA3 4.5. Oficie-se ao Instituto de Identificacao, "Joao de
Deus Martins", nesta Capital, para ciencia desta sentenca condenatoria, para a atualizacao da FAC ? Folha de Antecedentes Criminais do
Condenado, para fins de estatistica. 4.6. Dou esta por publicada com a entrega dos autos na Secretaria desta Vara. 4.7. Transitada em julgado,
arquive-se o processo, apos as cautelas devidas. 4.8. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o reu ROBSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, o
Ministerio Publico e a Defensoria Publica. 4.8. Caso o condenado nao seja intimado desta sentenca condenatoria, apos esgotadas as
possibilidade legais, publique-se EDITAL, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 370, combinado com o art. 361, ambos do Codigo de
Processo Penal. Cumpra-se. Teresina, 11 de maio de 2019. Juiz WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA. Titular da 8a Vara Criminal da
Comarca de Teresina.copia e cola o dispositivo da sentenca". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e nao possam alegar no
futuro ignorancia, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Codigo de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.
Eu, ___________ MARIA MARLENE DOS SANTOS, Analista Judicial, digitei e subscrevo.
TERESINA, 10 de setembro de 2019.
WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA
Juiz de Direito da Comarca da 8a Vara Criminal da TERESINA.

17.351. EDITAL - 8a VARA CRIMINAL DE TERESINA1319055
PROCESSO No: 0023243-12.2013.8.18.0140
CLASSE: Acao Penal - Procedimento Ordinario
Indiciante: DELEGACIA DO 8o DISTRITO POLICIAL
Reu: DENIS FELIPE SANTOS SOUSA
Vitima: LUAN PEREIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE PUBLICACAO DE SENTENCA
PRAZO DE 90 DIAS
O (A) Dr (a). WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz de Direito da 8a Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por titulo e
nomeacao legais, na forma da lei, etc.
FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentenca nos autos do processo em epigrafe, ficando o
acusado/indiciado, DENIS FELIPE SANTOS SOUSA, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Solteiro(a) , filho(a) de ANTONIA MARIA SANTOS SOUSA
residente em local incerto e nao sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteudo da sentenca, cujo dispositivo e o
seguinte: " SENTENCA Vistos estes autos. I ? RELATORIO 1.1. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI ofertou Denuncia em desfavor
de DENIS FELIPE SANTOS SOUSA, qualificados nos autos da Acao Penal em epigrafe, pela pratica do crime de roubo majorado, previsto no art.
157,  2o, incisos I e II, do Codigo Penal. 1.2. A denuncia de f. 02-04 narra de forma sucinta toda situacao fatica e preenche os requisitos do art.
41 do Codigo de Processo Penal, pois, restaram presentes a autoria e a materialidade delitiva. 1.3. A peca acusatoria veio acompanhada do
Inquerito Policial no 006.065-8oDP-2013, tendo sido recebida em 25-11-2013, conforme a Decisao de f. 46-47. 1.4. O acusado DENIS FELIPE
SANTOS SOUZA foi devidamente citado em 30-01-2014 conforme a copia do Mandado de Citacao de f. 48 e da copia da Certidao de f. 49, tendo
apresentado resposta a acusacao de f. 52-63. 1.5. Saneado o processo em 05-08-2014, foi designada audiencia de instrucao e julgamento para o
dia 31-03-2015, as 11 horas, conforme a Decisao de f. 65. 1.6. A audiencia designada nao foi realizada em face da nao confeccao dos Mandados
de Intimacoes. As audiencias redesignadas nos Despachos de f. 67 e 75 restaram infrutiferas. Contudo, atraves do Despacho de f. 82, foi
redesignada audiencia Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz(a), em 04/04/2019, as
21:22, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o codigo verificador . 24570972
9EE7A.7D052.A824B.944D4.8CDAD.7D3A0 para o dia 06-06-2017, as 8 horas. 1.7. A audiencia redesignada foi realizada nos termos dos art.
