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Diário GO - Tribunal de Justiça

consumidor, tendo-se em vista que a divida, mesmo com os descontos realizados
rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa. 3. Nao sendo
dado ao consumidor, no momento da contratacao, ciencia da real natureza do negocio, que
combina duas operacoes distintas, o emprestimo consignado e o cartao de credito, deve
ser restabelecido o pacto na modalidade credito pessoal consignado, no intuito de
restabelecer o equilibrio entre as partes contratantes. 4. Inexistindo no contrato a taxa de juros
pactuada, estes devem ser fixados de acordo com a taxa media de mercado estabelecida pelo
BACEN, em conformidade com o teor da Sumula 530 do STJ. 5. Verificada a abusividade
contratual e nao configurada a ma-fe da instituicao financeira devida a repeticao de indebito
na forma simples. 6. Deixando a instituicao financeira de prestar seus servicos pautada pelos
principios da lealdade, transparencia, informacao e cooperacao, deve ser responsabilizada
pelos danos morais sofridos pelo consumidor em virtude dos debitos infindaveis cobrados
mensalmente em sua folha de pagamento. Nesse ponto, reformada a sentenca. 7. Verificada
na hipotese dos autos que a parte autora, apos a reforma do julgado, sucumbiu de parte
minima do pedido, deve a instituicao financeira ser condenada no pagamento integral dos
onus de sucumbencia. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC)
5369746-39.2017.8.09.0011, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3a Camara Civel, julgado em
11/07/2019, DJe de 11/07/2019) (negritei)
... 1. A relacao juridica firmada entre a instituicao financeira e o autor e de
consumo, incidindo as disposicoes do CDC, o que permite a manifestacao acerca da
existencia de eventuais clausulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausencia
de vicio de consentimento. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores
devem observar os principios da informacao e da transparencia, nos termos dos artigos 4o e
6o, do CDC. Verificada, na hipotese, a omissao das principais caracteristicas da operacao, em
afronta aos principios em destaque, devem as clausulas contratuais serem interpretadas de
maneira mais favoravel ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Ao consumidor, no momento da
contratacao, nao foi dada ciencia da real natureza do negocio, modalidade contratual que
combina duas operacoes distintas, o emprestimo consignado e o cartao de credito. 4. Para o
contratante o pacto e um emprestimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal
somente no valor minimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da divida, alem de
nao ser amortizado o debito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma
divida vitalicia, caracterizando a abusividade. 5. Deve ser alterado o pacto e revisado na
modalidade credito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilibrio entre as partes
contratantes. 6. Com base no principio que veda o enriquecimento sem causa do credor, apos
o recalculo da divida, tendo em vista a solucao dada a lide, caso seja apurado que a parte
autora efetuou algum pagamento a maior, devera ser compensada e/ou restituida, na forma
simples, devendo os valores em comento ser devolvidos com acrescimo de correcao
monetaria pelo INPC desde a data do desembolso indevido de cada parcela, bem como juros
de mora de 1% (um por cento) ao mes a contar da citacao. 7- Cuidando-se de emprestimo na
modalidade cartao de credito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo
alegadamente sofrido pela recorrente nao transpoe a barreira do mero dissabor, o qual nao
pode ser confundido com o dano moral e, por isso, nao da ensejo a compensacao pecuniaria.
8. Uma vez que a apelante decaiu em parte minima de seus pedidos, devem ser invertidos os
onus sucumbenciais, condenando a instituicao financeira recorrente a arcar com o pagamento
das custas processuais e honorarios advocaticios em sua integralidade. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA. (TJGO, Apelacao
(CPC) 5263460-48.2016.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Camara
Civel, julgado em 12/07/2019, DJe de 12/07/2019) (negritei)
NR.PROCESSO:
0277844.72.2016.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2137 de 3565

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