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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA.
POSTERGACAO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISAO MONOCRATICA -
ARTIGO 932, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOTESE NAO INCLUIDA
NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. REITERACAO DE
TESE. 1. De acordo com a sistematica recursal inaugurada pela Lei no 13.105/2015, o
cabimento do agravo de instrumento circunscreve-se as taxativas hipoteses do artigo
1.015, nao sendo admissivel a interpretacao extensiva defendida pela agravante, sob
pena de gerar grande instabilidade juridico-processual, fazendo com que os causidicos
passem a recorrer de todas as decisoes, sob o argumento de evitar a preclusao. 2.
Ausentes alegacoes novas que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na
decisao monocratica que, consubstanciada no artigo 932, inciso III, do atual Codigo de Ritos,
deixou de conhecer do agravo de instrumento manejado pela insurgente, haja vista que o
magistrado a quo postergou a apreciacao do pedido de tutela antecipada, mostra-se
imperioso o desprovimento do agravo interno, mormente se, nas razoes recursais, houve
mera reiteracao de tese, tendo sido abordados os mesmos temas analisados no decisum
objurgado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, POREM DESPROVIDO. DECISAO
MONOCRATICA MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 526210469.2019.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Camara Civel, julgado em
31/07/2019, DJe de 31/07/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISORIO. ANALISE DO
PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA POSTERGADO PARA MOMENTO POSTERIOR A
SESSAO DE MEDIACAO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, No
70082480369, Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Sandra Brisolara
Medeiros, Julgado em: 26-08-2019)
Destarte, conclui-se que a interposicao de agravo de instrumento, nessas
circunstancias, se afigura incabivel, por se tratar o Tribunal de instancia revisora de decisoes
efetivas e concretas do juizo singular, concessivas ou denegatorias de direito/pretensao, ou seja,
decisoes interlocutorias.
Portanto, de rigor o nao conhecimento do recurso.
Ante ao exposto, deixo de conhecer presente agravo de instrumento, com fulcro no
art. 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil, porquanto inadmissivel.
Intime-se.
NR.PROCESSO:
5519326.11.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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