400, 401, 402 e 403 do Codigo de Processo Penal, conforme o Termo de f. 99, gravada em DVD-R de f. 100, onde ao final da instrucao do
processo, o Ministerio Publico apresentou alegacoes finais oral e a Defesa requereu a substituicao dos debates orais por memoriais escritos, no
prazo e forma da lei, sendo que o pedido foi deferido por este Juizo. 1.8. A Defesa apresentou memoriais escritos de f. 108-115. 1.9. Os autos
vieram conclusos para julgamento em 09-06-2017. 1.10. E o relatorio. DECIDO. II ? FUNDAMENTACAO 2.1. Para que haja o decreto
condenatorio e fundamental que o acusado tenha praticado conduta tipica, ilicita e culpavel, devendo, pois, ser demonstrado nos autos a
materialidade e a autoria do delito. 2.2. Quanto ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes a materialidade e a autoria sao livres de
duvidas. Basta ver o Auto de Apresentacao e Apreensao de f. 12; o Auto de restituicao de f. 16; o relatorio de Missao policial de f. 35; o Relatorio
da Autoridade Policial de f. 36-38; o Termo de Oitiva do condutor na fase policial de f. 07; os Termos de Declaracoes das Testemunhas na fase
policial de f. 08-09; o Termo de Declaracoes da vitima na fase policial de f. 33, onde esta informou que estava na companhia de seu irmao, no dia
29-09-2013, proximo a Halley Danceteria, no Parque Ideal, nesta Capital, quando chegou o acusado, com um comparsa, armado de arma de
fogo, determinando que o declarante entregasse seu celular, momento em que o mesmo, apos o roubo saiu na captura dos elementos porque
conhecia um dos assaltantes e que o nome do elemento era DENIS. Corroboram, ainda, as declaracoes prestadas pela vitima e pelas
testemunhas de acusacao, em Juizo, que ratificaram suas declaracoes prestadas na fase policial sendo que tais declaracoes foram gravadas em
DVD-R de f. 100. O acusado nao compareceu a audiencia em Juizo, motivo em que foi decretado os efeitos da revelia contra o mesmo. 2.3.
Sendo assim, tudo do que constam nos autos acredito que o acusado DENIS FELIPE SANTOS SOUZA cometeu o crime de roubo majorado pelo
concursos de agentes sem o uso de arma de fogo, uma vez que o mesmo foi preso portando um simulacro de arma, conforme Auto de
Apreensao de f. 12. O acusado foi reconhecido pela vitima, onde esta narrou de forma convicta os fatos, contando com riqueza de detalhes todo
o ocorrido. Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz(a), em 04/04/2019, as 21:22, conforme
art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento
informando o identificador e o codigo verificador . 24570972 9EE7A.7D052.A824B.944D4.8CDAD.7D3A0 2.4. Esclareca-se que a ausencia de
identificacao do outro individuo nao impede a condenacao do acusado com a majorante do concurso de agentes, uma vez que o relato da vitima,
especialmente em delitos de roubo, onde o crime e praticado as escondidas sendo de grande valia e consolidado na jurisprudencia dos nossos
Tribunais Superiores. 2.5. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, vale ressaltar que ocorreram as 4 fases do crime, como a cogitacao,
a preparacao, a execucao e a consumacao e que a conduta do acusado foi tipica, ilicita e culpavel. Assim, nao basta a materialidade e a autoria,
e fundamental que nao estejam presentes as causas excludentes da tipicidade, da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade. Desde ja verifico
que nao consta nos autos qualquer causa excludente da ilicitude, como a legitima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do
dever legal ou o exercicio regular de direito, muito menos qualquer causa que afaste a culpabilidade, a tipicidade ou a punibilidade, pois o
denunciado era maior e capaz, ao tempo do fato, portanto imputavel. 2.6. Faz-se necessario esclarecer que o acusado se defende dos fatos que
lhes sao imputados na denuncia e nao da capitulacao legal imposta. Diante do que foi narrado na denuncia de f. 02-04 e do que foi apurado
durante a instrucao processual restou caracterizado o cometimento do crime na sua forma consumada e majorada, apenas, pelo concurso de
agentes. Assim, a condenacao do denunciado e inevitavel e justa, pela pratica do crime tipificado no art. 157,  2o, inciso II, do Codigo Penal e
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