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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 256 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ou seja, depois de dois anos do aludido aumento, sendo certo que durante todo esse periodo, segundo consta dos autos, a mensalidade tida por abusiva vem sendo paga regularmente. Nao evidenciado o perigo de dano.Nao se verifica ainda o risco ao resultado util do processo, pois, evidentemente, sendo julgado procedente o pedido, os agravantes serao restituidos de eventuais valores pagos indevidamente, devidamente atualizados com os consectarios legais. No que tange a alegada abusividade/ilegalidade do reajuste, se trata de materia de merito que nao foi apreciada pela decisao agravada, inclusive, que demanda dilacao probatoria, quica com a producao de prova pericial contabil. Ausencia dos requisitos legais autorizadores da tutela provisoria de urgencia. CPC, art. 300, caput. Observancia do entendimento consolidado no Enunciado no 59 da Sumula da Jurisprudencia desta Corte.Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035142-36.2018.8.19.0000 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0486621-05.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00363954 - AGTE: IVONE LUIZA CADECO DE SOUZA AGTE: JOSE ANTONIO CADECO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE LEMOS DALLALANA OAB/RJ-146132 ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA OAB/RJ-087032 AGDO: FLEURY S A ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA OAB/RJ-121160 INTERESSADO: MARIA JOSE CADECO DE SOUZA INTERESSADO: MONICA MARIA CADECO DE SOUZA INTERESSADO: DINA ROSA CADECO DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG OAB/RJ-072576 ADVOGADO: DANIELA TAVARES SIMAO OAB/RJ-158697 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL.RENOVATORIA DE LOCACAO. ALUGUEL PROVISORIO. FIXACAO COM BASE NA MEDIA DOS VALORES PROPOSTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE OFENSA AO LIMITE ESTABELECIDO NO 2o DO ART. 72 DA LEI N.o 8.245/91.Segundo o disposto no 2o do art. 72 da Lei n.o 8.245/91, o valor dos alugueis provisorios nao podem exceder o percentual de 80% do valor de mercado.No caso em tela, a fixacao dos alugueis provisorios com base na media da soma dos valores propostos pelas partes, observou o limite acima.Precedentes do TJERJ.Recurso improvido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035799-75.2018.8.19.0000 Assunto: Honorarios Advocaticios / Sucumbencia / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0420576-63.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00370039 - AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTTA AGDO: ENEIDA VICTER PITA ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER OAB/RJ-067542 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. PROVIMENTO DE EMBARGOS A EXECUCAO COM CONDENACAO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADOS. PARTE BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DE JUSTICA. PRETENSAO DE RESERVA DA VERBA DO VALOR DO PRECATORIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE PROVA DE MUDANCA DA SITUACAO ECONOMICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.Nos termos do 3o do art. 98 do CPC a execucao de honorarios de advogados em face de beneficiario da gratuidade de justica prescreve em cinco anos, devendo o credor, neste periodo, demonstrar a modificacao da situacao financeira do beneficiario, de modo que possa arcar com o pagamento sem prejuizo de seu sustento e o da sua familia.No caso em tela, nao restou demonstrado que, neste momento, a agravada teve sua situacao economica melhorada a fim de justificar a execucao da verba.Ademais, deve-se ressaltar que, nao obstante a quantia a ser recebida pela recorrida seja substancial, nao se sabe ao certo quando o cumprimento do precatorio ocorrera, podendo, inclusive, seu pagamento ocorrer apos o decurso do prazo prescricional de cinco anos acima mencionado.Precedentes do TJERJ.Recurso improvido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036568-83.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0004307-61.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00378249 - AGTE: JOSE DE SOUZA AGTE: MARIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO: ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO OAB/RJ-127036 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 AGDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES OAB/RJ-189706 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ANDRADE SILVA OAB/RJ-196347 ADVOGADO: THAIS CARREIRA LENCIONI OAB/RJ-209554 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de obrigacao de fazer c/c reparacao de danos. Plano de saude. Contrato coletivo. Decisao agravada que indeferiu a tutela provisoria de urgencia para impedir reajuste por mudanca de faixa etaria. Reajuste que encontra amparo no artigo 15 da Lei 9.656/1998. Previsao ainda no contrato celebrado pelas partes, inclusive, com tabela de precos por cliente de acordo com a faixa etaria.Reajuste das mensalidades dos planos coletivos que e efetuado com base na livre negociacao entre operadoras e grupos contratantes. Alegada abusividade e desproporcionalidade do reajuste que deve ser dirimida na instrucao processual, quica com a producao de prova pericial, nao se olvidando que o reajuste de mensalidade de plano de saude encontra fundamento no mutualismo e na solidariedade, alem de ser regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutencao do equilibrio economico financeiro do proprio plano.Decisao agravada que nao se evidencia teratologica, contraria a Lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, recomendando-se a observancia do Enunciado no 59 da Sumula da Jurisprudencia desta Corte. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037000-05.2018.8.19.0000 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0000423-45.1986.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00382342 - AGTE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO JOSE PORTUGAL COELHO E SANTOS OAB/RJ-172694 ADVOGADO: PAULA AMORIM DE OLIVEIRA PORTUGAL OAB/RJ-155163 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ESTEVAO DAUDT SELLES Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Agravo de instrumento. Acao previdenciaria. Agravado condenado a pagar auxilio-acidente ao agravante por sentenca transitada em julgado. Cumprimento de sentenca. Acolhimento de impugnacao para obstar a cumulacao do beneficio auxilio-acidente com o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuicao. Impossibilidade da relativizacao da coisa julgada.Inaplicabilidade do artigo 475-L, II, 1o, c/c artigo 741, paragrafo unico, ambos do CPC/1973, eis que nao esta em discussao, in casu, a constitucionalidade do titulo judicial. Ao reves, pertinente ao caso o disposto no inciso VI, do artigo 741, que somente permitia a alegacao de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigacao, quando tais causas fossem supervenientes a sentenca. A referida norma foi mantida no inciso

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